enquadramento sindical fecomercio
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1013-76.2012.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI - 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. HOLDING. ATIVIDADE COMERCIAL. SÚMULA Nº 126. O egrégio Tribunal Regional, por meio de dois fundamentos autônomos e independentes, entendeu que improcederia a pretensão da autora de ver afastado seu enquadramento sindical junto à FECOMÉRCIO, uma vez que: a) a...
... - 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. HOLDING ... seu enquadramento sindical junto à FECOMÉRCIO, uma vez que: a) a autora-reconvinda não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186-44.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS E EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SESCON - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - LEGITIMIDADE. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela FECOMÉRCIO MINAS, para declarar a sua legitimidade para o...
... - SESCON - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ... ao recurso ordinário interposto pela FECOMÉRCIO MINAS, para declarar a sua legitimidade para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1767-25.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Estabelece o artigo 511, § 1º, da CLT estabelece como vínculo social básico da categoria econômica "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas". Portanto, a natureza da atividade é que se apresenta como critério de vinculação da categoria, criando a relaç
... 2ª Turma GMJRP/crs ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA ... - SESCON, mas à FECOMÉRCIO/MG, que representa todas as empresas abrangidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000439-45.2015.5.06.0017), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÈ ENQUADRAMENTO SINDICAL. ABRANGÊNCIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ART. 611 DA CLT. SEDE DA EMPRESA X LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. I - A representação sindical é regida pelo princípio da territorialidade, consagrado nos artigos 611 da CLT e 8º, inciso II, da Constituição Federal. II - Assim, a abrangência da convençã
... RECURSO ORDINÁRIO DA RÈ ENQUADRAMENTO SINDICAL. ABRANGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... , logo, são aplicáveis, as CCT's da FECOMERCIO/PE. V - Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10567-54.2018.5.03.0001)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestaçã
... e da nulidade da respectiva eleição sindical declaradas pela Vara do Trabalho ... a tese pelo Regional de que para o enquadramento da hipótese dos autos ... nos incisos ... A FECOMERCIO-MG. INEXIGIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000087-11.2019.5.06.0191), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL À ESPÉCIE. Após análise do caderno processual, firmo convencimento de que o instrumento coletivo juntado com a inicial não pode ser oponível à demandada, uma vez que a FECOMERCIO-PE não se configurava à época da respectiva celebração como representante legítima da ré. Isso porque, embora o quadro de pessoal da reclamada seja...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL À ESPÉCIE ... oponível à demandada, uma vez que a FECOMERCIO-PE não se configurava à época da respectiva ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11971-50.2016.5.03.0183)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA HOLDING . A jurisprudência desta Corte Superior entende que o SESCON possui legitimidade no tocante
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA ... ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMÉRCIO-MG. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001172-52.2021.5.06.0000), 24-01-2022
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. A Constituição Federal de 1988 foi enfática ao assegurar a ampla liberdade de associação, atribuindo-lhe duplo status de fundamentalidade. Previu, em seu artigo 5°, incisos XVII, XVIII e XX, a plenitude da liberdade de associação para fins lícitos, vedou a interferência estatal no funcionamento das entidades...
... que o artigo 15 do Estatuto da FECOMÉRCIO-PE deve ser lido e, segundo ele, data máxima ... utilizar como pretexto para o dito enquadramento, tendo em vista a situação individualizada de ... 1 a 2, alusivo à certidão sindical; ID d176f32 - Pág. 4, alusivo ao Enquadramento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001172-52.2021.5.06.0000), 25-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS LÍCITOS. VEDAÇÃO DA INTERFERÊNCIA ESTATAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA IMPETRANTE BASEADO NA NORMA FUNDAMENTAL. ASSEMBLEIA PARA FINS DE DELIBERAÇÃO SOBRE REQUERIMENTOS DE FILIAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR SUA REALIZAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 5°, incisos XVII, XVIII e XX, e 8º, prevê
... E TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FECOMERCIO-PE ... IMPETRADO : JUIZA DA 16ª VARA DO ... , órgão máximo da hierarquia sindical da federação impetrante, na ocasião da ... ércio que diz: Prova de prévio enquadramento sindical no plano da Confederação Nacional do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1705-61.2013.5.02.0401)
... Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical ... entre a FECOMERCIÁRIOS e a FECOMÉRCIO ... Consta do v. Acórdão: ...
-
Sentença nº 1001156-31.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... (salvo sobre férias indenizadas). ENQUADRAMENTO SINDICAL. PISO SALARIALAduz a autora que o ... , até mesmo porque foi negociada com Fecomércio.O enquadramento sindical não decorre da vontade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001003-91.2019.5.06.0014), 08-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Configurada omissão sobre questão apresentada pela reclamada, hipótese prevista nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se acolher os embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.
... , manifestação expressa sobre o enquadramento sindical do autor ... Vislumbrando possibilidade ... E TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FECOMÉRCIO-PE (IDS. 59c43e4, 9870978- fls. 22/61) ... E, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1683-18.2016.5.20.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. A SBDI-1, no julgamento do processo nº E-ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015 (julgado em 9/2/2017, por...
... ENQUADRAMENTO ... SINDICAL. NORMAS COLETIVAS ... patronal pela FECOMÉRCIO/SE. Aduzem que ... se não foram ... -
Sentença nº 1000551-77.2022.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... ENQUADRAMENTO SINDICALA reclamante colacionou aos autos ... e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP.O enquadramento sindical dos empregados e das ...
-
Sentença nº 1000544-37.2023.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-08-2023
... ENQUADRAMENTO SINDICAL / PISO NORMATIVOS A autora pleiteia a ... dos Comerciários de São Paulo e a FECOMERCIO SP. À análise. Ressalto que o enquadramento ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 39100-22.2006.5.03.0105) 21-03-2018
... RECURSO DE REVISTA DA FECOMÉRCIO. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014, À ... DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ... Finalmente, destaco que o enquadramento das matérias suscitadas como de repercussão ...
-
Sentença nº 1000579-51.2021.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-02-2022
... III, alínea “c” do CPC. Enquadramento sindical. A autora postula a aplicação das ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154-38.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) COISA JULGADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. 2) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. HOLDING. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 579 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. O artigo 511, § 1º, da CLT fixa como vínculo social básico da categoria econômica -a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas-. Portanto, a natureza
... RECURSO DESFUNDAMENTADO. 2) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA ... E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMÉRCIO e são Recorridos SINDICATO DAS EMPRESAS DE ... -
Sentença nº 1000621-84.2023.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMÉRCIO.A ré impugna o enquadramento sindical adotado ...
-
Sentença nº 1001657-90.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2024
... Trabalho e Emprego), por meio da Carta Sindical. A petição inicial, por sua vez, possui ... pelo Réu em sua contestação. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL O Réu em sua contestação requereu o ... ao processo do SINCOVAGA e da FECOMERCIO, o que foi indeferido ante os limites estritos da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10346-62.2020.5.03.0143)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações...
... temas "Gratuidade de justiça", "Enquadramento sindical" e "Intervalo intrajornada", ... vinculada à este Sindicato, mas à Fecomércio ... De acordo com o artigo 511 da CLT o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 313-19.2016.5.20.0001)
... -DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL ... FECOMERCIO), sobretudo porque incide na espécie a regra ...
-
Sentença nº 1001089-36.2022.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... arbitrado.Rejeito. ENQUADRAMENTO SINDICALA Reclamante postula benefícios ... E TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO – FECOMERCIO/SP.Ressalte-se que o enquadramento sindical dos ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 95800-06.2012.5.17.0012) 12-09-2018
... 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A alteração da decisão regional da ... pelo SINDIBEBIDAS e não pela FECOMERCIO" (fl. 618) ...
-
Sentença nº 1001770-69.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO – SP. Atente-se que o enquadramento sindical se ...