enunciados fonaje
13629 resultados para enunciados fonaje
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Por ausência de motivação adequada, enunciados do Fonaje são nulos
Por ausência de motivação adequada, enunciados do Fonaje são nulos
Diante das dificuldades de compreensão, nada melhor do que estabelecer foros para deliberação. Há ampla discussão sobre a aplicação dos enunciados do Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais), formado sem critérios democráticos e transparentes... - Anexo II - Enunciados do fonaje sobre os recursos
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Enunciados cíveis
... ENUNCIADO 24 - Cancelado (XXI Encontro - Vitória/ ES) ... ENUNCIADO 25 - Substituído pelo Enunciado 144 (XXVIII FONAJE Salvador/BA) ... ENUNCIADO 26 - São cabíveis a tutela acautelatória e a ante-cipatória nos Juizados Especiais Cíveis (nova redação - XXIV ...
- Enunciados criminais
- Enunciados criminais
- Enunciados da fazenda pública
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4º encontro dos Juízes de Direito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais ? ENJESP IV Belo Horizonte - 21 a 23 de junho de 2012 - Enunciados Aprovados
... contra atos dos Juízes das Turmas Recursais, Revisão Criminal e Uniformização de Jurisprudência e homologação dos Enunciados do FONAJE ... 2. Recomendar aos Juízes das Turmas Recursais o julgamento por Súmula, quando a sentença for mantida pelos próprios fundamentos ...
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4º encontro dos juízes de direito do sistema dos juizados especiais do estado de minas gerais - enjesp IV belo horizonte, 21 a 23 de junho de 2012 enunciados aprovados
... contra atos dos Juízes das Turmas Recursais, Revisão Criminal e Uniformização de Jurisprudência e homologação dos Enunciados do FONAJE ... 2. Recomendar aos Juízes das Turmas Recursais o julgamento por Súmula, quando a sentença for mantida pelos próprios fundamentos ...
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Enunciados cíveis
... ENUNCIADO 24 - Cancelado (XXI Encontro - Vitória/ ES) ... ENUNCIADO 25 - Substituído pelo Enunciado 144 (XXVIII FONAJE Salvador/BA) ... ENUNCIADO 26 - São cabíveis a tutela acautelatória e a ante-cipatória nos Juizados Especiais Cíveis (nova redação - XXIV ...
- Enunciados aprovados na I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de justiça
- Enunciados aprovados na II Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça
- Enunciados aprovados na I jornada de direito da saúde do conselho nacional de justiça
- Enunciados aprovados na II jornada de direito da saúde do conselho nacional de justiça
- Referências bibliográficas
- Referências bibliográficas
- Enunciados da fazenda pública
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Acórdão Nº 0303296-66.2016.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO QUE PRODUZIU FUMAÇA POTENCIALMENTE TÓXICA E ATINGIU A LOCALIDADE ONDE RESIDIA A PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NO ENUNCIADO 139 DO FONAJE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE NATUREZA MULTITUDINÁRIA. ENUNCIADOS DO FONAJE QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE. PRERROGATIVA DO DEMANDANTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO...
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Acórdão Nº 0300855-10.2019.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO QUE PRODUZIU FUMAÇA POTENCIALMENTE TÓXICA E ATINGIU A LOCALIDADE ONDE RESIDIA O AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NO ENUNCIADO 139 DO FONAJE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE NATUREZA MULTITUDINÁRIA. ENUNCIADOS DO FONAJE QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE. PRERROGATIVA DO DEMANDANTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090557-33.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM SEU CONTRACHEQUE, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, SOBRE A RUBRICA DE ¿FUNDO SAÚDE¿. INEXISTENCIA DE JUÍZADO ESPECIAL FAZENDARIO NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU O PEDIDO AUTORAL DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB O
... COM ESPEQUE NO ENUNCIADO Nº 9 FONAJE ... IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... CONHECIMENTO DO UMENTO COM ESTIO NO ... RESP 1.704.520/ MT. ENUNCIADOS DO FONAJE NÃO ... OSTENTAM CARÁTER VINCULANTE. INTELIGÊNCIA ... DO § ... -
Acórdão Nº 0303164-87.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-05-2019
... FONAJE. ENUNCIADOS QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0300023-74.2019.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM ARMAZÉM DE FERTILIZANTES. CORTINA DE FUMAÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ENUNCIADO 139, DO FONAJE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE NATUREZA MULTITUDINÁRIA. ENUNCIADOS DO FONAJE. EFEITOS NÃO VINCULANTES. PRECEDENTES. PREJUÍZO DA AUTORA. FACULDADE DADA À VÍTIMA DE AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL...
... DO MÉRITO, COM FULCRO NO ENUNCIADO 139, DO FONAJE. DIREITO ... INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE NATUREZA MULTITUDINÁRIA ... entendimento segundo o qual os enunciados do FONAJE servem ... apenas para nortear a atuação jurisdicional do ... -
Acórdão Nº 0301770-64.2016.8.24.0061 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... FONAJE ... FONAJEIRRESIGNAÇÃO ... DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FORÇA A DOS ... ENUNCIADOS" DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. COMPET\xC3" ...
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Acórdão Nº 0302011-38.2016.8.24.0061 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... FONAJE ... FONAJEIRRESIGNAÇÃO ... DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FORÇA A DOS ... ENUNCIADOS" DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. COMPET\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300856-92.2019.8.24.0061 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... FONAJE ... FONAJEIRRESIGNAÇÃO ... DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FORÇA A DOS ... ENUNCIADOS" DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. COMPET\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301902-24.2016.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM ARMAZÉM DE FERTILIZANTES. CORTINA DE FUMAÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ENUNCIADO 139, DO FONAJE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE NATUREZA MULTITUDINÁRIA. ENUNCIADOS DO FONAJE. EFEITOS NÃO VINCULANTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER PRECEDENTE A ESTE TEOR EM NOSSO TRIBUNAL. PREJUÍZO DA AUTORA. FACULDADE DADA
... COM FULCRO NO ENUNCIADO 139, DO FONAJE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ... DE NATUREZA MULTITUDINÁRIA. ENUNCIADOS ...