ensino religioso infantil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação ... filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral ...III - crença e culto religioso;. IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II- certidão de casamento religioso;. III- declaração do imposto de renda do ... funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. #Incluído pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro ... que neles trabalhem por força de voto religioso;. j) nas drogarias e farmácias;. k) nos salões ...VI - sejam egressos do trabalho infantil; ou. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão nº 2008/0014872-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO RELIGIOSO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem manteve sentença que, em Ação Civil Pública, condenou o Estado do Rio de Janeiro a permitir a matrícula dos alunos das classes de educação infantil e de jovens e adultos no ensino religioso oferecido nas escolas...
...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO RELIGIOSO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ... dos alunos das classes de educação infantil e de jovens e adultos no ensino religioso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e ...ências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que ...Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina ...
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Governo decide reincorporar ensino religioso na Base Nacional Curricular
...BRASÍLIA - Depois de retirar o ensino religioso da última versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) referente à educação infantil e ao ensino fundamental, o Ministério da Educação (MEC) recuou da decisão e resolveu reincorporar o tema ao documento. A decisão recente do ...
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Governo decide reincorporar ensino religioso na Base Nacional Curricular
...BRASÍLIA - Depois de retirar o ensino religioso da última versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) referente à educação infantil e ao ensino fundamental, o Ministério da Educação (MEC) recuou da decisão e resolveu reincorporar o tema ao documento. A decisão recente do ...
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Governo decide reincorporar ensino religioso na Base Nacional Curricular
...BRASÍLIA - Depois de retirar o ensino religioso da última versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) referente à educação infantil e ao ensino fundamental, o Ministério da Educação (MEC) recuou da decisão e resolveu reincorporar o tema ao documento. A decisão recente do ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...ÍLIA NA PRESTAÇÃO DO ENSINO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP ... sentido de que a educação infantil, por qualificar-se como direito ... nós debatemos o ensino religioso, nós, humildemente, entendemos que não ...
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Educação e cultura no brasil: a questão do ensino domiciliar
... a recente decisão do Governo Federal de reincorporar o ensino religioso à Base Nacional Comum Curricular referente à educação infantil e ao ...
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Acórdão nº 0058380-18.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
EMENTA APELAÇÃO CIVIL.EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA ISS. TEMPLO RELIGIOSO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA APENAS RELATIVA AOS SERVIÇOS RELIGIOSOS. ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR. PRE-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. IMPÕE SUSPENSÃO DO PROCESSO LUZ DO ART. 151, VI DO CTN. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às...
...COBRANÇA ISS. TEMPLO RELIGIOSO". IMUNIDADE TRIBUTÁRIA APENAS. RELATIVA AOS SERVI\xC3"...INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR. ...exame se dar em torno da instituição de ensino privada, mantida pela. apelada, sem ... -
Decisão Monocrática nº 51831302920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 61/2022 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL – LÍNGUA INGLESA. PROVA DE TÍTULOS. MESTRE. DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PREVISÃO EXPRESSA - ITENS 8.4.5.1 E 8.4.5.2.2. E 8.4.5.2.4 DO EDITAL. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DIREITO...
... Nº 61/2022 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental – Língua Inglesa. ... Finais do Ensino Fundamental – Ensino Religioso, Professor de Educação Infantil e Ensino ... -
Acórdão nº 1.0024.11.278438-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO - IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA - REQUISITOS PRESENTES - PROGRESSÃO DEVIDA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Inexistindo elementos suficientes para desconstituir a validade do diploma de curso de...
...Infantil e em Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.278438-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO - IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA - REQUISITOS PRESENTES - PROGRESSÃO DEVIDA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Inexistindo elementos suficientes para desconstituir a validade do diploma de curso de...
...Infantil e em Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso, ... -
Ordem social
... funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei ...210, §1º, da CF/88, o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituir8á ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0087947-60.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0087947-60.2018.8.19.0001 Recorrente: Ridel Jorge Campos Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕE
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Direitos individuais e coletivos
... . No âmbito religioso , pode-se exemplificar com o monoteísmo ... e coloque a venda uma certa cartilha infantil que ensine crianças a serem racistas, pregando a ... relações econômicas, de incentivo, de ensino e quaisquer outras que impliquem na divulgação, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... familiar, escolar, artístico, moral, religioso, jurídico etc. Em outras palavras, o poder se ... de segurança SF6 150026) do Hospital Infantil São Camilo e da Maternidade Santa Fé para ... limites ou proibições de liberdade de ensino, liberdade de pregar, restrições de liberdade ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... na Alemanha, a Áustria possui imposto religioso ou eclesiástico. 288 A Bolívia, por sua vez, ... tributária para as instituições de ensino. Destaque-se que a desoneração tributária por ... de assistência social ou de educação infantil sem fim lucrativo registrada no respectivo ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...ótica, saudações nazistas, pornografia infantil virtual, video-games violentos, doações ...ões na esfera religiosa (Ex.: casamento religioso com efeitos civis, imunidade tributária aos los de qualquer culto; ensino religioso confessional etc. como previsto nos ...
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Aviso de Chamada Pública Nº 2/2022-SEDUC
... Escolas, gramáticas consumíveis, kit infantil aluno/professor, Ensino Religioso Fundamental I e ...
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resultado de julgamentoChamada Pública Nº 2/2022-SEDUC
... Escolas, Gramáticas Consumíveis, Kit Infantil Aluno/Professor, Ensino Religioso Fundamental I e ...
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Resultado de Julgamento Chamada Pública Nº 2/2022-SEDUC
... escolas, gramáticas consumíveis, kit infantil aluno/professor, Ensino Religioso Fundamental I e ...
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Direito Constitucional
...”, frequentando os estabelecimentos de ensino público ou privado, na busca do aprimoramento de ... coletiva, quaisquer práticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando, como ... ao Município atuar apenas na educação infantil...