entidade filantrópica inss
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ... § 1º No caso de entidade" filantrópica, ou casa-lar, é facultada a cobran\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... IV – concedente - o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ... a entidades privadas de natureza filantrópica, comunitária ou confessional, nos termos da lei ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... IV – concedente - o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ... congênere celebrado com entidade filantrópica" ou sem fins lucrativos nos termos do disposto no \xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 84-34.2012.5.03.0143)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO . EXECUÇÃO. COTA PATRONAL. INSS. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se...
... EXECUÇÃO. COTA PATRONAL. INSS. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10912-72.2019.5.03.0134)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DIFERENÇAS DE FGTS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PRESCRIÇÃO DO FGTS. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA
... RITO SUMARÍSSIMO ... ENTIDADE BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA ... No tema "entidade filantrópica – cota patronal do INSS", conforme já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1436700-90.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para deferir o pagamento, como extra (e seus reflexos), da diferença entre o intervalo intrajornada de 15 minutos e o de 1 hora, nos dias em que a jornada ultrapassou 6 horas de trabalho. Constatou não haver dúvida de que -a jornada
... no que diz respeito aos recolhimentos de INSS". Alega que, "na forma da documentação carreada aos autos, comprovou a ré ser uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, reconhecida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100276-64.2019.5.01.0246)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA QUALIFICAÇÃO DA RECLAMADA COMO INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 -Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão ...
... FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DOS DEPÓSITOS ... RECURSAIS ... entidade filantrópica, fazendo, assim, jus a isenção do ... recursais e INSS – cota patronal." ... Afirma que " ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de 30 (trinta) dias, por indicação da entidade representada pelo membro excluído, devendo o ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... § 6° A entidade filantrópica que em 24 de julho de 1991 gozava da isenção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... VIII - concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública Federal direta ou ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ... o Brasil participe, tenham natureza filantrópica ou assistencial e estejam registradas nos termos ...
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Acórdão nº 2005/0128564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA (CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. INSTITUIÇÃO PORTADORA DE CERTIFICADO PROVISÓRIO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO...
... ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS ... ês anos'), mas não exclusivamente filantrópica, até porque as que o são não o são para o ... apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IV – concedente - o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, aprovadas na Lei ... congênere celebrado com entidade filantrópica" ou sem fins lucrativos nos termos do disposto no \xC2" ...
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Acórdão nº 2000.38.03.000832-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Octubre de 2006
TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIARIO. ENTIDADE FILANTROPICA. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. IMUNIDADE (ART. 195, § 7º, CF). REQUISITOS (LEI N. 8.212/91, ART. 55). CERTIFICADO DE ENTIDADE FILANTROPICA. NATUREZA DECLARATORIA. EFEITOS EX TUNC. CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADAS AO INSS. IRREGULARIDADE. 1. O Certificado de Entidade Filantrópica emitido pelo Conselho Nacional de Assistência...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MARIZA BELLORIO ... APELADO: ... já que, se o seu Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e o Atestado de Registro, ... o estatuto social da entidade filantrópica em questão, acostado a fls. 08/12, verifica-se ... -
Acórdão nº 2000.38.03.000832-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Octubre de 2006
TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIARIO. ENTIDADE FILANTROPICA. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. IMUNIDADE (ART. 195, § 7º, CF). REQUISITOS (LEI N. 8.212/91, ART. 55). CERTIFICADO DE ENTIDADE FILANTROPICA. NATUREZA DECLARATORIA. EFEITOS EX TUNC. CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADAS AO INSS. IRREGULARIDADE. 1. O Certificado de Entidade Filantrópica emitido pelo Conselho Nacional de Assistência...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MARIZA BELLORIO ... APELADO: ... já que, se o seu Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e o Atestado de Registro, ... o estatuto social da entidade filantrópica em questão, acostado a fls. 08/12, verifica-se ... -
Acórdão nº 2000.38.03.000224-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Octubre de 2006
TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIARIO. ENTIDADE FILANTROPICA. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. IMUNIDADE (ART. 195, § 7º, CF). REQUISITOS (LEI N. 8.212/91, ART. 55). CERTIFICADO DE ENTIDADE FILANTROPICA. NATUREZA DECLARATORIA. EFEITOS EX TUNC. CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADAS AO INSS. IRREGULARIDADE. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. 1. O Certificado de Entidade Filantrópica emitido pelo...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MARIZA BELLORIO ... APELADO: ... já que, se o seu Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e o Atestado de Registro, ... o estatuto social da entidade filantrópica em questão, acostado a fls. 08/12, verifica-se ... -
Acórdão nº 2000.38.03.000224-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Octubre de 2006
TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIARIO. ENTIDADE FILANTROPICA. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. IMUNIDADE (ART. 195, § 7º, CF). REQUISITOS (LEI N. 8.212/91, ART. 55). CERTIFICADO DE ENTIDADE FILANTROPICA. NATUREZA DECLARATORIA. EFEITOS EX TUNC. CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADAS AO INSS. IRREGULARIDADE. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. 1. O Certificado de Entidade Filantrópica emitido pelo...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MARIZA BELLORIO ... APELADO: ... já que, se o seu Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e o Atestado de Registro, ... o estatuto social da entidade filantrópica em questão, acostado a fls. 08/12, verifica-se ... -
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISCONSÓRCIOPASSIVO NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADO, NADECISÃO AGRAVADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.NECESSIDADE DE EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES, DEDUZIDAS NOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS DO INSS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I....
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VII - concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública Federal direta ou ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ... o Brasil participe, tenham natureza filantrópica ou assistencial e estejam registradas nos termos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VII - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ... internacionais de natureza filantrópica ou assistencial; ... III - atendam ao disposto ...
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Acordão nº 00730-2000-028-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Mayo de 2009
PRELIMINARMENTE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXCUTADA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DE ATAQUE À DECISÃO AGRAVADA (prefaciais arguidas em contraminuta pela exequente). Executada que delimita o valor incontroverso e apresenta petição de agravo com ataque específico à decisão de embargos à execução, merecendo ser conhecido o recurso. Prefaciais rejeitadas. MÉRITO...
... aos seguintes temas: imunidade quanto ao INSS" patronal, apuração dos salários devidos, promo\xC3" ... executada, alegando que se constitui em entidade filantrópica, sem fins lucrativos, busca a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 77200-73.2008.5.18.0003)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE PATRONAL. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PARA ISENÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO ... deferimento da isenção do INSS em razão da sua condição de entidade ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... de 30 (trinta) dias, por indicação da entidade representada pelo membro excluído, devendo o ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... § 6° A entidade filantrópica que em 24 de julho de 1991 gozava da isenção de ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ... § 1º No caso de entidade" filantrópica, ou casa-lar, é facultada a cobran\xC3" ...
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nº 1997.33.00.013426-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 2003
TRIBUTÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO. NATUREZA JURÍDICA. ISENÇÃO. I - O ato que reconhece a instituição como entidade de fins filantrópicos é de natureza declaratória, razão pela qual seus efeitos retroagem até a data da publicação da Lei 8.212/91, que admitiu a isenção desde que preenchidos os requisitos legais. II - Apelação do INSS desprovida. III - Remessa que se julga prejudicada.
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: JACYRA DANTAS PLANZO ... APELADO: ... do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo C.N.S.S; ... filantrópica ter sido declarada de utilidade por decreto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1273-51.2015.5.17.0014)
... , -adicional de insalubridade-, -isenção de INSS - entidade filantrópica-, -contribuições ...