enunciado 219
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ... 219, § 1º, DO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO ... 219", § ... 1º, DO CPC/73. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0139668-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (Enunciado Administrativo n. 3) ... rts. 219 e 1.023 do CPC/2015, são ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 219; ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999 ... IV- ... pelas Juntas de Recursos que infringirem lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerial; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4948/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
1. RECURSOS DE REVISTA. CONTRATAÇÃO. NULIDADE. MUNICÍPIO DE COREAÚ. Afronta o art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal, decisão que, mesmo definindo pela nulidade da contratação da reclamante, em face da prestação de serviço defere parcelas de natureza salarial diversas dos salários em sentido estrito, sem que tenha havido, todavia, a submissão a prévio concurso público. Devidos apenas os...
... Devidos apenas os salários em sentido estrito, nos termos do Enunciado 363 do TST. Recursos conhecidos e parcialmente providos ... 2. S ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219 DO TST ... Contraria o Enunciado ... 219 desta Corte decisão que defere ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4948/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
1. RECURSOS DE REVISTA. CONTRATAÇÃO. NULIDADE. MUNICÍPIO DE COREAÚ. Afronta o art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal, decisão que, mesmo definindo pela nulidade da contratação da reclamante, em face da prestação de serviço defere parcelas de natureza salarial diversas dos salários em sentido estrito, sem que tenha havido, todavia, a submissão a prévio concurso público. Devidos apenas os...
... Devidos apenas os salários em sentido estrito, nos termos do Enunciado 363 do TST. Recursos conhecidos e parcialmente providos ... 2. S ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219 DO TST. Contraria o Enunciado 219 desta Corte decisão que defere ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 219 ... Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, ... enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2014/0255286-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ART. 219, §§ 3º E 4º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTO DEFICIENTE. SÚMULA N.
... ÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ART. 219, §§ 3º E 4º, ... Tribunal de origem, o que enseja a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4319/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ENUNCIADO 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, além da comprovação da miserabilidade jurídica, é pressuposto para a condenação em honorários assistenciais o empregado estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, nos termos do Enunciado 219 do TST. Recurso conhecido e provido. 2. FUNÇÃO EXERCIDA. DIGITADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS....
... 1. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ENUNCIADO 219 DO TST ... Na Justiça do Trabalho, além da comprovação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21313/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2003
EMBARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO 219 DO TST A Turma decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa do TST, consolidada no Enunciado n.º 219. O acórdão regional afirmou ser devida a verba honorária, tão-só por estar o Reclamante assistido pelo seu sindicato de classe, o que é insuficiente. Não há falar no óbice dos Enunciados nos 126 e 297 do TST. O Recurso de Revista comportava
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO 219 DO TST ... A Turma decidiu em consonância com a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34939/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... Impossibilidade pela incidência do Enunciado 126 do TST ... Recurso não conhecido ... 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ENUNCIADO 219 DO TST. Na Justiça do ... Trabalho, além da comprovação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3010/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Octubre de 2004
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho" (Enunciado nº 329/TST). Recurso de revista a que se dá provimento.
... de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho" (Enunciado nº 329/TST). Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-455/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA PERNAMBUCANA DE ALIMENTAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho" (Enunciado nº 329/TST). Recurso de revista a que se dá provimento.
... de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal ... Superior do Trabalho " (Enunciado nº 329/TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4153/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... 1. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219 DO TST ... Na Justiça do Trabalho é condição essencial para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30345/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. Conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 223 da SDI-I do TST, é inválido o acordo individual tácito de compensação de jornada. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219 DO TST. No caso dos autos, sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça e sob assistência sindical, são devidos os...
... ENUNCIADO 219 DO TST. No caso dos autos, sendo o autor beneficiário da gratuidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21242/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
... 224, § 2º/CLT e Enunciado 204 do TST para concluir que o recorrente era detentor de fidúcia ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 219/TST. Demonstrada a existência dos pressupostos de admissibilidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
... 224, § 2º/CLT e Enunciado 204 do TST para concluir que o recorrente era detentor de fidúcia ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 219/TST. Demonstrada a existência dos pressupostos de admissibilidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21242/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
... 224, § 2º/CLT e Enunciado 204 do TST para concluir que o recorrente era detentor de fidúcia ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 219/TST. Demonstrada a existência dos pressupostos de admissibilidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
... 224, § 2º/CLT e Enunciado 204 do TST para concluir que o recorrente era detentor de fidúcia ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 219/TST. Demonstrada a existência dos pressupostos de admissibilidade do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1405890 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. ENUNCIADO N. 115/STJ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. CONDENAÇÃO EM MULTA E INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC. ENUNCIADO N. 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 5/STJ. 1. Inexistência de recurso...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-762/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. ENUNCIADO 297 DO TST. Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 5.584/70 E ENUNCIADO ... 219 DO TST. HIPÓTESES DE CABIMENTO ... Na Justiça do Trabalho, a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9510/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO Nos termos do Enunciado 219, desta Corte, "a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe
... Nos termos do Enunciado 219, desta Corte, "a condenação em honorários advocatícios, nunca sup ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9406/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADOS 219 E 329. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários de advogado decorre do preenchimento concomitante dos requisitos elencados no Enunciado 219/TST, e não puramente da sucumbência ou da representação por advogado. Recurso de Revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADOS 219 E 329 ... Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários de ... do preenchimento concomitante dos requisitos elencados no Enunciado 219/TST, e não puramente da sucumbência ou da representação por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2570/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência". (Enunciado 219 do TST). Revista parcialmente conhecida e provida.
... (Enunciado 219 do TST) ... Revista parcialmente conhecida e provida ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 1999
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO Nº 329. 1. "Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho" (Enunciado nº 329). 2. Revista parcialmente conhecida e provida.
... A C Ó R D Ã O ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO Nº 329 ... 1. "Mesmo após a promulgação da Constituição da ... 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho" (Enunciado nº 329) ... 2. Revista ...