ensino profissionalizante mec
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6472/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
INSTRUTOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE. CURSO DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E ARTE CULINÁRIA. ENQUADRAMENTO NA CLASSE DE PROFESSORES. INVIABILIDADE. O exercício da função de instrutor de ensino profissionalizante, com atividade teórica e prática em curso de educação alimentar e arte culinária, com ênfase em prática profissional, no setor industrial e comercial, por si só, não caracteriza nem enquadra o...
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/MJCS/mmr ... INSTRUTOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE. CURSO DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E ... ARTE CULINÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020999120174058000), 19-10-2021
PJE 0802099-91.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO) INEXISTENTE. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de ser assegurada a efetivação da pré-matrícula do impetrante (aprovado no curso de Medicina da UFAL, na 2ª chamada da lista de espera de
... ção da pré-matrícula), bem como sua matrícula em curso de ensino superior para o qual logrou aprovação, mediante a apresentação de ... escolar, o impetrante cursou o terceiro ano do curso profissionalizante em 2016, remanescendo pendente o 4º ano do referido curso, o qual deve ... -
Acórdão nº 1.0000.17.012453-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SUPERIOR À EXIGÊNCIA DO EDITAL. CIRURGIÃO DENTISTA. POSSE NO CARGO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.Deve ser acolhido o pedido do impetrante, determinando-se sua posse no cargo, porquanto a recusa do Município afigura-se ilegal, tendo em vista que o autor apresenta...
... estabelece que a habilitao exigida para o cargo pblico em tela ensino mdio profissionalizante reconhecido pelo MEC e registro profissional junto ... -
Decisão monocrática Nº 229404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... Execução penal. Remição da pena. Ensino à distância. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de ... O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA OFERTAR O CURSO PROFISSIONALIZANTE" EFETUADO PELO EXECUTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBAT\xC3" ...
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Acórdão Nº 5002750-82.2022.8.24.0030 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE REMIÇÃO PELO ESTUDO. CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. REQUISITOS DO ART. 126, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DA RECOMENDAÇÃO 44/2003 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NÃO OBSERVADOS. CERTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA POR AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO CADASTRADA
... o pedido de remição pela frequência em curso profissionalizante à distância, nos seguintes termos:[ ... ]De outro lado, indefiro a ... Pública das Escolas e Cursos Técnicos Regulares nos Sistemas de Ensino e Cadastradas no MEC/Consulta Pública das Unidades de Ensino" que o curso ... -
Acórdão Nº 5051793-95.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE REMIÇÃO PELO ESTUDO. CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. REQUISITOS DO ART. 126, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DA RECOMENDAÇÃO 44/2003 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NÃO OBSERVADOS. CERTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA POR AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO...
... , declarou 15 dias de remio pela frequncia em curso profissionalizante distncia, nos seguintes termos: [ ... ] 1.3. Estudo EaD: O Ministrio Pblico ... de pena a cada 12 (doze) horas de frequncia escolar - atividade de ensino fundamental, mdio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de ... -
LEI - LEI11684
... instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e registro no órgão de ... classe ... de nível médio completo com técnico profissionalizante na área, fornecido por ... instituição de ensino reconhecida pelo ...
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Decisao Nº 8000245-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... ção de duas cópias autenticadas do certificado de conclusão do ensino médio, acompanhado do respectivo histórico escolar, além de, no tópico ... de ensino médio (2º grau) ou formação técnica profissionalizante de nível médio, expedido por Instituição de Ensino reconhecido pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5002593-45.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-03-2019
... no CREA/SP, sob o argumento de que o curso da Instituição de Ensino não estava regularizado junto ao Conselho Profissional ... Ressaltou ... PRESUNÇÃO DE VALIDADE DE CURSO DE MESTRADO PROFISSIONALIZANTE. NÃO RECONHECIDO PELO MEC. COMUNICAÇÃO DA AUTARQUIA A ÓRGÃO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 5006932-84.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 18-05-2021
... profissionalizante à distância (Marceneiro - SENAI), ante sua desaprovação neste, haja ... - entre o período de 02.09.2020 a 13.12.2020, na Instituição de Ensino FIESC/SENAI, com carga horária total de 280 horas. Entretanto, consoante ...
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Acórdão Nº 5006412-83.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 11-01-2022
... , que indeferiu o pedido de remio por estudo de curso profissionalizante distncia (Instituto Universal Brasileiro), sob os seguintes fundamentos: ... de Educao e Cultura (MEC) e/ou outro rgo oficial de regulamentao de ensino de reas de conhecimento distinto; 2) no ter credenciamento com o ...
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Acórdão Nº 5039784-04.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 03-05-2022
... provimento do recurso, pois, segundo o embargante, a instituio de ensino no possui credenciamento para o curso realizado pelo apenado.Assim, ... REMIO DA PENA DO APENADO PELA REALIZAO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE.ACRDO QUE MANTEVE A REMIO OPERADA PELO TOGADO.ALEGADA OBSCURIDADE NO ...
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Decisao Nº 0500796-71.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-07-2020
CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISU. SELEÇÃO. ALUNO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. CERTIFICADO. APRESENTAÇÃO. ENSINO TÉCNICO. PENDÊNCIA. MATÍCULA. UNIVERSIDADE. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA. CONCESSÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I O mandado de segurança é ação de natureza constitucional, destinada a proteger direito líquido e certo contra ato comissivo ou omissivo de autoridade, conforme...
... Assunto : Ensino Superior ... CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISU. SELEÇÃO. ALUNO ... o ensino médio, restando pendente, apenas, o ensino profissionalizante, que não é um dos requisitos exigidos pelo SISU-MEC para ingresso no ... -
EDITAL Nº 20, de 14 DE SETEMBRO DE 2023
... de Escolaridade Etapa Tipo de Prova Assistente em Administração Ensino Médio/Técnico (Classificação D) 1 Prova Objetiva Técnico de ... 1 6 30 40h Certificado de conclusão de ensino médio profissionalizante ou de ensino médio completo, expedido por instituição de ensino ...
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Acórdão Nº 5039784-04.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 04-04-2023
... obscuridade no acórdão embargado pois a instituição de ensino não possui credenciamento para o curso realizado pelo apenado.Assim, ... educacionais competentes para ministrar o curso profissionalizante de "Auxiliar de Cozinha", e pugnou pelo pronunciamento da Corte a ...
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Edital Nº 4, DE 4 de março de 2022
... com a seguinte redação:Onde se lê: Certificado de conclusão de ensino médio profissionalizante ou de ensino médio completo, expedido por ...
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Acordao N° 1367592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Agravo em execução penal. Aprovação do apenado no enem/2018. Remição da pena. Certificação de conclusão do ensino médio pela aprovação no enem retirada pela portaria mec 468 de 03 de abril de 2017. Interpretação analógica ?in bonam partem? do art. 126 da lei 7. 210/84. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 126 da lei 7. 210/84 prevê a possibilidade de remição de parte da pena do sentenciando por
... REMIÇÃO DA PENA. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELA ... APROVAÇÃO NO ENEM RETIRADA PELA PORTARIA MEC 468 DE 03 ... profissionalizante. O § 5º do referido instituto determina o acréscimo de 1/3 no tempo a ... -
EDITAL Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2019 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR
... CONCORRÊNCIA VAGAS PARA NEGROS VAGAS PARA PCD ASSISTENTE DE ALUNOS ENSINO MÉDIO COMPLETO 6 4 1 1 TOTAL DE VAGAS 6 4 1 1 NIVEL MÉDIO/TÉCNICO - ... TÉCNICO DE LABORATÓRIO EM INFORMÁTICA Ensino médio profissionalizante em Informática ou Ensino Médio completo + Curso Técnico em Informática ...
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EDITAL Nº 1, DE 25 DE JULHO DE 2023
... DE LABORATÓRIO/ÁREA: AGROPECUÁRIARequisitos de qualificação: Ensino médio profissionalizante ou médio completo + curso técnico.2.2.3Cargo: ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2018/EMPAER-MT
... q) Comprovante de Conclusão de Ensino Médio, ... profissionalizante, para o Cargo de Agente Técnico, ...
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EDITAL Nº 6/REITORIA-IFPA, DE 15 DE MARÇO DE 2023
... registrado, de conclusão de curso de nível médio profissionalizante fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC ou certificado, ...
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Acórdão Nº 8001388-48.2023.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 07-03-2024
... pena, em razão da sua participação em 1 curso(s) profissionalizante(s) à distância, com carga horária de 180 horas.Em suas razões, o ... pela Escola CENED, uma vez que a referida instituição de ensino não possuía registro perante o MEC/SISTEC e, tampouco, convênio firmado ...
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edital de 14 de setembro de 2023
... ório/Área: Edificações Técnico de Tecnologia da Informação Ensino Médio/Técnico (Classificação D) 1 Prova Objetiva Administrador ... 3 - 1 4 40h Certificado de conclusão de ensino médio profissionalizante ou de ensino médio completo, expedido por instituição de ensino ...
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Acórdão Nº 8001097-48.2023.8.24.0033 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 27-03-2024
... de Justiça, "a efetiva comprovação de conclusão de curso de ensino profissionalizante pelo reeducando, por meio de certificado expedido pela ...
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EDITAL de 2 de outubro de 2023
... em Administração23163040hCertificado de conclusão de ensino médio profissionalizante ou de ensino médio completo, expedido por ...