entregado

Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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... valores dos emolumentos, das despesas postais e das despesas com remoo da coisa na hiptese de o devedor t-la disponibilizado em vez de t-la entregado voluntariamente ... #Includo pela Lei n 14.711, de 2023 ... 13. A notificao dever conter, no mnimo, as seguintes informaes: ...
Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2016/0266823-2 de T5 - QUINTA TURMA

... referentes ao ano-calendário 2009, tendo entregado a DIRF em ... 20/3/2010. E deixaram de recolher em 2011, os valores relativos ...
‘Para que matar? Já tínhamos entregado tudo para os criminosos’, afirma viúva de homem morto no Méier
- O Globo
Foi sepultado neste domingo, dia 29, ao som de instrumentos como cuíca e surdo, sambas da Portela e o hino do Vasco da Gama, o corpo do ritmista André Luiz Monteiro, de 54 anos, baleado com um tiro no pescoço durante um assalto na Rua Caetano de Alme...
‘Para que matar? Já tínhamos entregado tudo para os criminosos’, afirma viúva de homem morto no Méier
- O Globo
Agência O Globo -Foi sepultado neste domingo, dia 29, ao som de instrumentos como cuíca e surdo, sambas da Portela e o hino do Vasco da Gama, o corpo do ritmista André Luiz Monteiro, de 54 anos, baleado com um tiro no pescoço durante um assalto na Ru...
Oposição diz ter entregado 1,85 milhão de assinaturas para encurtar mandato de Maduro
- O Globo
Agência O Globo - CARACAS — Um dia antes do prazo previsto, a oposição venezuelana afirma ter entregado ao órgão eleitoral do país um total de 1,85 milhão de assinaturas em favor da convocação de um referendo revogatório contra o presidente Nicolás M...
Acórdão nº 2013/0311679-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inviável a este Tribunal Superior, em sede de recurso especial, desconstituir convicção firmada com base no acervo de fatos e provas, consoante se colhe do teor da...

... diferentemente - de que os recorrentes teriam desocupado e entregado as ... chaves do imóvel em dezembro de 2007 - implica reexame fático e, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205200-48.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013

... DESPESAS MÉDICAS O TRT em momento algum consigna o fato de a reclamante ter entregado notas fiscais à reclamada para reembolso parcial de despesas. Por conseguinte, não se pronunciou sobre a possibilidade de juntada de comprovantes ...
Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/15). ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ARGUIÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULANº 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.PRECEDENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE.REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº7/STJ.AGRAVO...
Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA.DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entregado imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável,sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas quepossam configurar a...
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASONA ENTREGA. DANOS MORAIS. ATRASO POR PERÍODO EXPRESSIVO.CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entregado imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável.Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período detempo, pode ensejar o...
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASONA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAEXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO NÃO DEMONSTRADA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entregado imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável,o que somente fica configurado quando...
Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ERESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRALDO PREÇO PAGO. SÚMULA 543/STJ. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADECONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. DANOS MORAIS NÃOCONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO...
Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃOIMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANOMORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, QUE ULTRAPASSA O MEROABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência...
Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC.INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo emrecurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão queinadmitiu o apelo nobre,...
Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ARTS.489 e 1022 DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO. MENÇÃO ESPECÍFICA AO ATRASO NAENTREGA DA OBRA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. PRESSUPOSTO ADOTADOPELA CORTE LOCAL NO SENTIDO DE EXIGIR CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL PARACARACTERIZAR O DANO MORAL. REFUTAÇÃO DA TESE RECURSAL QUE DECORREDA CONCLUSÃO LÓGICA DO JULGADO. PRECEDENTE ALUDIDO. PERTINÊNCIAJUSTIF
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...

... Delmiro Gouveia, onde teria sacado os valores depositados em sua conta e teria ... entregado os valores a LUIZ CARLOS". A despeito do depoimento prestado por ... Cícero, entendeu a Magistrada que não haveria prova suficiente para a ...
Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. ATRASO POR PERÍODOEXPRESSIVO. CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DO PEDIDO SOBRE LUCROS CESSANTES EINOVAÇÃO RECURSAL RELATIVA À ÍNDOLE ABUSIVA NA ATRIBUIÇÃOCONTRATUAL DE ENCARGOS SOBRE O IMÓVEL. SÚMULA 211/STJ. AGRAVOINTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso...
Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DEIMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV).ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ).DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO EDE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOSMORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA.INEXISTÊNCIA DE
Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA EMATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA.PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DODELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADADESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUALCONDENAÇÃO....
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
- DOU. Diário Oficial da União
... emolumentos, das despesas postais e das despesas com remoção da coisa na hipótese de o devedor tê-la disponibilizado em vez de tê-la entregado voluntariamente. § 13. A notificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do contrato referente à dívida; II - ...
Acordão da , 08-08-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA REALIZAÃ‡ÃƒO DE OBRA. ALEGADA VIOLAÃ‡ÃƒO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÃŠNCIA DE VÃCIOS, NO ACÃ“RDÃƒO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INFRAÃ‡ÃƒO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. CONTROVÃ‰RSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, Ã€ LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1947/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não conheceu do agravo de petição quanto aos temas indicados na fundamentação, como exige a lei, daí porque não se pode dizer que se tenha negado a entregar a prestação jurisdicional ou que a tenha entregado de forma incompleta. Recurso não conhecido. JUROS. O artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, não é pertinente de forma direta à hipótese, eis que

... fundamentação, como exige a lei, daí porque não se pode dizer que se tenha negado a entregar a prestação jurisdicional ou que a tenha entregado de forma incompleta ... Recurso não conhecido ... JUROS. O artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, não é pertinente de forma direta à hipótese, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1947/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não conheceu do agravo de petição quanto aos temas indicados na fundamentação, como exige a lei, daí porque não se pode dizer que se tenha negado a entregar a prestação jurisdicional ou que a tenha entregado de forma incompleta. Recurso não conhecido. JUROS. O artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, não é pertinente de forma direta à hipótese, eis que

... fundamentação, como exige a lei, daí porque não se pode dizer que se tenha negado a entregar a prestação jurisdicional ou que a tenha entregado de forma incompleta. Recurso não conhecido ... JUROS. O artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, não é pertinente de forma direta à hipótese, eis ...
Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGADO BEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALAUSENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidadeimobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houvercircunstâncias excepcionais que,...