Enunciação dos bens imóveis da União
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... TÍTULO I. Dos bens imóveis da união ... CAPÍTULO I. Da declaração dos bens ... SEÇÃO I. Da enunciação ... ARTIGO 1 ... Incluem-se entre os bens imóveis da União: ... a) os terrenos de marinha e seus acréscidos ; ... b) os ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... de registro no cartório de registro de imóveis ... Art. 10. Os bens e os direitos integrantes ... , a instituição financeira recolherá à União, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da ... ção custodiante, dispensada a enunciação das informações já constantes da Cédula, ou ...
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Legislação
... , a depositar no cartório do registro de imóveis da circunscrição respectiva: ... I, um ... ção de utili-dade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos ... SEÇÃO I DA ENUNCIAÇÃO ... Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento ... Ainda que ... ática impõe que se deve dar a esta enunciação alcance restritíssimo. Já existem no próprio ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA ... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... o eminente Relator, cuja enunciação e argumentos, no seu ... voto, e eu aqui louvo ... toda uma coletividade de imóveis que se encontram na mesma situação” (DI ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... direi- to ao crédito de aluguéis de imóveis apenas quando utilizados nas atividades da ... enunciação"”, de modo que se mostre possível apreender \xE2" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... de apelação”. 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ública brasileira, mas também pela enunciação dos direitos e garantias fundamentais no texto da ... união estável - na constituição de uma família - e ... íssimo, normalmente representado por imóveis rurais, no contexto de uma economia agrária. De ... humana possui duas dimensões no âmbito dos bens jurídicos mais importantes da pessoa humana – ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda ... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos ... concreta”, concernente à própria enunciação em linguagem competente do fato gerador, ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de ... ória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas ... ção custodiante, dispensada a enunciação das informações já constantes da Cédula ou do ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ... íduo está condenado a escolher, porque os bens são escassos, e não há possibilidade de ... Cadastro Nacional de Imóveis" Rurais – Cnir; 3. Cadastro Nacional de Obras \xE2" ... aludia Hauriou, que encontra melhor enunciação, para os dias de hoje, no que Merkl chamou de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Esse autor afirma: ... Todos os bens sociais primários — liberdade e oportunidade, ... encontra-se, logo em seguida na enunciação constitucional da matéria, o inciso II, do mesmo ... aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a ... desse objetivo, começando pela enunciação dos conceitos de: a) nulidade; b) anulabilidade e ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , por exemplo, a apreensão e perdimento de bens e os regimes especiais de controle e ... ência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual ... outorga de escritura de transmissão de imóveis, 322 para renovação de alvará de ... analisar, sob um enfoque crítico, a enunciação do art. 113, § 3º, do CTN, pelo legislador ...
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O estupro de vulnerável na perspectiva da proteção integral de direitos a crianças e adolescentes ? a uniformização da interpretação do superior tribunal de justiça
... serão colhidas enquanto atos de enunciação, já que os enunciados consubstanciam as ... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... Imposto sobre a transmissão de bens ... Imposto sobre a transmissão de bens imóveis ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... o que um objeto é , por meio da enunciação de seus aspectos inteligíveis , chama-se ... O ambiente do trabalho é um complexo de bens imóveis e móveis de uma empresa e de uma ... ídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... união dos juristas católicos de são paulo ... preservar, relacionando-os a certas pessoas, bens, coisas ou fatos; num segundo momento, o ... enunciação ou de promulgação da competência tributária ... ção única e exclusivamente aos “bens imóveis” nos quais se realizavam os cultos religiosos, ...
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Versão original
DEL 9760 de 05/09/1946 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dos bens imóveis da União ... CAPÍTULO I ... Da declaração dos bens ... DA ENUNCIAÇÃO ... Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União: ... a) os terrenos de marinha e seus acrescidos ; ... b) os terrenos marginais dos rios ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... do acervo digital e a discussão sobre os bens que compõem o objeto da herança – 3 ... n.º 115, publicada no Diário Oficial da União em 11.02.2022, alterou a Constituição Federal ... classificação e distinção aos bens imóveis. São assim classificados os direitos reais sobre ... Houve a enunciação dos direitos da personalidade na fundamentação ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... , a forma é a indicação da União, como sujeito que, mediante o processo legal, em ... Segunda ideia: programa-se a enunciação qualificando um sujeito como competente, ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; ii ... operações relativas à ... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... pode ser prevista somente por lei da União (art. 22, I, CF/88), acarreta a indenização com ... bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para ... XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei ... jurídico, também conhecida como “enunciação” ... Com o brilhantismo de sempre, PAULO DE ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... e eruditos em prol da proteção dos bens e da memória, e em contraposição ao estado de ... ção Federal atribui competência à União para “manter relações com Estados ... de documentos importantes na enunciação de direitos, embora nem todos sejam referenciados ... -se priorizar, contudo, os bens móveis e imóveis que se enquadrem nos parâmetros do amplo ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... do Brasil, pessoa juridicamente diversa da União, a quem coube o exercício da competência ... em razão da procedência ou do destino dos bens (art. 151, I) e; (i) territorialidade da ... rigor na lida de direitos sobre bens imóveis. 149 A mesma dualidade enxergada pelos penalistas ... permite segregar, no tempo, o ato de enunciação de seu conteúdo, compreendendo que o fato ...