Entrave técnico
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a ... de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...II - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a ... citadas no caput, desde que haja justificativa baseada em estudo técnico e que o acesso seja viabilizado de outra forma, garantida a melhor ...
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Acórdão nº 2007/0066222-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Deixando a parte de atacar um dos fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo acórdão recorrido, o especial esbarra, por analogia, no entrave da...
...ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... pelo acórdão recorrido, o especial esbarra, por analogia, no entrave da Súmula 283/STF. 2. A pretensão recursal a fim de que seja reconhecido ... -
Novas alternativas: o regime de responsabilidade civil solidária entre o provedor de aplicações e o autor do conteúdo ofensivo
... indicação de URL específica, como já se advogou acima, é um entrave técnico ao usuário e dispensável atualmente à luz dos mecanismos ...
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Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
... da consciência da forte defasagem entre a rapidez do progresso técnico-científico e a lentidão com que amadurecem a capacidade de controle dos ... indicação de URL específica, como já se advogou acima, é um entrave técnico ao usuário e dispensável atualmente à luz dos mecanismos ...
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Conclusão
... . IV. A exigência de indicação precisa de URL é um entrave técnico desarrazoado em face do usuário. A exigência contida no art. 19 ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NOAGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃOCONSUMATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA AFASTAR AVALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL PERSONALIDADE E RECONHECER AINCIDÊNCIA DA ATENUANTE...
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Acordão do Primeira Turma, 04-10-2018
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A VERBETE SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE GIZADO NA SÚMULA 518/STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 471 DO CPC. QUESTÃO ABORDADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO ...
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Processo Civil
Vara de família é competente para julgar dissolução de união homoafetiva
...Assim, não causa espécie, nem pode ser tomada como entrave técnico à fixação da competência em razão da matéria, a ... -
Anexos
... . “Assim, não causa espécie, nem pode ser tomada como entrave técnico ao pedido de adoção, a circunstância da união estável ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08005986820184058000), 13-12-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR. CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM LETRAS: PORTUGUÊS-INGLÊS EM DATA ANTERIOR À EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PARA ENTREGA DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESERVA DE VAGA. DESNECESSIDADE. SOBREPOSIÇÃO DO INTERESSE PARTICULAR AO INTERESSE...
... dê posse à impetrante no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D, Nível I, área: Língua Inglesa, Campus ...ítulos em concurso público e, na ausência destes documentos, por entrave de ordem burocrática, pode o candidato obter a pontuação correspondente ... -
Penal e Processo Penal
Não configura estelionato se a vítima cede seu nome para abertura de empresa, mesmo quando há descumprimento da contraprestação prometida
.... Assim, não causa espécie, nem pode ser tomada como entrave técnico à fixação da competência em razão da matéria, a ... -
Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
...WESLEY GOMES DE BRITO SOARES Técnico(a) Judiciário(a) . body { font-size: 12pt; font-family: ...Promovam-se os atos necessários a regularização do entrave...
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Acórdão Nº 0304010-38.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. CASA DE ALVENARIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO APENAS DO PEDIDO RESOLUTÓRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TRANSCURSO DO PRAZO AJUSTADO PARA O ENCERRAMENTO DA CONSTRUÇÃO SEM A SUA CONCLUSÃO. CONTINUIDADE DOS TRABALHOS A PEDIDO DA PRÓPRIA REQUERENTE, A DESPEITO DA MORA DO...
...INÉRCIA NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A SUPERAÇÃO DO ENTRAVE. RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA AUTORA PELA PARALISAÇÃO DA ...ÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO AMPARADA TÃO SOMENTE EM LAUDO TÉCNICO UNILATERAL, PRODUZIDO CERCA DE QUATRO MESES DEPOIS DA SUSPENSÃO DOS ... -
A judicialização do direito à saúde em uma perspectiva comparada: Brasil e Colômbia
O presente artigo tem como objetivo estudar, em perspectiva comparada, a judicialização da saúde no Brasil e na Colômbia. A análise comparativa justifica-se pela proximidade histórica, política e social existente entre os dois países, principalmente no que se refere à colonização e aos marcos de subdesenvolvimento, bem como pela existência de dados específicos consolidados nesses países. Dessa...
... para eliminar os procedimentos de autorização perante o Comitê Técnico Cientíico, facilitando o acesso aos serviços e procedimentos médicos ... comités técnico-cientíicos (CTC), que se aiguravam como um entrave burocrático à autorização de tratamentos não inclusos no POS, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044884420204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0804488-44.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
..., vice-presidente ou integrante da respectiva equipe de apoio técnico da Comissão; (Redação dada pela Portaria Normativa no 21, de 26 de ... legais para concluir o curso superior, em decorrência de um entrave burocrático gerado por falhas no preenchimento de requerimento de ... -
Processo nº 0060182-22.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Intercorrências Técnicas Em Software de Leitura de Tela Durante Concurso Público. Candidata Dotada de Necessidades Especiais Em Razão Da Limitação Visual. Sentença de Procedência. Temáticas Envolvendo Verba Indenizatória a Título Da Perda de Uma Chance e Compensatória Em Razão de Danos Morais. a Perspectiva Da ¿perda de Uma Chance¿ (perte D'une Chance), Além...
...do entrave, inclusive com a denominada “peregrinação das salas” . ..., esteve acompanhada pela fiscal, além do técnico de . ... -
Processo nº 0296438-77.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$6.000,00 por danos morais; ao pagamento de R$4.378,16 por danos materiais e ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatíc
...acompanhante técnico de enfermagem não merece acolhida. . ...procrastinação ou entrave. Sentença publicada sob a égide do . ... -
Acórdão Nº 0600277-94.2019.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 07-03-2022
...técnico deste Regional já analisou os aludidos documentos, não se pode negar a ...A despeito de qualquer entrave técnico, é notória a boa-fé e a disposição do prestador das contas ...
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Empresas negociam elevar limite do ‘free shop’ a us$ 900
... cosméticos, têm um grande apelo entre os gringos " afirmou um técnico envolvido nas discussões. O maior entrave, entretanto, é a Receita ...
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Paes diz que licitação do santos dumont ‘parece dirigida’
...áutico.O modelo de concessão, porém, pode não ser o único entrave para a expansão do Santos Dumont. Parecer técnico da Secretaria ...
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Relatório e Voto com número 5052045-76.2021.8.09.0051 da 1ª Camara Cível, 11-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DA SEGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. QUEIMA DE APARELHOS ELETROELETRÔNICOS POR VARIAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. 1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva em relação aos danos causados a particulares, sendo irrelevante...
...autos que houve a elaboração de nenhum laudo técnico. pormenorizado pela seguradora. A Requerente fundamenta seu pedido ...da ANEEL, não pode servir de entrave para o ressarcimento da. indenização conforme pretendido, porquanto ... -
Decisão monocrática Nº 0602161-87.2022.6.24.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 16-01-2023
... tal fato, caberia a ele, de forma diligente, diante do alegado entrave técnico, se dirigir à agência bancária e solicitar a emissão de ...
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Decisão Monocrática N° 07146539120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOS TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA, em face à decisão da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu pedido de tutela provisória. O agravante ajuizou ação de conhecimento, com pedido condenatório em obrigação de fazer, para que o DISTRITO FEDERAL alterasse o sistema de emissão de notas fiscais de serviços de qualquer
...n.º 152324986, p. 2). Assevera que buscou solucionar o referido entrave técnico junto ao Poder Público, mediante instauração de processo ... -
Acórdãos nº 2006185-93.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
Agravo de instrumento. Prestação de serviços de telefonia. Liminar. Restabelecimento do número da linha telefônica. Requisitos. Presença. Diante da relevância dos argumentos deduzidos pelos autores que, em cognição sumária, deixam entrever a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de lesão grave, defere-se a pretendida liminar. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006185-9
... Eventual entrave técnico deve ser reportado e comprovado no momento ...