ensino tecnico gratuito
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ..., porém necessariamente, em apoio técnico e financeiro aos Municípios, consoante o art. ..., o ensino fundamental é obrigatório e gratuito. O art. 208 preconiza a garantia de sua oferta, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se ... o caput poderá prever o fornecimento gratuito de material de consumo, desde que demonstrada a ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...ão na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição ...gratuito a todos os seus alunos;. II - comprovar ...d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;. ...
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Escola Politécnica da Fiocruz oferece vagas para ensino técnico gratuito
Agência O Globo -A Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, da Fiocruz, prorrogou, até o dia 25 de fevereiro, as inscrições para o Processo Seletivo 2022. A instituição oferece 96 vagas em três habilitações técnicas integradas ao Ensino Médio: A...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
...a) pré-escola;. b) ensino fundamental;. c) ensino médio;. II - educação ... - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos ...-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...ção, o aprimoramento do gerenciamento técnico dos empenhos e o controle social dos fundos de ... marcos legais e articular as redes de ensino e acesso à cultura. 1.10.8 Atuar em conjunto com ... públicas de universalização do acesso gratuito de alta velocidade à internet em todos os ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;. ... fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios ...
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DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
...IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas ...VIII - apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os ... tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito. § 1º O direito de exclusividade de ... de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... e do Distrito Federal, às escolas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público, às escolas mantidas por entidades de tais gêneros e aos polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB que ofertem ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... cobertura de estabelecimentos públicos de ensino. #Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021. ARTIGO ...ão transferidos à Agência os acervos técnico e patrimonial, bem como as obrigações e ...II - os casos de serviço gratuito, como os de emergência;. III - os mecanismos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e ...I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata ... de apoio ou validação de instituto técnico, científico ou acadêmico, público ou privado, ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0);. II – contrapartida de empréstimos do ...I – de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...ção prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0);. II – contrapartida de empréstimos do ...I – de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...ção prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
...ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo ... de educação e do responsável técnico de que trata o art. 11 desta Lei;. IV - realizar, ...ência social ou de atendimento direto e gratuito ao público, às escolas mantidas por entidades ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ensino ou extensão acadêmica, desde que observado o ...I - prestação de serviço ou auxílio técnico" ao Governo brasileiro;. II - prestação de servi\xC3"... que venham ao País para evento gratuito", de caráter eminentemente cultural, sem percepç\xC3"...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... com instituições públicas de ensino ou pesquisa;. V - não ser fornecedor ou ...b) responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro ... Afins manterá banco de dados público e gratuito...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...XIV - doação - fornecimento gratuito de produto em quantidade superior à ...XIX - entidade científica de ensino e pesquisa - universidade, faculdade, faculdade ..., não amparada pelo regulamento técnico específico de fórmulas infantis;. XXIV - ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... o acesso universal, igualitário e gratuito da população às ações e aos serviços do ...II – desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão que terão componente ... Executivo federal poderá prestar apoio técnico aos projetos e aos programas desenvolvidos pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... como presente ou amostra, ou a título gratuito. #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, ...II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;. III - por ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0);. II - contrapartida de empréstimos do ... entidade preste atendimento universal e gratuito e tenha regular funcionamento nos últimos três ...ção prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino" e à aplicação mínima em ações e serviços p\xC3"... Seção que permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2018 poderão ser ...I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
...b) ensino fundamental - anos iniciais e anos finais; e. c) ...IV – oferecer apoio técnico relacionado aos procedimentos e aos critérios de ...gratuito a todos os seus alunos, vedada a cobrança de ...
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Acórdão Nº 0900032-16.2019.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. ALUNOS DO CURSO TÉCNICO (ENSINO MÉDIO) DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (CAMPUS CONCÓRDIA). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE FORNECER TRANSPORTE AOS ALUNOS MATRICULADOS EM INSTITUIÇÃO
... público a fornecer transporte escolar gratuito e adequado, no trajeto de ida e volta, de todos ... região de Concórdia/SC, matriculados no ensino médio do Instituto Federal Catarinense - IFC, ... regular obrigatório, mas sim um curso técnico profissionalizante, situação relevante para a ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
...ísticas recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal ... e um representante dos estabelecimentos de ensino agrícola, é o órgão competente para:. I- ...I- prestação de serviço gratuito;. II- exclusividade da venda da colheita;. III- ...