enunciado 219 tst

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADOS 219 E 329. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários de advogado decorre do preenchimento concomitante dos requisitos elencados no Enunciado 219/TST, e não puramente da sucumbência ou da representação por advogado. Recurso de Revista conhecido e provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADO Nº 219/TST Ausentes os requisitos legais, como explicita o Enunciado 219/TST, não são devidos honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADO Nº 219/TST Ausentes os requisitos legais, como explicita o Enunciado 219/TST, não são devidos honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADO Nº 219/TST Ausentes os requisitos legais, como explicita o Enunciado 219/TST, não são devidos honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada. O objeto da irresignação reside na alegação da recorrente no sentido de que o Regional, no que tange ao exercício de cargo de confiança, não apontou as razões de seu convencimento. Contudo vê-se no acórdão, às fls. 100, farta invocação da prova produzida e, bem assim, arrimo...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada. O objeto da irresignação reside na alegação da recorrente no sentido de que o Regional, no que tange ao exercício de cargo de confiança, não apontou as razões de seu convencimento. Contudo vê-se no acórdão, às fls. 100, farta invocação da prova produzida e, bem assim, arrimo...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada. O objeto da irresignação reside na alegação da recorrente no sentido de que o Regional, no que tange ao exercício de cargo de confiança, não apontou as razões de seu convencimento. Contudo vê-se no acórdão, às fls. 100, farta invocação da prova produzida e, bem assim, arrimo...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada. O objeto da irresignação reside na alegação da recorrente no sentido de que o Regional, no que tange ao exercício de cargo de confiança, não apontou as razões de seu convencimento. Contudo vê-se no acórdão, às fls. 100, farta invocação da prova produzida e, bem assim, arrimo...

INCLUSÃO DA VERBA SALARIAL "MGV" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - POSSIBILIDADE No caso concreto, a gratificação "MGV" deve integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, pois foi afirmado pelo acórdão regional que a verba representava salário em sentido estrito. TURNOS ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO TRABALHO EM TRÊS TURNOS FIXOS ALTERAÇÃO SEMANAL ENUNCIADO N° 360/TST...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST Ausentes os requisitos legais, como explicita o Enunciado 219/TST, não são devidos honorários advocatícios.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADO Nº 219/TST Ausentes os requisitos legais, como explicita o Enunciado 219/TST, não são devidos honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADO Nº 219/TST Ausentes os requisitos legais, como explicita o Enunciado 219/TST, não são devidos honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº 5.584/70 - ENUNCIADO 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômic

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do Enunciado 219/TST, para que a empresa seja condenada ao pagamento dos honorá- rios dvocatícios é necessário que, além da prova de miserabilidade, o reclamante esteja assistido pelosindicato. Revista parcialmente conhecida e provida.

1. RECURSOS DE REVISTA. CONTRATAÇÃO. NULIDADE. MUNICÍPIO DE COREAÚ. Afronta o art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal, decisão que, mesmo definindo pela nulidade da contratação da reclamante, em face da prestação de serviço defere parcelas de natureza salarial diversas dos salários em sentido estrito, sem que tenha havido, todavia, a submissão a prévio concurso público. Devidos apenas os...

1. RECURSOS DE REVISTA. CONTRATAÇÃO. NULIDADE. MUNICÍPIO DE COREAÚ. Afronta o art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal, decisão que, mesmo definindo pela nulidade da contratação da reclamante, em face da prestação de serviço defere parcelas de natureza salarial diversas dos salários em sentido estrito, sem que tenha havido, todavia, a submissão a prévio concurso público. Devidos apenas os...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST Ausentes os requisitos legais, como explicita o Enunciado nº 219/TST, não são devidos honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido.

1.RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. Decisão do Regional consubstanciada no elenco probatório, concluindo pela não-comprovação da justa causa imputada ao empregado. Necessidade de reexame da prova. Impossibilidade pela incidência do Enunciado 126 do TST. Recurso não conhecido. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ENUNCIADO 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, além da comprovação da...

CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- ARTIGO 14, §1º, DA LEI Nº 5.584/70 - ENUNCIADO 219 DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista tem por fundamento estrito as hipóteses do art. 896, da CLT. Não conseguindo, a parte, demonstrar violação direta e literal aos dispositivos legais apontados, e, em outro tema, estando a decisão em consonância com o Enunciado 219, TST, o recurso não pode ser admitido. Agravo de Instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO Aplicação da O.J. 23 da SDI-1. Revista conhecida e provida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incidência do Enunciado 219/TST. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EN. 219/TST. Preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70,são devidos os honorários advocatícios nesta Justiça Especializada. Decisão em consonância com o Enunciado 219/TST. Revista não conhecida. VINCULO EMPREGATÍCIO INEXISTÊNCIA EN. 126/TST.

AÇÃO RESCISÓRIA FRAUDE E COAÇÃO O Tribunal Regional do Trabalho analisou corretamente a prova dos autos, tendo concluído pela existência de coação, sob pena de perda do emprego pelo Reclamante, no acordo homologado em Reclamação proposta no curso do contrato de trabalho. Tratava-se de manobra que visava à redução do passivo trabalhista de alto risco da empresa, que mantinha diversos empregados na

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BRADESCO S.A. - RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE. Nega-se provimento ao Agravo quando a Revista não preenche os pressupostos para a sua admissibilidade previstos no artigo 896, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Não se conhece de Revista quando a decisão do Regional foi proferida de acordo com entendimento pacificado por esta Corte. (Horas extras/Enquadram

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista tem seus requisitos definidos pelo art. 896, CLT. Mostra-se como pressuposto da discussão o prequestionamento da matéria, como definido pelo Enunciado 297, TST, não se aplicando a excepcionalidade da Orientação Jurisprudencial 119, SDI1, quando se trata de matéria de direito substancial invocada desde a sentença. A invocação de...