Equilíbrio institucional CE
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Acórdão nº 2008/0076978-4 de CE - CORTE ESPECIAL
SUSPENSÃO DE LIMINAR. PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR. DECISÃO QUE NÃO SE PRENDE AO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92. ILEGALIDADE. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA INSTITUCIONAL. 1. A Constituição Federal, quando trata de independência e harmonia, sustenta o delicado equilíbrio entre os Poderes da República. 2. Este equilíbrio não exclui completamente a...
...ILEGALIDADE. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA INSTITUCIONAL. 1. A Constituição Federal, quando trata de independência e harmonia, ustenta o delicado equilíbrio entre os Poderes da República. 2. Este equilíbrio não exclui ... -
Acórdão nº 2008/0249905-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORTE ESPECIAL. DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO REPRESENTADO. EXPRESSÕES UTILIZADAS COMO FUNDAMENTOS DE DECISUM. ANIMUS NARRANDI. AÇÃO PENAL REJEITADA. 1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de desembargador do TRF da 1ª Região, pela suposta prática de injúria e difamação, consubstanciada na prolação de decisum judicial. 2.
...ção em juízo e o segundo aos juízes, como consectário do equilíbrio, representando pela balança da Justiça. Nada obstante, no calor das ...No teatro de disputas políticas e de espaço de poder institucional, as condutas dos envolvidos nos fatos desencadeadores da denúncia ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...-se a estabelecer profícuo e permanente diálo go institucional nos casos de omissão normativa. Extrai-se do texto constitucional ... parece estar contida a a spiração a um justo equilíbrio entre o princípio democrático, d otado de valor constitucional ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...institucional ao sujeito, perpetuando o sentimento de não ...CELSO DE MELLO ADI 427 5 / DF verdadeira força no equilíbrio entre os poderes e na função como garante dos direitos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ções; de outro, agigantase a preocupação político-institucional com a tutela de dados e com. informações pessoais. Como aponta Rodotá,. ...equilíbrio dinâmico entre as opiniões contrárias, o pluralismo, o respeito. às ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ADI 3.2 39 / DF temática entre a finalidade institucional da Confederação Nacional das Profissões Liberais - que ...equilíbrio federativo. Entendo, porém, que o Decreto nº 4.887/03 já ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ível em http://www.pgfn.fazenda.gov .br/acesso-a-informacao/institucional/pg - fn-em-numeros-2014/pgfn_em_numeros_final_2_web.pdf. Consultado em ... colóquios envolvendo prática e teoria, elegendo o ponto de equilíbrio nessas prosas. 45. “Algo sobre o constructivismo lógico-semântico”. ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Nós não temos capacidade institucional para definir isso. Quando nós debatemos o ensino ...Para Marcos Augusto Maliska, deve haver equilíbrio...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
...170. . 2215. POLÍTICA ECONÔMICA E EQUILÍBRIO FISCAL. . 20Z7. GESTÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE ADMINISTRAÇÃO ...10.000. 8873. APOIO AO FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DOS AGENTES INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... parâmetros que viabilizem saudável reconfiguração institucional para a reinserção e revalorização da ética. . Desde logo, ...ça corporativa para governança global’: (i) anseio pelo equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa através da lógica sistêmica; (ii) ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de entidade de classe é dado pelo objetivo institucional classista, pouco importando que a eles diretamente ...ér ia à categoria de elemento fundamental de equilíbrio sistêmico, garantindo a mais ampla liberdade e ...
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Princípios da administração pública
... Administração Pública, de sorte que não é ele o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formal-mente manifesta a vontade .... C) consolida-se pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade. . D) não necessariamente redunda na ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
...ós artificiosa hermenêutica de depuração, a coerência ou o equilíbrio interno de uma lei (a Lei federal nº 5.250/67) que foi ideologicamente ... e órgãos do Estado, qualifica-se como verdadeira garantia institucional destinada a assegurar o exercício do direito fundamental de livremente ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
...170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;”. . CONTRATOS DE ... lado, a LONDP é expressa ao determinar que é função institucional da Defensoria Pública “exercer a defesa dos direitos e interesses ...
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Licitações
... determinado equipamento para serem usadas em sua finalidade institucional. Compareceram ao certame as duas únicas empresas fabricantes desse tipo ... contratual em que a Lei de regência veda a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, constituindo-se em exceção ao ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... menores de 16 anos a execução de exercícios perigosos de equilíbrio, força ou deslocamento; a Lei de 13 de março de 1900, que estabeleceu a ...40.2 da CE por meio da técnica da garantia institucional ali contida. A referida dimensão objetiva, posta em relevo pelo art. ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... os centros regionais de poder -, para que haja maior equilíbrio. entre estados e União. Nesse. aspecto,. na. presente. questão. sobre. ...Direito das Telecomunicações:. estrutura institucional regulatória e infraestrutura das. telecomunicações no Brasil. ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição ... as pessoas a uma compreensão dos fundamentos que regem o equilíbrio social. Por isso, a lei possui um sentido tríplice: reparar, punir e ...
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A atuação interventiva da defensoria pública como custos vulnerabilis
O presente trabalho tem por objeto a intervenção da Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis (“guardiã dos vulneráveis”), sob seus aspectos normativo e jurisprudencial. Objetiva-se examinar o papel dessa instituição como instrumento de acesso à Justiça da população em situação de vulnerabilidade, de acordo com a missão institucional que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Essa pesquisa...
...ão em situação de vulnerabilidade, de acordo com a missão institucional que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Essa pesquisa ... Custos Vulnerabilis: a Defensoria Pública e o equilíbrio nas relações Político-Jurídicas dos vulneráveis. Belo Horizonte: ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fluxos de informação quanto sua organização social e institucional. Essa estrutura aberta, ao mesmo tempo em que possibilitou a sua difusão ... do estabelecimento de salvaguardas para assegurar um equilíbrio entre os interesses individuais e coletivos, bem como para aumentar a ...
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Planejamento governamental
... orientações e diretrizes governamentais, e do novo desenho Institucional" promovido. . A elaboração do PPA pode ser sintetizada em dois grandes m\xC3"...ícios ambientais; Compromisso absoluto com a solvência e o equilíbrio fiscal, visando reinserir o Brasil entre os países com grau de ...
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O federalismo e seus princípios
... Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”. Neste caso, como ... estado moderno é uma associação de domínio com caráter institucional que tratou, com êxito, de monopolizar, dentro de . 36 Executive Order ...
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Direitos da Personalidade
... . presas devem zelar pelo seu bom nome e sua imagem institucional. A propaganda negativa pode afetar a vendagem de um produto e ensejar ...Ele deve ser apreciado levando-se em conta “ um justo equilíbrio, designadamente, entre esse interesse e os direitos fundamentais dessa ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...político-institucional do país, não sem controvérsias fecundas”. (Vide GOULART, Jefferson O. ...MODERNIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DA. GARANTIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO. ADMINISTRATIVO. SETOR ECONÔMICO DOTADO DE. ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...redes sociais, para o equilíbrio do debate eleitoral, portanto,. tratando-se de debate instalado no Supremo ...processual, exercida nos limites de sua missão institucional e de seu. poder de polícia, considerada sobretudo a ausência de ...