entregar veiculo a pessoa não habilitada

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0026592-91.2016.8.19.0042 Apelante: Nelson André da Costa Nascimento Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 310 CTB - RECURSO DEFENSIVO - PROVA SEGURA E APTA A ENSEJAR CONDENAÇÃO - DESCABIDO O...

HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO - FATO ATÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - NECESSIDADE - DECISÃO QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO PENAL - CASSAÇÃO. 01. O fato de permitir, confiar ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada somente...

HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO - FATO ATÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE. 01. O fato de permitir, confiar ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada somente constitui crime se desse ato resultar efetivo perigo de dano ao bem jurídico...

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CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB (LEI N. 9.503/1997). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. RAZÕES APRESENTADAS APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. IRREGULARIDADE SUPERADA EM NOME DA AMPLA DEFESA. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO. JULGADOS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECURSO. O crime previsto no art. 310 do CTB cuida de infração penal de menor potencial ofensivo, uma vez que punido com pena de detenção, de seis (06) meses a um (01) ano, ou...

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APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ACUSADO A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DO JUÍZO SINGULAR QUE REJEITOU A DENÚNCIA DIANTE DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO PARA A CONFIGURAÇÃO DO REFERIDO CRIME.INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ, EXIGINDO-SE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO APENAS PERIGO ABSTRATO.S

Apelação Processo nº 0000514-51.2020.8.19.0032 Apelante: RAFAEL OLIVEIRA DOS REIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ACUSADO QUE CONHECIA O CONDUTOR. DOLO DIRETO. CAUTELA DE EXIGIR DOCUMENTAÇÃO (DOLO EVENTUAL). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

PROCESSO N.º: 0003194-98.2019.8.19.0046 APELANTE: M. C. V. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por M. C. V., inconformado com a sentença de fls. 227/230, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca da Rio Bonito, que o condenou, pela prática do delito tipificado no art. 310 do CTB (Lei n.º 9.503/97),

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Criminal  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Seção Criminal Conflito de Jurisdição n.º 8008166-06.2019.8.05.0000 Origem: Comarca de Camaçari Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Camaçari Interessado:...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0017686-44.2018.8.19.0042 Recorrente: Adalberto Cabral de Jesus Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Adalberto Cabral de Jesus (fls. 49...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 44 DO CP. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, FUNDAMENTADA, ADEMAIS, PELO CARÁTER PEDAGÓGICO. INTELIGÊNCIA DO ART.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. MÉRITO. PENA ACESSÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O tipo do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro não traz em seu preceito secundário suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, de modo que condenação a essa pena

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ELEMENTOS DA FASE POLICIAL CONFIRMADOS EM JUÍZO, QUE COMPROVAM A ENTREGA DE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE A COMPANHEIRA SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. CIRCUNSTÂNCIA ESSA DE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO - E FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. TESES RECHAÇADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FATOS CONFIRMADOS NO JUÍZO CRIMINAL E...

HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.

HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.

HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.

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RECURSO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO FEZ POR EXIGIR, PARA CONSUMAÇÃO DO CRIME NELE TIPIFICADO, PERIGO DE DANO. SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO NARRADO NA DENÚNCIA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA.Fato é que não há - e nunca houve - a exigência de "pe

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APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ACUSADO A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DO JUÍZO SINGULAR QUE REJEITOU A DENÚNCIA DIANTE DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO PARA A CONFIGURAÇÃO DO REFERIDO CRIME.INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ, EXIGINDO-SE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO APENAS PERIGO ABSTRATO.S

Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Entrega de Veiculo a Pessoa Inabilitada. Art. 310 Ctb. Efetivo O Dano. Típica a Conduta. Prova Coesa. Elementos de Convicção que Não Foram Gerados Exclusivamente Pela Prova Produzida Na Fase Inquisitorial. Não Houve Violação Ao Art. 155 Do C.P.P. Pena Base No Mínimo Legal. Pena Alternativa. Ausência de Fundamentação Na Eleição Da Pena Prevista No...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. ART. 244-B DO ECA. ART. 310 DO CTB. PRISÃO PREVENTIVA.1) TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPLICANTE QUE, SUPOSTAMENTE, PERMITIU MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS PILOTAR MOTOCICLETA PARA LHE LEVAR A

HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

"HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.

"HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.