entreposto aduaneiro de importação
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... neste artigo aplica-se também à importação de cigarros, exceto quando destinados à venda em ... ão aplicados no momento do desembaraço aduaneiro ou remetidos pelo importador para selagem no ... "Art. 9o O regime especial de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... ARTIGO 4 ... do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... bens referidos no artigo anterior ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados, adotando-se para a cobrança do imposto de importação a classificação genérica e as alíquotas a seguir indicadas: ... I - bebidas alcoólicas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição ... I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ... ósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação ... ARTIGO 229 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica ... O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ... ARTIGO 62 ... O regime de entreposto aduaneiro de que tratam os arts. 9º e 10 do ...
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O Regime Especial de Entreposto Aduaneiro e as operações de importação
Opinião: O regime aduaneiro e as operações de importação
Conforme conteúdo da Nota Coana/Copad/Dicom 179/2017, emitida em resposta ao Ofício 17/2015 da Associação Brasileira de Comércio E... - DECRETO Nº 78450, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976. Regulamenta o Regime de Entreposto Aduaneiro Na Importação e Na Exportação e da Outras Providencias.
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART. 7º, § 2º, DA LEI ... entreposto aduaneiro, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12723, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976, que DispÕe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias, para Autorizar a InstalaÇÃo de Lojas Francas em Municipios da Faixa de Fronteira Cujas Sedes Se Caracterizam Como Cidades Gemeas de Cidades Estrangeiras e para Aplicar Penalidade Aos Responsaveis Dos OrgÃos da AdministraÇÃo Direta Ou Indireta que Dolosamente Realizarem ImportaÇÃo ao Desamparo de Guia de ImportaÇÃo.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08159662220204058300), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0815966-22.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DC ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: João Gilberto Dos Santos Nascimento ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR...
... de permanência em Regime Especial de Entreposto Aduaneiro das mercadorias admitidas no regime ... no regime de entreposto aduaneiro na importação é de 03 (três) anos, o qual, portanto, se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000854220154058312), 24-11-2020
PJE 0800085-42.2015.4.05.8312 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. MERCADORIA IMPORTADA ADMITIDA SOB REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. TRIBUTOS DEVIDOS NO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. 14, IV, DA LEI 10.522/2002. 1. Apelação de sentença (de 29/06/2015) que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de...
... às DA - Declaração de Admissão em Entreposto Aduaneiro na Importação 11/2339648-7, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... disposto no caput não se aplica à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ... submetida ao regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação (Medida Provisória nº ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação ... Art. 7º A execução da ... II - entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e ... específicos de exportação ou de importação de produtos de origem animal; ... IX - manter ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; ... ) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ... § 1º - A mercadoria cujo despacho não for iniciado ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica ... 43. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ... entreposto aduaneiro de que tratam os arts. 9º e 10 do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada ... § 1º O início do ... por iniciado o despacho aduaneiro de importação na data do registro da declaração de ... Ressalvado o regime de entreposto industrial previsto no Decreto-Lei nº 37, de ...
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Acórdão Nº 5037031-28.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
... , interposto pela autora, TC Importação e Exportação Eireli, da decisão, de lavra do ... ção de Importação de Admissão em Entreposto Aduaneiro nº 20/1049656-5.A autora-agravante ...
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Acórdãos nº 0010721-32.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... Importação de mercadorias Entreposto aduaneiro ...
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Acórdão Nº 5001932-07.2020.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... Importação" e Exportação Ltda. ajuizou a ação de obrigaç\xC3" ... própria utilizando-se do regime de entreposto aduaneiro disciplinado pela ...
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DECRETO Nº 636, DE 24 DE AGOSTO DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento Aduaneiro.
... § 3º No caso de entreposto industrial, o prazo será fixado pelo Ministro da Economia, Fazenda e ... a) Drawback: dois anos, salvo nos casos de importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo ...
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DECRETO Nº 1910, DE 21 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre a Concessão e a Permissão de Serviços Desenvolvidos em Terminais Alfandegados de Uso Publico, e da Outras Providencias.
... ão executados os serviços de controle aduaneiro de veículos de carga em tráfego internacional, ... sob controle aduaneiro, com carga de importação ou exportação ... § 4º TRA são terminais ... II - suspensivos: ... a) entreposto aduaneiro na importação e na exportação; ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 8o A importação e a exportação de animais e vegetais, de ... de madeira importados, em trânsito aduaneiro e exportados pelo Brasil, são de ... nenhum estabelecimento industrial ou entreposto poderá funcionar no País, sem que esteja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163395820194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0816339-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FERROSTAAL INDUSTRIEANLAGEN OLEO E GAS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Flavia Lorena Peixoto Holanda Gaeta AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... suspensos durante a vigência do regime aduaneiro" especial, de modo a assegurar que a impetrante n\xC3" ... á habilitada ao regime especial de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, ... -
Acórdão, Processo nº 0000746-07.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... , a autorização para o desembaraço aduaneiro referente à DI n.º 12/2108164-2. Alega, ainda, ... sobre a(s) Declaração (ões) de Importação (DI) n. 10/032634-0, n. 10/0482381-0, n ... Quanto ao regime de entreposto aduaneiro e da retenção de mercadorias, ...
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Acórdão Nº 9000097-49.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-02-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ICMS – IMPORTAÇÃO EM OPERAÇÃO REALIZADA PELA PARTE ORA RECORRIDA. ESTADO RECORRENTE QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO NO MOMENTO EM QUE A MERCADORIA INGRESSAR NO TERRITÓRIO NACIONAL. PARTE AGRAVADA QUE,DIREITO
... 9000097-49.2019.8.02.0000 ... ICMS/Importação ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio ... , CONTUDO, DESFRUTA DO BENEFÍCIO DE ENTREPOSTO ... ADUANEIRO, UTILIZADO COM VISTAS A ...