Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
...267, § 1°);. j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...IV- defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que entrega a ..., destinado a transporte por terra, por água ou pelo ar:. Pena- detenção, até seis meses. ...Envenenamento com perigo extensivo. ARTIGO 293. Envenenar água potável ou substância alimentícia ou medicinal, expondo ...
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Em vigor
Código Penal
...ária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. #Redação dada pela Lei ... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ... ao transporte público por terra, por água ou pelo ar:. Pena- detenção, de um a seis ...Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal. ARTIGO 270. Envenenar água potável, de uso ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
...ção de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos:. . Pena - reclusão, de 3 ... ao transporte público por terra, por água ou pelo ar:. Pena - detenção, de 1 (um) a 6 ..., epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte, e genocídio; tentados ...
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Acórdão nº 76543 de Primeira Turma, 17 de Abril de 1998
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE. MAJORAÇÃO DA PENA (ARTIGOS 12, 14 E 18, III, DA LEI Nº 6.368/76). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: INTEGRALMENTE FECHADO (LEIS NºS. 8.072/90, ART. 1º, E 9.455, DE 07.04.1997, ART. 1º, § 7º). ART. 5º, XLIII, DA C.F. 'HABEAS CORPUS'. Alegações de: a) falta de fundamentação no acréscimo da...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...ência de inadimplemento de pensão alimentícia e prisão por transgressão ou crime militar); . ... trazia consigo ou tinha em depósito substância entorpecente. . 842 comentários ao código ... de morte (artigo 267, § 1º); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (artigo 270, caput, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 111, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Prisão Temporaria.
...267, § 1°);. - Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
...Por fim, se a substância contida no. medicamento internalizado está ...substância alimentícia ou medicinal”, até então punido com pena de ...267),. “envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou ...Como se vê, tal como no crime de. envenenamento de água potável ou de substância. alimentícia ... -
Dos Crimes contra a Saúde Pública
...(RT 515/316.) . Crime n o 4: Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 170 do Código Penal) . 1. Conceito . O ...
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Decisão monocrática Nº 42622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... j)envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte;. l) quadrilha ou ...
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Decisão da Presidência nº 42622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2020
... com resultado de morte; j)envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte; l) quadrilha ou ...
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Os abusos do Poder Judiciário na aplicação da prisão temporária
Aragão: Os abusos do Judiciário na aplicação da prisão temporária
... morte (artigo 267, § 1º); envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado por morte (artigo 270, caput, c/c ... -
Lei Nº 7.960, de 21 de Dezembro de 1989
...267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
...ção de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos . . Percebe-se que diante ... ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante. . 639 . . 640 . ... 9.3.4 ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL (ART. 270 DO CP) . 9.3.4.1 Tipo objetivo . Este ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
...ária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. . TíTULO IV Da Coautoria ... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ... ao transporte público por terra, por água ou pelo ar: . Pena – detenção, de um a seis .... Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal . Art. 270 – Envenenar água potável, de uso ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... bem pagos, e recintos com cafés e água mineral. Do outro lado, a prisão cautelar, o ..., epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal" qualificado pela morte, quadrilha ou bando, genoc\xC3"...
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Considerações sobre o acordo de não persecução penal no tráfico privilegiado
Guilherme Roedel: O ANPP no tráfico privilegiado
...ítimo, fluvial ou aéreo, epidemia, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, e constituição de milícia privada. É bem ... -
Juiz das garantias: O direto penal se faz por um bom direito processual
Opinião: O direto penal se faz por um bom direito processual
... o direito processual penal é, em sua substância, garantia do réu, o que é verdade histórica, ..., epidemia com resultado de morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal" qualificado pela morte, quadrilha ou bando, genoc\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 0000133-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 20 de Marzo de 2017
...267, § 1°);. j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, ...
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Acórdão nº 1011559-85.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DUAS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE ESTUPRO – DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), POR SE TRATAR O AGRAVANTE DE AGENTE PRIMÁRIO AO TEMPO DA PRÁTICA DO PRIMEIRO CRIME. E PARA ASEGUNDA CONDENAÇÃOPELO MESMO DELITO, FEZ INCIDIR A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS), POR SE TRATAR, DESSA FEITA, DE AGENTE REINCIDENTE – INCONFORMISMO DO AGRAVANTE – 1. PRETENDIDA A ADOÇÃO DA...
... ( artigo 267, parágrafo 1º); envenenamento de água potável ou de substancia alimentícia u medicinal, qualificado pela morte (artigo 270, combinado ... -
Acórdão nº EREsp 1225387 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 214, CAPUT, C.C. OS ARTS. 224, A, E 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.015/2009. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER HEDIONDO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor...
...O mesmo pode-se dizer do 'envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte' (art. 270, combinado com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149076720204050000), 18-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
...267, § 1°) ; . j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, ... -
Decisao Nº 8008172-42.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-04-2021
...267, § 1°) ; . j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre Prisão Temporaria.
...267, § 1°);. j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, ...
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STF já invalidou ideias de Moro de regime inicial fechado e veto a progressão
STF já invalidou dois pontos do "projeto anticrime" do governo
...; epidemia com resultado morte; envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte; e de genocídio. A lei ...