entregar veiculo a pessoa não habilitada
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Acordao N° 1655981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Penal. Entrega de veículo a pessoa não habilitada. Contundência da prova subjetiva. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Tipicidade (código de trânsito, artigo 310). Recurso improvido. I. Conduta criminosa do recorrente consistente em entregar, em 23. 6. 2021, por volta das 17h45, na quadra 43, em frente à casa 4, setor central, gama/df, a direção da motocicleta honda cg 160 start, placa...
... Acórdão Nº ... PENAL. ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA.CONTUNDÊNCIA DA ... criminosa do recorrente consistente em entregar, em 23.6.2021, por volta das 17h45, na ... Quadra ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento ... , bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado ... ARTIGO 57 ... A pessoa que entregar mercadoria nas condições deste Capítulo fará ... de pessoa natural ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d'água, ...
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Acordao N° 1618413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial criminal. Crime de trânsito. Art. 310 do código de trânsito brasileiro. Entregar a direção à pessoa não habilitada. Autoria e materialidade. Comprovação. Dosimetria. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Não cabimento. Multireincidência. Pena. Manutenção. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição
... TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR A DIREÇÃO À PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA ... , confiar ou entregar a direção de veículo ... automotor a pessoa não habilitada, com ... -
Decisão da Presidência nº 144823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
... , permitiu a condução da direção de veículo automotor por pessoa inabilitada ... Juízo de ... , o ato de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ...
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Direito Penal
... consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que ... emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo) ... (D) O princípio ... – 2013.1) Jane, dirigindo seu veículo dentro do limite de velocidade para a via, ao ... de entregar veículo a pessoa não habilitada (Art. 310 da Lei nº 9.503/97, Código de ...
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Decisão da Presidência nº 132074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... , o ato de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... de sua propriedade por pessoa não habilitada somente se deu por força de atividade de ...
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Acórdãos nº 0000564-53.2006.8.26.0459 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... Lavradas na ocasião duas multas: entregar a direção de veículo à pessoa não habilitada (guia 287253491) e dirigir sem possuir ...
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Decisão da Presidência nº 129818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2015
... , não basta a simples entrega do veículo a pessoa não habilitada, fazendo-se necessária ... -se um dever de não permitir, confiar ou entregar a direção de um automóvel a determinadas ...
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Código de trânsito brasileiro
... Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos ... ágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos ... Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições ... ção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não ...
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Jurisprudência
... não isenta de culpa o motorista do veículo que com aquele colidiu. (TJSP, 2ª Câm. Civ., ... proibições, estabelece a de não entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada, ...
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Relação das infrações
... Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; ... ou permitiu a condução do veículo a pessoa incursa em qualquer uma das condições sob ... – proprietário ausente) ou 506-1-0 (entregar – proprietário presente), infra-ções ... habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ...
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Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... grupo, ou tenha falado com qualquer pessoa do processo, est aqui somente por achismo, que no ... 33, parando o veiculo justamente onde fora cumprido um dos mandados de ... ao volante e Permitir,confiar ou entregar direo de veculo automotor a pessoa no habilitada, ...
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Decisão monocrática Nº 1426458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA ...
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Princípios da administração pública
... 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa" com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Defici\xC3" ... ou quando deixa de reter, de imediato, o veículo em determinadas situações (artigo 270, § 5º) ... ameaça de arma de fogo, é obrigado a entregar o seu veículo a um meliante que não possui CNH, ... por “entregar veículo a pessoa não habilitada” – a não autuação não deve ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1026813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ENTREGA DA DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA ... PARADOXO COM ART. 309 DO ... de dano pela condução anormal de veículo por pessoa não habilitada, e dos crimes de ... Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Decisão da Presidência nº 1026813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ENTREGA DA DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA ... PARADOXO COM ART. 309 DO ... de dano pela condução anormal de veículo por pessoa não habilitada, e dos crimes de ... Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Decisão monocrática Nº 1438595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NÃO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES ...
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Art. 309
... 308 apresenta como sujeito ativo qualquer pessoa que se encontre na condição de condutor de ... ão ou a habilitação para dirigir veículo automotor ... Art. 309. Dirigir veículo ... 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Decisão monocrática Nº 54154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... ência de habilitação do condutor do veículo, de propriedade do reclamante. No referido TCO, o ... redação: “Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ...
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Decisão da Presidência nº 131411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... ART. 310 DO CTB ... ENTREGAR A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, COM HABILITAÇÃO CASSADA OU COM DIREITO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1358970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... (1); Palhoça, por Permitir/Confiar/Entregar direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Art. 310
... 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO PROCEDENTE ...
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Decisão da Presidência nº 139011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... de testemunhas e auto de reconhecimento de pessoa ... Especificamente acerca dos elementos ... Processual Penal ... Permitir ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, tipificada no art. 310 do Código de Trânsito ...
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Decisões Monocráticas nº 139011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... de testemunhas e auto de reconhecimento de pessoa ... Especificamente acerca dos elementos ... Processual Penal ... Permitir ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, tipificada no art. 310 do Código de Trânsito ...
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Decisão da Presidência nº 1027225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... ENTREGA DA DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA ... PARADOXO COM ART. 309 DO ... de dano pela condução anormal de veículo por pessoa não habilitada, e dos crimes de ... Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...