enquadramento sindical atividade preponderante
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 9279600-44.2002.5.06.0171 (02796-2002-906-06-00-4)), 25-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. DIRIGENTE DO SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTENTE. O enquadramento sindical do empregado é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, de conformidade com o disposto nos artigos 511, § 1º, § 2º, 581, da CLT. Assim, não tem direito à estabilidade provisória o reclamante que formula sua...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-759400-17.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Diante do ó
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. FATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000966-16.2013.5.06.0001), 17-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA - o enquadramento sindical dos empregados deve ser feito com base na atividade preponderante do empregador e não com base no trabalho do empregado, conforme descrito no parágrafo 2º do artigo 581 da CLT, excepcionadas as categorias profissionais diferenciadas, exegese do art. 577 da CLT.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000901-60.2019.5.06.0017), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. 1. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, consoante diretrizes traçadas nos arts 511, §§ 2° e 3º, e 581, §2º, da CLT, é estabelecido pela atividade empresarial preponderante do empregador, à exceção das categorias diferenciadas. 2. Na hipótese, considerando que a empregadora da reclamante é empresa cuja...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001818-37.2015.5.06.0141), 12-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. O enquadramento sindical define-se pela atividade preponderante do empregador, consoante disposições dos artigos 511, §2º, 577 e 581, §2º, da CLT. E, no caso dos autos, claramente, a reclamada é indústria de bebidas, atuando na fabricação de cervejas, chopps e refrigerantes, de modo que a sua atividade...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001140-16.2015.5.06.0143), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical define-se pela atividade preponderante do empregador, consoante disposições dos arts. 511, §2º, 577 e 581, §2º, da CLT. No caso, a reclamada é indústria de bebidas, atuando na fabricação de cervejas, chopps e refrigerantes, de modo que a sua atividade principal encontra-se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000106-66.2016.5.06.0144), 05-10-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. 1. À exceção das categorias diferenciadas, o enquadramento sindical se dá tomando-se por base a atividade preponderante da empresa, em consonância com o disposto no art. 581, § 2º, da CLT. 2. No caso examinado, ainda que a reclamada seja uma filial que apenas realiza a venda dos produtos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001247-26.2014.5.06.0101), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR - O enquadramento sindical define-se pela atividade preponderante do empregador, consoante disposições dos arts. 511, §2º, 577 e 581, §2º, da CLT. 2. No caso, a reclamada é indústria de bebidas, atuando na fabricação de cervejas, chopps e refrigerantes, de modo que a sua atividade principal encontra-se
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001352-65.2012.5.06.0006 (01011-2009-022-06-00-8)), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. 1. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. 2. Assim, a falta de apresentação dos controles de frequência gera presunção...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-92.2016.5.06.0122), 08-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...
... ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS ... intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em ... dos bancários, porque o enquadramento sindical é feito levando-se em consideração a atividade preponderante do empregador, consoante disposições dos arts ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000375-37.2016.5.06.0102), 05-10-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E uma vez constatado que o reclamante foi contratado para exercer o cargo de professor do Curso Técnico Pronatec, as normas coletivas firmadas entre SINPRO - PE e o Sindicato dos Estabelecimentos de
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA ... -
Acórdão Nº 0020641-56.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. De regra, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento sindical. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. Evidenciado que as funções desempenhadas pelo empregado não se enquadram na exceção do artigo 62, II, da CLT.
... EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. De regra, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001818-88.2014.5.06.0103), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. 1. O enquadramento sindical define-se pela atividade preponderante do empregador, consoante disposições dos arts. 511, §2º, 577 e 581, §2º, da CLT. 2. No caso, a reclamada é indústria de bebidas, atuando na fabricação de cervejas, chopps e refrigerantes, de modo que a sua atividade principal encontra-
... 1) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010288-48.2013.5.06.0005), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E uma vez constatado que a empresa demandada sempre recolheu a contribuição sindical em favor do Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social de Orientação e Formação...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-99600-39.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001013-76.2017.5.06.0412), 13-09-2018
EMENTA:RECURSO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. O enquadramento sindical do obreiro deve se firmar de acordo com a atividade preponderante da empresa. Verificando-se que as atividades da reclamada estão ligadas à produção de sucos concentrados, diluídos e bebidas, assim como à sua comercialização, aplicável a Convenção Coletiva celebrada pelo Sindicato dos
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001068-27.2017.5.06.0412), 13-11-2018
ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. O enquadramento sindical do trabalhador é feito mediante a observância da correspondência com a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa contratante, consoante o §2º, do art.581, da CLT. Na hipótese, constatando-se que as atividades da reclamada estão ligadas à produção de sucos concentrados, diluídos e bebidas, assim...
... DO TRABALHO DE PETROLINA /PE EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001048-36.2017.5.06.0412), 28-03-2019
DIREITO COLETIVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENTENDIMENTO PRECEDENTE DE EG. TURMA JULGADORA DO REGIONAL. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. O enquadramento sindical se dá levando em conta a atividade preponderante da empresa. Referido entendimento está em sintonia com a jurisprudência pacificada no C. TST e com a própria norma trabalhista aplicável, à luz da disciplina constante nos
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENTENDIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147500-81.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se...
... EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL ... - ATIVIDADE PREPONDERANTE - SÚMULA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001661-24.2016.5.06.0143), 15-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. I - A teor do disposto no art. 511 da Consolidação Trabalhista, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria diferenciada. Ressalte-se...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. I - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65100-90.2008.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. TELEATENDIMENTO. INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a atividade preponderante da reclamada está relacionada com o teleatendimento e que a reclamante trabalhava nessa função, não há como deixar de aplicar norma coletiva firmada entre o Sindicato patronal das empresas de...
... RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000990-13.2018.5.06.0181), 12-08-2021
ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. Da análise dos autos, não resta dúvida de que o ente sindical que representa o reclamante é o SINDBEB, visto que ele, o trabalhador, atuava como 'vendedor' vinculado à filial da reclamada. Ressalte-se que a função exercida pelo obreiro não se enquadra no rol daquelas tidas como diferenciadas, pelo que deve prevalecer como critério de...
... TRABALHO DE IGARASSU - PE EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. Da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000572-64.2017.5.06.0002), 23-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 570 e seguintes da CLT dispõe que o enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, salvo os empregados de categoria diferenciada. O fato de o reclamante desempenhar a atividade de motorista de veículo comum não é capaz de enquadrá-lo na categoria
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000428-36.2016.5.06.0193), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMPREGADORA. À exceção das categorias diferenciadas, o enquadramento sindical se dá tomando-se por base a atividade preponderante da empresa, consoante o disposto no art. 581, § 2.º da CLT. No caso, dúvidas não há de que a atividade principal executada pela Demandada, conforme Cadastro Nacional da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002136-12.2016.5.06.0391), 02-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. De acordo com a regra prevista nos §§1º e 2º, do artigo 511 e no §2º, do artigo 581, ambos da CLT, o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante do empregador. A empresa reclamada é uma indústria de fabricação e comercialização de pré-moldados, não sendo possível o...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. De ...