entregar veiculo a pessoa não habilitada

7517 resultados para entregar veiculo a pessoa não habilitada

  • Acórdão Nº 0003035-63.2017.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ARTIGO 310 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA SUFICIENTES DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ACOLHIDO. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PERTENCIA AO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....

    ... Brasileiro, tipificado como crime de entregar" direção de veículo a pessoa não habilitada, n\xC3"...
  • Acórdão Nº 0015056-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023

    EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS PACIENTES POR CONDUTA PRATICADA PELO FILHO ADOLESCENTE. PLEITO PELO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 - A imputação erguida contra dos...

    ...HOMICÍDIO CULPOSO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ....8 Flex, placa NWD6547/TO a pessoa não habilitada, qual seja, o filho do casal Guilherme Martins ...
  • Acórdão Nº 5002484-18.2021.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PRÁTICA DELITIVA CONFIRMADA PELA PRÓPRIA ACUSADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ... BRASILEIRO.  PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 50007052820188210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. DELITO DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO.  LEI Nº 9.099/95.  Tratando-se de crime com pena máxima cominada não superior a dois anos, configurando delito de pequeno potencial ofensivo (art. 61 da Lei nº 9.099/95), incidente a competência dos Juizados Especiais Criminais. Ademais, inexistente, nos autos,

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...ável KAUAN BRANCO GOMES, pessoa não habilitada para dirigir veículo automotor. Fato nº 02:. ...
  • Acordao N° 1422809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022

    Apelação criminal. Código de trânsito brasileiro. Artigo 310. Entrega de veículo automotivo a condutor sem habilitação. Acervo probatório suficiente. Crime de perigo abstrato. Condenação. Mantida. I - mantém-se a condenação pela prática do delito de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, quando a prova dos autos, configurada pelas declarações do próprio condutor, dos...

    ...ARTIGO 310. ENTREGA. DE VEÍCULO AUTOMOTIVO A CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. ACERVO. ... condenação pela prática do delito de entregar a direção de veículo automotor a pessoa. não habilitada, quando a prova dos autos, configurada pelas ...
  • Acórdão Nº 0061400-72.2014.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 29-08-2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE DANO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.

    ...CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ...
  • Decisão Monocrática Nº 0011100-35.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 310 DO CTB. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. ART. 244-B DO ECA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MENOR FLAGRADO NA CONDUÇÃO DE

    ...ART. 310 DO. CTB. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE. ...
  • Acórdão Nº 5007809-76.2022.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SETENÇA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITEADA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA HIPÓTESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO...

    ...-se as declarações do condutor do veículo no Termo Circunstanciado, tem-se que: "no dia 22 ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ...
  • Acórdão Nº 0003753-27.2018.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021

    CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, ART. 310). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. REJEIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO. SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ..., em suma, que "além de o agente entregar a direção do veículo automotor deve haver a ... a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em ...
  • Acórdão Nº 5000880-93.2020.8.24.0087 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 575 DO STJ: "CONSTITUI CRIME A CONDUTA DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NÃO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE...

    ...9.503/97). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...ÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NÃO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES ...
  • Acórdão Nº 0630550-91.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-05-2018

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA.. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.1. A ausência de fundamentação frustra a ideologia democrática das decisões jurisdicionais e por isto deve ser fulminada com a

    ...MENORES E ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA. NÃO. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011845-64.2016.8.19.0066 (Criminal), 20-02-2020

    TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. nº 0011845-64.2016.8.19.0066 RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SIMONE DE OLIVEIRA SALERMO Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público em que visa a modificação da r. sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na denúncia absolvendo a apelada. Alega o Ministério Público...

    ...Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ...
  • Acórdão nº 1.0512.12.002315-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Se a conduta principal (conduzir veículo sem habilitação) é atípica, porque a lei exige expressamente a comprovação de perigo concreto, assim deve ser considerada a conduta tida como secundária (entregar a direção de...

    ...310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO ...ÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL - ALEGAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.052525-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013

    HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 310. ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. 1. Restando plenamente configurado que a denúncia deixou de demonstrar o perigo concreto dano decorrente da conduta prevista no art. 310 do Código de Trân

    ...CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 310. ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ...
  • Acórdão Nº 5000884-33.2020.8.24.0087 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 575 DO STJ: "CONSTITUI CRIME A CONDUTA DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NÃO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE

    ...9.503/97). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...ÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NÃO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES ...
  • Acórdão Nº 0006393-42.2015.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA DENUNCIADA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FATO CONFESSADO PELA DENUNCIADA EM DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS QUE ABORDARAM A MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À...

    ...APELAÇÃO. CRIMINAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO. AUTOMOTOR O HABILITADA. CONDENAÇÃO. AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) ...
  • Acórdão Nº 0000523-92.2007.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-10-2015

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, DESACATO E RESISTÊNCIA. NULIDADE DECORRENTE DO FATO DE NÃO TER SIDO DADA A OPORTUNIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTAR SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACOLHIMENTO.1. Finda a instrução do feito, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia ofertada pelo

    ...APELAÇÃO. ENTREGAR DIREÇÃO DE. VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...
  • Acórdão Nº 0000515-41.2017.8.24.0084 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, COM HABILITAÇÃO CASSADA OU COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ACUSADA PRATICOU A CONDUTA...

    ...BRASILEIRO (CTB). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO. DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, COM. HABILITAÇÃO CASSADA OU COM O DIREITO DE ...
  • Acórdão Nº 0001491-07.2013.8.24.0046 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES CAPAZES DE CONCLUIR A AUTORIZAÇÃO DO RECORRIDO AO ADOLESCENTE NÃO HABILITADO CONDUZIR SEU AUTOMÓVEL. PRINCÍPIO DO IN...

    ...CRIMINAL. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE. VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ...
  • Acórdão Nº 0001580-52.2018.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020

    Apelante: Leandro Antonio Pasqual Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CAPITULADO NO ART. 310 DO CTB1. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO DO DENUNCIADO: A) NÃO OPORTUNIZAÇÃO DO OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PREVIAMENTE À AUDIÊNCIA; B) NECESSIDADE DE QUE O AUTOR DO CRIME SEJA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO; C)...

    ...PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA A CONFIGURAÇÃO. DO DELITO; C) EXISTÊNCIA ...NÃO TERIA CONSCIÊNCIA DE QUE A PESSOA PARA QUEM CEDEU A. MOTOCICLETA NÃO ERA ...VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA". DE MAIS A MAIS, HÁ. PROVA NO SENTIDO DE QUE O R\xC3"...do delito basta a conduta de entregar veículo. automotor à pessoa não habilitada. ...
  • Acórdão nº 50032921620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023

    APELAÇÃO. DELITO  DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA,  PRIMEIRO FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. O apelante conduzia veículo sem habilitação, em velocidade incompatível com o local, perdeu o controle e colidiu contra um poste, vitimando fatalmente a passageira que estava no banco do carona....

    ... AAF6091 a LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA, pessoa não habilitada para conduzir veículos ... Ato contínuo foi constatado que o veículo pertencia ao denunciado ANDERSON VARGAS LACERDA. ...ÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR e confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
  • Acordao N° 1623512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022

    Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Entregar direção de veículo a pessoa não habilitada (art. 310 da lei 9. 503/1997). Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas policiais coesos e harmônicos corroborados pelo acervo probatório e pela confissão do acusado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pratica o crime previsto no art. 310 da lei 9. 503

    ...CRIME DE. TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA ...
  • Acórdão Nº 5002836-98.2022.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, ART. 306, §1º, II); DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM HABILITAÇÃO CASSADA (ART. 309, DA LEI 9.503/1997); ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DA LEI 9.503/1997) E AMEAÇA (CP, ART. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRIT

    ... ANDERSON OSNI TRINDADE conduziu o veículo automotor Fiat/Linea, placas ANO-7416, com a ... Natan Gomes da Silva (17 anos2 ), pessoa não habilitada para a condução de veículo ...310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.124748-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013

    "HABEAS CORPUS" - ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE DEFENSIVA - TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro basta a conduta de entregar veículo automotor à

    ... DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE ... Trânsito Brasileiro basta a conduta de entregar veículo automotor à pessoa não habilitada, ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.034038-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013

    HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO - FATO ATÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE. 01. O fato de permitir, confiar ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada somente constitui crime se desse ato resultar efetivo perigo de dano ao bem jurídico...

    EMENTA: HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...ão de veículo automotor a pessoa não habilitada somente constitui crime se desse ato resultar ...

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