Equipamento informático
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Processo nº 0001909-57.2015.8.19.0031 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO. IP (Internet Protocol). Ação cautelar objetivando a condenação dos réus/apelados a fornecerem toda e qualquer informação necessária de forma a permitir a identificação dos usuários dos IP's (Internet Protocols) indicados. ...
... equipamento informático com acesso à ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... ífi cos, incluindo dados de tráfego, armazenados em sistema informático, nomeadamente nos casos em que tais dados são particularmente ... ços; c) qualquer outra informação sobre a localização do equipamento" de comunicação disponível com base num contrato ou num acordo de presta\xC3" ...
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Conceituação e caracterização da prova digital
... Com efeito, no acesso indevido a um sistema informático, por exemplo, a vítima observará apenas o resultado (subtração de ... Todos os comandos e dados processados pelo equipamento informático são formados por sequências desses algarismos; assim, por ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... 154, CP) ou a invasão de dispositivo informático (art. 154-A, CP) ... Advirta-se, contudo, que se a divulgação de ... No caso de profanação do conteúdo do equipamento informático, a privacidade e a intimidade do usuário, correlacionadas ao ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... para a salvaguarda jurídica, uma vez que, “se o fenômeno informático é recente, a problemática dos direitos fundamentais é pensada há muito ... A instalação e operação de um equipamento eletrônico requer investimentos de tal porte que, necessariamente, se ...
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ICMS-comunicação. Tributação do comércio eletrônico audiovisual
... A atividade de reprodução, pelo consumidor, em seu próprio equipamento informático, dos dados fornecidos no site da transmissora de imagens e ...
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Marco Legal da Inteligência Artificial: ponderações sobre a responsabilidade civil
Opinião: Marco da Inteligência Artificial e responsabilidade civil
... danos causados por uma atividade virtual ou física por um equipamento ou processo conduzido por sistema informático que incorpore metodologias ... -
PIS/Cofins no 'software importado': um primeiro precedente do Carf
PIS/Cofins no 'software importado': um primeiro precedente do Carf
... por decisões do Carf [8] que analisaram a importação de equipamento informático com o software nele pré-instalado. De acordo com esses ... -
Cibercriminalidade
... Fala-se, nesse contexto amplo, em uma criminalidade informático-digital ou cibercriminalidade, para refletir o fato de os criminosos não ... equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes ”; ...
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Delitos cibernéticos: implicações da lei 12.737/12
O presente estudo se propõe a demonstrar que a alteração da legislação penal para a tipifiação dos crimes cometidos via internet, que se deu com o advento da Lei 12.737/12, veio ao encontro das necessidades sociais, principalmente para coibir práticas delituosas nesse ambiente que visam, de alguma forma, auferir vantagem indevida, causando intranquilidade social
... Assim, o novo diploma legal protege o dispositivo informático, visando evitar a violação deste ... Nessa esteira, estabelece o art ... -A majorou a pena base do delito de 1/6 a 1/3, se a invasão ao equipamento informático causar prejuízo econômico à vítima, ou seja, a lei ... -
O software e a sua exploração econômica
... de programação autonomizada da estruturação do próprio equipamento informático, com o surgimento de empresas exclusivamente volta-das para o ...
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Decisão monocrática Nº 191299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... , com o objetivo de instalar dissimuladamente, no equipamento bancário, artifício fraudulento, consistente em dispositivo informático ...
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A natureza jurídica do software, a sua proteção e o tratamento conferido pela Lei 9.609/98
... proteção cabível a quem proporciona a plena utilização do equipamento ao criar as instruções para o processamento de dados. 67 Em meritória ... , uma vez que, aplicado para o manuseio do equipamento informático, presta-se, sobretudo, a executar determinadas tarefas, provendo ...
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Violação do segredo profissional (Art. 154)
... Invasão de dispositivo informático ... Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou ... apto a concentrar informação por meio de computador ou equipamento similar (a exemplo de computador de mesa, notebook, tablets , ...
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Legislação estrangeira sobre drones
... usadas nos serviços militares, aduaneiros e policiais; d) «Equipamento de controlo remoto de uma aeronave não tripulada», um instrumento, amento, mecanismo, aparelho, componente, programa informático ou acessório que é necessário para a operação segura de uma aeronave ...
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Acórdão Nº 08001235420228205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 28-02-2023
... "Software Acesso Bio", com prova da biometria facial e IP do equipamento informático, além do envio de foto do RG e comprovante do pagamento do ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... debitada ao destinatário, inclusive o suporte informático", ... independentemente de sua denominação. (…) ... Art. 13 A base de c\xC3" ... do qual se utiliza o usuário para que o seu equipamento eletrônico ... produza o resultado pretendido ... 11. Nesse sentido, com ... -
Advocacia portuguesa acusa juízes de humilhar advogada
Advogada foi humilhada por juízes e promotores, acusa Ordem de Portugal
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O cibercrime
... , como melhor veremos a seguir, não entende por crime informático todo aquele que é praticado por meio informático: é apenas o que ... dentro do âmbito da criminalidade informática: o equipamento informático não foi mero veículo duma mensagem enganosa ... A razão ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... notebook e tablets foi utilizado o equipamento Cellebrite UFED ... 4PC, bem como o software Cellebrite Physical Analyzer ... Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à ... rede de computadores, mediante violação ... -
A era digital
... , por exemplo, por BENJAMIM SILVA RODRIGUES, in Direito Penal Informático"-digital ... Coimbra: Coimbra Editora, 2009, p. 29 ... 2 CRAWFORD, Susan. \xE2" ... ública de comunicações que pode ser armazenada na rede ou no equipamento terminal do destinatário até este a recolher. 37 MANUEL DA COSTA ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... suporte físico ou informático, de qualquer natureza; ... b) destinado a comercialização, duas vezes o ... conceitos de hardware e software: ... Denomina-se hardware um equipamento que tenha ... capacidade de executar instruções lógicas matemáticas a ... -
AVISO DE LICITAÇÃO
... software malicioso que venham ou possam vir a causar danos à equipamento" informático do parque técnico da prefeitura, conforme condições e exig\xC3" ...
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aviso DE HOMOLOGAÇÃO
... SOFTWARE MALICIOSO QUE VENHAM OU POSSAM VIR A CAUSAR DANOS À EQUIPAMENTO" INFORMÁTICO DO PARQUE TÉCNICO DA PREFEITURA, CONFORME CONDIÇÕES E EXIG\xC3" ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2021 - UASG 158305 - IFSMG/CAMPUS INCONF
... a software malicioso que venham ou possam vir a causar danos a equipamento informático do parque técnico da instituição..Fundamento Legal: Lei ...