enunciados do jec
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Nesse sentido, os enunciados 09 e 111 do FONAJE: ... FONAJE, enunciado 9 ... O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800337-44.2020.8.19.0003 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800337-44.2020.8.19.0003 Recorrente: BANCO SAFRA S A- réu Recorrido: GABRIELA MOREIRA MENEZES - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis -RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou, por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020080-49.2020.8.19.0011 (Cível), 12-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020080-49.2020.8.19.0011 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - ré Recorrido: LUDMILA DE MATOS LESSA RODRIGUES - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
- Processo nº 0032426-14.2015.8.19.0203 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Marzo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003334-03.2023.8.19.9000 (Criminal), 07-02-2024
PRIMEIRA TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA N° 0003334-03.2023.8.19.9000 IMPETRANTES: PAULO ROBERTO ALVES DE PINHO e TELMA LUCIA LISBOA OLIVEIRA DE PINHO IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA Mandado de Segurança Alegam os impetrantes PAULO ROBERTO ALVES DE PINHO e TELMA LUCIA LISBOA OLIVEIRA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001407-36.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Processo: 0001407-36.2022.8.19.9000 RECLAMANTE: CARREFOUR RECLAMADO: Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Reclamação correicional. Inexistência de subversão da ordem processual a desafiar a correição parcial. Irresignação que deve ser manifestada pela via própria do Mandado de...
- Processo nº 0002324-31.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000946-30.2023.8.19.9000 (Criminal), 28-04-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0000946-30.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: Carla Alves Beck Simões JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001728-37.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº: 0001728-37.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: FERNANDA DE PAULA DE BULHÕES CARVALHO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002609-14.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº : 0002609-14.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: CLARICE FONSECA MOURA (Pessoa jurídica) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001017-66.2022.8.19.9000 (Fazendária), 08-08-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0001017-66.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ANDRÉ LUIZ DA SILVA OLIVEIRA E OUTRA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001456-43.2023.8.19.9000 (Fazendária), 27-06-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0001456-43.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: NATHALIA CRISTINA DA SILVA VIANA (ARTESANATH) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002193-46.2023.8.19.9000 (Cível), 30-08-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0002193-46.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: MARIA ELISANGELA DOS SANTOS DA SILVA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000900-41.2023.8.19.9000 (Fazendária), 25-04-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0000900-41.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: KLESIA DE SENA LOURENCO SILVA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002024-59.2023.8.19.9000 (Fazendária), 22-08-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0002024-59.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: Sul América Serviços de Saúde VOTO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001906-83.2023.8.19.9000 (Fazendária), 08-08-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0001906-83.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: EDUARDO GIUSEPPI CONTI CATALDO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002437-72.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2023
RIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº: 0002437-72.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: JOAO VITOR DE OLIVEIRA GERALDO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001601-02.2023.8.19.9000 (Criminal), 15-09-2023
Processo: 0001601-02.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL IMPETRADO: 7º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA (JEC) V O T O Mandado de segurança interposto em face de decisão que deixou de receber o recurso inominado interposto, porque certificado o recolhimento a menor do valor das custas. Se insurge a impetrante contra o rito dos...
- Processo nº 0002535-72.2016.8.19.0021 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Marzo de 2017
- Processo nº 0000987-07.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000539-63.2019.8.19.9000 (Cível), 26-03-2019
PROCESSO: 539-63.2019.8.19.9000 VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de DESPACHO proferido pelo I JEC da Capital que retratou que nada tinha a prover e que se aguardasse a manifestação da parte interessada, no prazo legal e que se nada fosse requerido, para que fosse dada baixa e fossem os autos arquivados. A Lei nº 9.099/95, que dispõe...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000220-90.2022.8.19.9000 (Fazendária), 24-03-2022
V O T O Pretende o autor "AGRAVO DE INSTRUMENTO" contra decisão interlocutória proferida no juízo de origem, qual seja, II JEC da Barra da Tijuca, que indeferiu a Gratuidade de Justiça por ele pretendida, sob o argumento de que hipossuficiente. É o brevíssimo relatório. As decisões interlocutórias no sistema dos Juizados Especiais são irrecorríveis não havendo, assim, previsão legal para a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002227-21.2023.8.19.9000 (Criminal), 13-09-2023
Terceira Turma Recursal Cível n°: 0002227-21.2023.8.19.9000 Impetrante : IGOR AGUIAR DOS SANTOS ALVES Impetrados : 2º JEC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo Juízo impetrado, no Processo 0801915-78.2023.8.19.0054, que deixou de receber o recurso inominado interposto pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002270-55.2023.8.19.9000 (Criminal), 29-09-2023
QUARTA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL? Processo???????????????????? : 0002270-55.2023.8.19.9000 Processo Originário????????? : 0811648-91.2023.8.19.0208? AGRAVANTE?????????????????? : ANDRÉ LUIS OZOBIA JANUÁRIO OKIWELU, JUÍZO E ORIGEM?????????????????? : XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL MEIER ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002458-48.2023.8.19.9000 (Fazendária), 28-10-2023
Terceira Turma Recursal Cível n°: 0002458-48.2023.8.19.9000 Impetrante : TALES MAFRA AMADO Impetrados : 2º JEC DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo Juízo impetrado, no Processo 0805509-23.2023.8.19.0209, que deixou de receber o recurso inominado interposto...