ensino fundamental de nove anos
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- Em vigor Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... do documento anexo, com duração de dez anos ... ARTIGO 2 ... A partir da ... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ... Objetivos e Metas.14 2 - ENSINO FUNDAMENTAL 17 2.1. Diagnóstico 17 2.2. Diretrizes 20 2.3 ... de vagas, ampliar o ensino obrigatório para nove séries, com início aos seis anos de idade. Esta ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... a jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, com o objetivo de promover sua reintegrao ... elevar a escolaridade visando concluso do ensino fundamental, qualificao profissional e ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade ... § 2º Aos adolescentes com ... aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em ... ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ão na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição ... -se em valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano e será ... III - no Distrito Federal, por no mínimo 9 (nove) membros, sendo a composição determinada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para o ano-calendário de 2008; ... contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos" de idade, de: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... , efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ... creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ... filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral ... I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ... Pena - reclusão de três a nove ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta ... (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de ... , efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ... creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; ... #Incluído pela ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... a) por contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço; ... b) por atingir a idade-limite de ... 2. 69 (sessenta e nove) anos, nos postos de Vice-Almirante, General de ... fins de matrícula em estabelecimento de ensino de formação ou preparatório de outra Força ... diploma de conclusão do ensino fundamental devidamente registrado, emitido por instituição ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ... #Incluído pelo ... II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ... ério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro ... º- Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ... que ele já tenha concluído o ensino fundamental ... #Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; ... X - constituída ... - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e ... nove por cento), acrescido dos juros moratórios de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
... I - Municípios: educação infantil e ensino fundamental; ... II - Estados: ensino fundamental ... I - anos iniciais do ensino fundamental: as primeiras ... cinco anos do ensino fundamental de oito ou nove anos de duração, conforme o caso; e ... II - ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência ... de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que ... 3. dez anos, entre vinte e sete e vinte e nove anos de idade; ... 4. quinze anos, entre trinta e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XI – política de ensino de defesa; ... XII – política de ciência, ... ção em geral, compreendidos ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de ... , inclusive os julgados há menos de cinco anos ou já arquivados, hipótese em que os órgãos e ... 1. doze FG-1; ... 2. nove FG-2; e ... 3. duzentas e três FG-3; e ... v) ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN Resultado Final da Avaliação de Livros Didáticos em Educação para o Trânsito para os nove anos do Ensino Fundamental e Livro do Professor - Edital de Chamamento Público DETRAN-PE Nº 001/2022.A Comissão Julgadora vem a público informar o resultado do CHAMAMENTO PÚBLICO DETRAN-PE Nº 001/2022, e que transcurso o prazo para interposição de...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN AVISO DE PRORROGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2022 OBJETO: O DETRAN-PE prorroga o prazo para a convocação de editoras para inscrição e entrega de Livros Didáticos em Educação para o Trânsito para os nove anos do Ensino Fundamental e Livro do Professor. Entrega das Propostas até: 17/08/2022 às 13hs, na sede do DETRAN/PE, Estrada do...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Pnad 2015: Mais da metade da população só tem ensino fundamental
... ainda tem apenas o ensino fundamental completo, ou seja, at nove anos de estudo, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de ...
- Versão original LEI 11274 de 06/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 29, 30, 32 E 87 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DE 9 (NOVE) ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, COM MATRICULA OBRIGATORIA A PARTIR DOS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE.
- Lei nº 11.274 de 06/02/2006. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 29, 30, 32 E 87 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DE 9 (NOVE) ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, COM MATRICULA OBRIGATORIA A PARTIR DOS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XI - política de ensino de defesa; ... XII - política de ciência, ... ção em geral, compreendidos o ensino fundamental, o ensino médio, o ensino superior, a educação ... administrativos julgados há menos de cinco anos ou já arquivados, no âmbito da administração ... -43, de 6 de setembro de 2001, sendo vinte e nove de nível FCT - 15 e uma de nível FCT - 4, nas ...