ensino superior gratuito
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito ... § 1º O direito de exclusividade de ... de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua ... a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ... Objetivos e Metas 29 B - EDUCAÇÃO SUPERIOR 4 - EDUCAÇÃO SUPERIOR 31 4.1. Diagnóstico 31 ... , o ensino fundamental é obrigatório e gratuito. O art. 208 preconiza a garantia de sua oferta, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e ... I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso ... escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ensino e formação profissional, bem como o acesso a ... tais como a implantação do ensino gratuito e a concessão de assistência financeira em caso de necessidade; ... c) tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade e por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... a) pré-escola; ... b) ensino" fundamental; ... c) ensino médio; ... II - educa\xC3" ... - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos ... educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966. Regula o Exercício da Odontologia.
... ós o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização ... e) prestação de serviço gratuito em consultórios particulares; ... f) ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... o caput poderá prever o fornecimento gratuito de material de consumo, desde que demonstrada a ... , em cada ano-calendário, receita bruta superior ao limite estabelecido para pequenas empresas na ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ão na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição ... gratuito a todos os seus alunos; ... II - comprovar ... cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias deverão ser aplicados em ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currculo ... social ou de atendimento direto e gratuito ao pblico, s escolas mantidas por entidades de ... de Aperfeioamento de Pessoal de Ensino Superior - CAPES, observado o disposto no art. 24 ...
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DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
... IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas ... instituições federais de educação superior ... § 3º As salas de recursos multifuncionais ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... e ampliar o acesso da populao negra ao ensino gratuito e s atividades esportivas e de lazer; ... , incentivar as instituies de ensino superior pblicas e privadas, sem prejuzo da legislao em ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... marcos legais e articular as redes de ensino e acesso cultura ... 1.10.8 Atuar em ... tradicionais nas instituies de ensino superior ... 2.7. 7 Articular com as agncias ... pblicas de universalizao do acesso gratuito de alta velocidade internet em todos os ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; ... b) tratamento de ... 120.1 Concessão Gratuito 100 - Documentos de viagem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... para este fim, quando a previsão do seu uso for igual ou superior" a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operaç\xC3" ... beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público, às escolas mantidas por entidades de tais gêneros e aos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral ... comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela ... I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... articulados com os estabelecimentos de ensino", com a sociedade e com a família para a prevenç\xC3" ... nunca inferior a 40 (quarenta) nem superior a 100 (cem), atribuindo depois a cada um, segundo ... – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021 ... gratuito, como os de emergência; ... III - os ... com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pelos estabelecimentos particulares de ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos; ... ão, cabendo recurso à autoridade superior ... TÍTULO V Da fiscalização ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) ... - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e ... I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel ... ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais ... qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito" de alimento e transporte coletivo: ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ensino oficialmente autorizada e credenciada; ... respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos ... de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público ...
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Em vigor
Código Penal
... a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ... II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a ... ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... VII - de coordenação e fiscalização do ensino" técnico específico; ... VIII - de supervis\xC3" ... no primeiro leilão não alcançar lance superior ou igual à avaliação, far-se-á, no mesmo dia, ... III - no transporte gratuito realizado pelo Correio Aéreo Nacional, não ...