entre incompativeis pedidos si trabalhista

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15348/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001

    ... escisão, decidindo, portanto, que não se trata de pedidos incompatíveis entre si. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - No Direito do Trabalho leva-se em conta o fato objetivo da continuidade da prestação de serviço, sendo irrelevante a ausência de alteração na estrutura j...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264200-29.2000.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    ... preenche os requisitos previstos na legislação trabalhista. O fato de a reclamante ter formulado pedidos incompatíveis entre si, sem explicitar sua sucessividade, não ampara o pedido de inépcia da inicial, porquanto o pleito do autor só deve ser indeferido por inépcia qua...

  • Acórdão nº 8095/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2014

    ... Dos Recursos. "as Vantagens E Gratificações Incompatíveis Com O Regime Jurídico único, Instituído Pela Lei Nº 8.112/1990, De 11/12/1990, Não Se Incorporam Aos Proventos Nem à Remuneração De Servidor Cujo Emprego, Regido Até Então Pela Legislação Trabalhista, Foi Transformado Em Cargo Público Por Força Do Art. 243 Do Citado Diploma Legal" (súmula Nº 241 Do Tcu). Ilegalidade Do Pagamento Da Parcela Referente Aos 3,17% E Das Horas Extras

  • Acordão nº (RO)0000695-46.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

    Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega...

  • Acordão nº 0001115-18.2011.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Junho de 2013

    VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO EM PERÍODO SUPERIOR AO ANOTADO NA CTPS. Estando comprovado que houve relação do emprego em período mais abrangente ao consignado na CTPS da obreira, há de ser determinado o correto registro com o pagamento das verbas decorrentes. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DAS INDEN...

    ... Constatado o nexo causal entre a lesão apresentada pela reclamante e o trabalho ... a ser apurado nesta reclamatória trabalhista e limitado a este. Por unanimidade, dar parcial ...Essa regra da adequação aos pedidos está enunciada nos arts. 128 e 460 do CPC e ... impossível; contiver pedidos incompatíveis entre si, o que, efetivamente, dificultaria sua ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-452-07.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO DEVIDAMENTE VALORIZADOS. Em face da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MÉDIA DOS SALÁRIOS...

    ...Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a ... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... e jurisprudência maciça do TST sobre pedidos que envolvem complementação de aposentadoria. ... impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 295, § único, do CPC). Em que ...

  • Acordão nº 0077800-87.2008.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Maio de 2013

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando que da narração dos fatos expostos na fundamentação da petição inicial não decorre logicamente a conclusão, havendo, ainda, a formulação de pedidos incompatíveis entre si, cumpre negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245141-25.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    ... Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-194900-44.2006.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    ... Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla

  • Acordão nº 0001347-28.2011.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Junho de 2013

    PARCELA PL-DL 1971. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tendo a parcela PL-DL 1971, por via do Decreto-Lei nº 1.971/1982, passado a ser alcançada aos empregados como remuneração mensal, não há como se atribuir a ela natureza diversa da salarial, sendo devida a sua integração na base de cálculo da complementação

    ...Para tanto, entendia que os pedidos deduzidos na presente ação decorrem da ... reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie ... decorrente do contrato de trabalho mantido entre os ex-empregados e a segunda reclamada ... INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI . A segunda reclamada alega que o ...

  • Acordão nº 0001349-29.2010.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Setembro de 2012

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando que da narração dos fatos expostos expostos na fundamentação da petição inicial não decorre logicamente a conclusão, havendo, ainda, a formulação de pedidos juridicamente impossíveis, cumpre dar provimento ao recurso ordinário da segunda re...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245140-40.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    ... Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZAD...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-76.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    ... Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-17500-51.2009.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    ... Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58-81.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    ... Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de call center e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula nº 25

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-173900-68.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    ... Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de call center e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada q...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-05.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    ... Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de call center e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nes...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1534-67.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo

    ...VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR ... promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da ... data venia não razoáveis e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a ... TST, com a consequente procedência dos pedidos iniciais daí resultantes, o que já foi feito ...

  • Acordão nº 0001948-71.2010.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Maio de 2013

    DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO INCIDENTE. Caso concreto em que aplicável o quanto disposto no Regulamento de 1975, vigente à época da admissão do reclamante, tendo em vista conter regra mais favorável referente ao reajuste do benefício da suplementação de aposentadoria. Adoção da Súmula nº 288 do TST. Sentença co...

    ..., na qual é possível vislumbrar-se entre os negociantes a busca do equilíbrio e a ... for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 295, § único, do CPC). Em que pese o processo trabalhista seja orientado pelo princípio da simplicidade, ...

  • Acordão nº 0221800-69.2007.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Outubro de 2012

    RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. É inviável o reconhecimento do vínculo de emprego postulado, tendo em vista o que dispõe a Súmula 331, II, do C.TST: A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (

    ...Encontrando-se a terceira reclamada entre as partes indicadas pelo reclamante como ... for juridicamente impossível; contiver pedidos incompatíveis entre si, o que, efetivamente, icultaria sua defesa. No procedimento trabalhista não se aplica com rigor excessivo a norma ...

  • Acordão nº 01124-2007-012-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Setembro de 2009

    ... for juridicamente impossível ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. A inépcia poderá ser declarada, ainda, em face da existência de ambigüidade entre as postulações, impossibilitando ao julgador apreender o efeito jurídico desejado. No caso em tela, nenhuma destas circunstâncias é obse...

  • Acordão nº 01124-2007-012-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Setembro de 2009

    ... for juridicamente impossível ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. A inépcia poderá ser declarada, ainda, em face da existência de ambigüidade entre as postulações, impossibilitando ao julgador apreender o efeito jurídico desejado. No caso em tela, nenhuma destas circunstâncias é obse...

  • Acordão nº 0000688-50.2010.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Junho de 2012

    SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. HORAS EXTRAS. Hipótese em que o sindicato-autor não possui legitimidade para atuar como substituição processual em parte dos direitos postulados, que envolvem pagamento de horas extras a serem apuradas individualmente, porque direito que não podem ser considerados homogêneos, trata-se de direito

    ... for juridicamente impossível; contiver pedidos incompatíveis entre si, o que, efetivamente, ...Contudo, no procedimento trabalhista não se aplica com rigor excessivo a norma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264-34.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E CONTAX S.A. COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Corte a quo, com fundamento no artigo 103, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), concluiu que -a sentença proferida nos autos do processo 00427-2006-006-10-00-5 (ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a...

    ...VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR ... promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da ... data venia não razoáveis e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a ... TST, com a consequente procedência dos pedidos iniciais daí resultantes, o que já foi feito ...

  • Acordão nº 0000478-48.2010.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

    MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL 2.188/91. O adicional por tempo de serviço previsto em lei é devido com consideração - na sua base de cálculo -, do salário, avanços e demais vantagens legalmente previstas, na qual compreendidos, expressamente, os avanços trienais. Inteligência do art. 28, § 1º, da Lei Municipal 2.188/91.

    ... juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”. A legislação ssual trabalhista, mesmo não se revestindo do rigorismo civilista, ...