entregar veiculo a pessoa não habilitada
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Acórdão nº 1.0000.13.031762-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.13.031762-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.13.031762-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.13.031762-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... -
Acórdão Nº 0002209-28.2016.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
... ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA ...
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Acórdãos nº 0006249-85.2014.8.26.0483 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA HABILITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ...
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Acórdão Nº 0001537-04.2012.8.24.0087 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-12-2017
... CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ...
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Acórdão Nº 0002737-04.2019.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... DE PERMITIR E CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO" AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO C\xC3" ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que ...
- Acórdão Nº 0004085-96.2015.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
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Acordao N° 1296796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Penal e processo penal. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Comprovação. Delito do art. 310, do ctb. Crime de mera conduta. Corrupção de menor. Crime de natureza formal. Dosimetria. Conduta social. Afastamento. Parcial provimento. 1. A qualificadora relativa ao emprego de chave falsa prescinde da comprovação por perícia técnica, podendo ser demonstrada por outros meios hábeis, como a...
... ção o mero ato de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa não ... habilitada ou sem condições de conduzi-lo com segurança ... -
Acórdão Nº 0000483-94.2015.8.24.0055 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-02-2019
... RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE PERMITIR, ENTREGAR OU CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ...
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Acórdão Nº 0000657-67.2015.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 28-04-2017
APELAÇÃO CRIMINAL - PRÁTICA DELITUOSA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 310 DO CTB (PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - INQUÉRITO QUE NARRA A OCORRÊNCIA DE DOIS FATOS INDICATIVOS DA CONDUTA DELITIVA - INSURGÊNCIA DA APELANTE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO EM RELAÇÃO A ESSA NARRATIVA - DESCABIMENTO -...
... 310 DO CTB (PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada ... Insurge-se a apelada, ... -
Acórdão Nº 0002541-20.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 11-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO ATO DE PERMISSÃO DO USO DA MOTOCICLETA POR PESSOA NÃO HABILITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES CAPAZES DE CONCLUIR QUE O RÉU TENHA
... ÂNSITO BRASILEIRO (PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA HABILITADA). SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO ... - Acórdão Nº 0001944-55.2017.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
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Acórdão nº 1.0000.13.034039-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS". PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA . NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO "WRIT". ORDEM DENEGADA. 1. O "Habeas Corpus" não comporta dilação probatória e, sendo a...
... CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - EXIGÊNCIA ... - O ato de entregar veículo automotor para direção por pessoa sem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001472-52.2016.8.19.0040 (Criminal), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0001472-52.2016.8.19.0040 Apelante: JONATHAN BORGES FELIX Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. CIÊNCIA QUE O CONDUTOR NÃO ERA HABILITADO COMPROVADA NOS AUTOS. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO...
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... -
Acordao N° 1743358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Art. 310 da lei 9. 503/1997. Crime de perigo abstrato. Autoria e materialidade comprovadas. Reincidência. Configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. O ministério público denunciou o réu como incurso no artigo 310 do código de trânsito brasileiro. O pedido...
... CRIME DE PERMITIR, CONFIAR OU ... ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... -
Acórdãos nº 1000485-96.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... prática pretérita de crime de entregar veículo automotor para pessoa não habilitada. Omissão que mais se alinha à ...
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Acórdão Nº 0000001-54.2018.8.24.0084 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 31-05-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PERMITIR E CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, ART. 310). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. Confissão da acusada. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXCLUDENTE de inEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DA PRATICADA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA
... PERMITIR E CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, ART ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que ... -
Acórdão Nº 0061843-23.2014.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-10-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310, DO CTB. CRIME QUE NÃO NECESSITA DA COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO. SÚMULA 575, DO STJ: "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução
... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003628-13.2016.8.19.0040 (Criminal), 14-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003628-13.2016.8.19.0040 Apelante: Cleiton Marcio da Silva Calais Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTORIA E MATERIALIDADE...
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... -
Acórdão Nº 0000280-23.2017.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE, EM RAZÃO DA INDISPENSABILIDADE DE LOCOMOVER-SE ATÉ A FARMÁCIA, POR MOTIVO DE DOENÇA....
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Acórdão Nº 0000087-61.2017.8.24.0051 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... DE PERMITIR E CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO" AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO C\xC3" ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que ...
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Acórdão Nº 0001887-37.2018.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... DE PERMITIR E CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO" AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO C\xC3" ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que ...
- Acórdão Nº 5001447-57.2020.8.24.0077 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021