Equilíbrio orçamental
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O tratado orçamental: um 'golpe de estado europeu'
... 2 ) obriga a que esta ‘ regra de ouro’ do equilíbrio orçamental passe a constar de disposições legais vinculativas e de caráter permanente, de preferência a nível constitucional; ... 3 ) ...
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Anexos
... Anexo 1 - mou: prIncIpAIs medIdAs de polítIcA orçAmentAl ... Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política ... ção orçamental a médio prazo até se obter uma posição de equilíbrio orçamental, nomeadamente através da contenção do crescimento da ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... europeia], à semelhança da direita, deixou de pôr em causa que é preciso sacrificar o estadoprovidência para restabelecer o equilíbrio orçamental e agradar aos mercados. (…) Fomos em vários lugares do mundo um obstáculo ao progresso”. Feito o diagnóstico, acrescenta este ...
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O princípio maldito da reestruturação da dívida soberana
... (exigida para garantir a estabilidade dos preços e o equilíbrio orçamental) que só ela pode gerar confiança (dos ‘mercados’ e dos ...
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Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... , do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, agora, do Tratado Orçamental ... Antes, porém, de qualquer outra consideração, impõe-se ter em ... significativa das despesas públicas de modo a restabelecer um equilíbrio adequado às forças da correspondente economia de mercado para gerar ...
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A miragem das euro-obrigações
... (apesar de estúpido e medieval…); a rigorosa disciplina orçamental e financeira (as exigências do referido PEC e a regra de ouro do ...
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Sustentabilidade Financeira e Orçamental em Contexto de Crise Global Numa Europa de Moeda Única
Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa...
... 3 ... A médio prazo, os Estados-Membros comprometeram-se a respeitar o objetivo de manter uma situação próxima do equilíbrio orçamental e a atualizar anualmente junto do Conselho e da Comissão o programa de estabilidade apresentado. Paralelamente, os Estados que não ... -
Consolidação orçamental nas economias em crise: o contributo da despesa fiscal em Portugal entre 2011 e 2014
A crise econômica que atingiu muitos países da OCDE, aliada ao excesso de despesa pública, aos elevados níveis de dívida pública acumulada e à incapacidade de os Estados conseguirem mais receita fiscal obrigou muitos, particularmente na Europa, fez com que fossem adotadas estratégias de consolidação das suas contas públicas a longo prazo. Esta pesquisa teve por objetivo analisar em que medida a...
... pública/PIB para uma trajetória descendente a partir de 2013; manter a consolidação orçamental a médio prazo até se alcançar o equilíbrio orçamental através da contenção do crescimento da despesa; apoiar a competitividade; congelar os benefícios fiscais; aumentar os impostos ... -
Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... ção econômica certamente impactarão o défice primário orçamental" de R$ 124,1 bilhões originalmente previsto na Lei de Diretrizes Orçament\xC3" ... paz social, ainda que à custa da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamental imediatos ... Enquanto no âmbito da União Europeia os ... -
Acórdão Nº 0101493-50.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 12-07-2023
... estratégias para aumento de ... arrecadação e o equilíbrio ... orçamental; ... IV - fomentar e incentivar as ... Propiciar no TJAC ...
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Acórdão Nº 0101493-50.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 11-05-2023
... estratégias para aumento de ... arrecadação e o equilíbrio ... orçamental; ... IV - fomentar e incentivar as ... Propiciar no TJAC ...
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O Capital Financeiro, o ?Crime Sistémico' e as Ameaças à Democracia
... O chamado pacto orçamental vem transformar em lei o princípio das finanças sãs (que, depois de ... árias e temporárias); 2) esta ‘regra de ouro’ do equilíbrio orçamental deve passar a constar de disposições legais vinculativas e ...
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Estatuto Jurídico-Constitucional do Salário: Considerações a Propósito do art. 19 da Lei n. 55-A/2010
... ou fins visados com a restrição (o da redução do défice orçamental, quer pela via da redução das despesas do Estado, quer pela via do ... , o que é que pode justificar a alteração do anterior equilíbrio na distribuição da contribuição das várias categorias de rendimentos ...
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Notas para um Ensaio sobre a Carência de Legitimidade da Criminalização das Infrações Tributárias
... ças relacionadas à neutralidade econômica do Estado, ao equilíbrio orçamental e à certeza da tributação. Revista Tributária e de ...
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O federalismo e seus princípios
... Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”. Neste caso, como ... Mesmo quando o ônus orçamental correspondente recai, em escala apoucada, sobre o periférico de plantão, ...
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Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... , que previa, além de draconianas medidas de austeridade orçamental e um vasto programa de privatizações - entendidos como essenciais para a ... equilíbrio competitivo, de forma a selecionar os melhores trabalhadores no mercado de ... -
O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... Tanto no setor privado como no público. O défice orçamental cresceu perigosamente. Atingiu valores não permitidos pelas regras ... O que convém recordar é que o equilíbrio de que se fala não é estático. Vai-se deslocando para um dos lados ... -
Cláusulas pétreas e direitos sociais: orçamento mínimo social
... outro enfoque e fundamento, o tema de que “pode não existir equilíbrio na eleição por maioria” é apresentado por Stiglitz e Rosengard, ... Programação e decisão orçamental — Da racionalidade das decisões orçamentais à racionalidade ...
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Possíveis contribuições de Charles Taylor para o orçamento público: Desafios para as políticas públicas
O estudo aborda o orçamento público como instrumento que evidencia uma série de escolhas pautadas por políticas públicas, revelando que sua elaboração deveria ao menos espelhar um espac o de luta poli tica, a propiciar que as divergentes forc as sociais se movimentem para buscar concretizar seus interesses. O artigo menciona, ainda, a experiência portuguesa da desorçamentação como processo de...
... A decisão orçamental há que ser pensada e programada de forma a se contextualizar com as mais ... : de problemas, de soluções propostas e político; e o do equilibrio pontuado considera que os processos poli ticos podem produzir grandes ... -
O futuro do Brasil e o federalismo
... A tentativa, portanto, do ponto de equilíbrio nessa sempre conturbada dança de Fisco e contribuinte está em introjetar ... P. 168 ... Princípio da Estabilidade Orçamental 40 português, que no Brasil tem suporte no §17 do art.166 da CF/88, bem ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... legislativo internacional é o que influencia o equílibrio da ordem internacional e os organismos multilaterias. A ... de controle do executivo, poder legislativo e poder orçamental, os dois últimos em conjunto com o Conselho Europeu. Isso faz com que ... -
Regulações estrangeiras da profissão
... siempre un compromiso de funcionalidad, economía, armonía y equilibrio medioambiental de evidente relevancia desde el punto de vista del interés ... çamento 1 – O orçamento geral da Ordem consta da previsão orçamental dos custos e proveitos ordinários, a nível nacional e regional e integra ...
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... pretende ser de Reciprocidade e Solidariedade Social está no equilíbrio de suas ações em políticas públicas, harmonizando-as entre as ... orçamental. […] O que significa, na realidade, uma democracia votar o destino de ... -
Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... çamento; (4) a complexidade do seu desempenho (que requer um equilíbrio entre os valores tradicionais, como a legalidade, integridade e ... determinados objetivos e metas estabelecidas no processo orçamental. Estudos como o de Wood (2008) e de Leung e Isaacs (2008) tinham como tema ... -
Decisões Monocráticas nº 662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... por Lei de Responsabilidade Fiscal, que prenuncia certo equilíbrio e transparência nas contas públicas federais, estaduais e municipais ... leis, sendo exemplos mais notórios a lei de enquadramento orçamental; (ii) as leis erguidas pela Constituição a leis-parâmetro de outras ...