english obrigação fazer
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência. ...computador’2. O Cambridge English Dictionary, por sua vez,. confere o seguinte ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência. ...por um computador”1. O Cambridge English Dictionary, por sua vez,. confere o seguinte ... -
O contempt of court e sua perspectiva histórica na common law
..., De Legibus et Consuetudinibus Angliae: English & Latin: Bracton on the Laws and Customs of ... e válidos para impor sua autoridade e fazer-se respeitar, sob pena de suas ordens ou ... da lei, a sua absoluta autoridade e a obrigação indelegável do rei para fazê-la plenamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... mínimo legal; (c) o afastamento da obrigação de reparação do dano, porque descaracterizado ... processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - ... Public Officials" (Criminal Law Series) (English Edition)" by LandMark Publications. Kindle: 2015, ...
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O governo eletrônico e os global players
...O The American . 11 Refere-se à obrigação por parte de funcionários públicos para .... . Heritage Dictionary of the English Language 13 , faz adoção do uso da palavra ... o status do Governo, mas tentar fazer com que este se desenvolva para melhor. Ou seja, ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... bens públicos de uso comum do povo; ao fazer renúncia à receita. de terceiros a título de ...ância ao princípio da precaução, a obrigação de reduzir o. campo eletromagnético de suas ...Disponível. em. https://www2.ohchr.org/english/bodies/hrcouncil/docs/17session/A.HRC. ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
...ência do STF – associava‑o à obrigação de fazer, valendo‑se de um dos conceitos ... como reflexo do princípio da igualdade (ENGLISH, Joachim. Ability to pay in European Tax Law . ...
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História do futebol e da profissão de atleta
..., o primeiro clube de futebol, o Dresden English Football Club, foi fundado em março de 1874 por ...A vitória tornou-se uma obrigação das equipes. As elites dominantes e as classes ...A ligação com o futebol, que passou a fazer parte do conjunto de medidas populistas ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... O Estado e a obrigação de indenizar . São Paulo: Saraiva, 1980, p. 61.) ... to the public/private distinction in English law. In: FREEDLAND, Mark; AUBY, Jean-Bernard ... jurídica (isto é, sendo incumbido de fazer as normas), não se submetia a ela, dirigida ...
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Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina
O presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Como...
...árias e a coerção administrativa de fazer, suportar ou omitir-se. Revista de Direito ... Code of Administrative Jurisdiction: English, French, German, Italian, Portuguese and Spanish ... um Estado Parte da Convenção têm a obrigação de exercer um controle de convencionalidade ... -
O que é e o que não é dano moral
... 265 Com essa expressão, quer-se fazer referência à extraordinária dedicação de ... pessoa e seus bens — propriedade e obrigação, integrando esses últimos sob um conceito ..., when amongst all this confusion, the English lawyer in the group introduces his account by ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
...225) é uma prestação de fazer ou não fazer e refere-se à necessidade de ... e a preservação dos biomas é obrigação" constitucional comum a todos os entes da Federaç\xC3"... language now used in our refined English tongue. London. . 27. “risk”. Oxford English ...
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O coronavírus e a responsabilidade nos contratos internacionais
.... 8. “..The first is the fact that English law generally adopts an objective theory of ... do devedor que deixa de cumprir a sua obrigação em razão de fato estranho a sua conduta ao longo ... de a obrigação de negociar de boa fé fazer" parte de um contrato complexo é relevante e que \xE2"...
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Efeitos da frustração do fim do contrato
... de tutela, tem-se o adimplemento da obrigação, . 99 . . 100 . FRUSTRAÇÃO DO FIM DO ... de: “ Where a contract governed by English law has become impossible of performance or been ... a contraprestação, seria excessivo fazer recair sobre aquele que procurou cumprir o ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Sabe-se que o descumprimento de uma obrigação pactuada instaura uma patologia na relação ...fazer prevalecer o primeiro; se assim . ...ível em: https://www.unidroit.org/english...
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Análise econômica da tributação
...fazer na esfera de autonomia privada. Por essa mesma ... § 5 o – A obrigação do imposto não pode ser evitada ou diminuída ...%20Business/Documents/Annual-Reports/ English/DB11-FullReport.pdf . 37. COASE, Ronald. The ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... . O fato de haver dois tipos de obrigação – contratual e oriunda de tratado – não ... . 365 “Certain English principles of equity find an application in he ...ções internacionais, sem a necessidade de fazer uso da indução a partir do direito interno 400 ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
...Disponível em: http://www2.ohchr.org/english... mostrado no capítulo anterior, se queremos fazer justiça às realidades globais, teremos de ... explicitamente em seus ordenamentos a obrigação" positiva de garantir a conectividade a seus cidad\xC3"...
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Frustração do fim do contrato e seu fundamento no ordenamento brasileiro
...Webster, the English courts decided over a century ago that the ... propósito (por exemplo, consumi-la, fazer um presente de casamento com ela, ou aliená-lo ...ário tornar o cumprimento da obrigação comercialmente impraticável, isto é, quando ...
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Do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)
... havido efetiva violação de obrigação legal; . b) Poder das Partes-contratantes de ... http://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/50amosul.pdf , consultado em ..., o Estado que se considera lesado deve fazer um pedido de consulta ao país que tomou as ...
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A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law
O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...
...ção do modelo consensual ou, até mesmo, fazer com que o mesmo ganhe um novo significado à luz ...Cases and Materials on the English Legal System. 10th ed. Cambridge: Cambridge ..., seja pela incorporação da obrigação de informação recíproca através o mecanismo ... -
Regulação do profissional de saúde na Austrália: uma visão de antípodas
Este artigo analisa a regulação dos profissionais de saúde na Austrália. Começa descrevendo os poderes constitucionais para regular os serviços de saúde na federação australiana e o sistema criado de direitos de acesso à saúde. O artigo examina a atual Lei Nacional de Regulação do Profissional de Saúde, que tenta criar um sistema regulatório uniforme para os profissionais de saúde na Austrália. O
... law for Australia, which is based on the English law as adapted for Australian conditions, over ... em Nova Gales do Sul, qualquer pessoa pode fazer uma reclamação a respeito de um serviço de ...ável pode também sujeitar a uma obrigação profissional ou ética de notificar ... -
Litigância transnacional e acesso à justiça: implicações para o sistema de justiça brasileiro nos desastres do rio doce e de brumadinho (caso BHP ? Inglaterra/Austrália e caso TÜV SÜD/VALE ? Alemanha/Estados Unidos)
Desastres como o Rio Doce e de Brumadinho podem provocar o ajuizamento de ações em outros países. Este artigo analisa, através da metodologia hipotético-dedutiva, a litigância transnacional decorrente desses desastres. Objetiva-se demonstrar a importância da litigância transnacional para o acesso à justiça substancial, bem como para a responsabilização corporativa transnacional a partir do...
... deterrente abrangente das obrigações de fazer ou não fazer permite um olhar para o futuro, ... de carregamento era governado pela English law e foi permitido served out of the ... ) estabelecidas, numa espécie obrigação em cascata para prevenção de danos futuros. 49 ... -
A decisão do incidente de assunção de competência formada nos tribunais superiores e o impacto na admissibilidade dos recursos excepcionais
O presente trabalho tem o escopo de analisar o incidente de assunção de competência, instituto reformulado pelo CPC/2015, a sua decisão estabilizada, a eficácia vinculante e a relação com a admissibilidade dos recursos excepcionais posteriores sobre essa mesma matéria, com a necessidade de uma construção argumentativa da equiparação aos precedentes formados em repetitivos ou repercussão geral....
...W. Precedent in English Law . 4.ed. Oxford: Oxford . University Press, ..., a visão gira em torno de uma obrigação de todo o sistema jurídico, inclusive dos ... 1996 (DJ de 5-2-1996), aconselhou não se fazer confusão com as disposições do agravo comum. ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
..., uma das partes só concorda em dar ou fazer algo em favor da contraparte por ter em mira o ... contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. . Fácil ...ível em: https://www.uncitral.org/pdf/english/texts/sales/cisg/V1056997-CISG-e-book.pdf. Acesso ...