equiparação salarial jurisprudencia
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222100-10.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos extraídos de repositório oficial da internet, que não indicam a URL - Universal Resource Locator - capaz de conduzir diretamente àquele acórdão específico, e nem a data da publicação dos referidos julgados no Diário...
... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/vv ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... . O Plano de Equivalência Salarial ... ça do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida ...
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Acórdão nº 2014/0265436-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. A questão da capitalização dos juros/Tabela Price encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. É pacífica a jurisprudência...
... Equiparação" Salarial é válida quando existir\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0151736-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os temas relativos à possibilidade de repetição do indébito de forma simples ou mediante compensa
... ça do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida ... -
Acórdão nº 2014/0111894-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PES. PRESTAÇÕES MENSAIS. VALOR DO SEGURO. TABELA PRICE. CES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. A reforma do julgado acerca do reajuste das prestações/PES-CP demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da
... ça do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida ... -
Acórdão nº 2014/0219591-3 de T4 - QUARTA TURMA
... COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-355-11.2010.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ante a constatação de possível ofensa ao art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... DIFERENÇAS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ante a constatação de possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-36.2010.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ante a constatação de possível ofensa ao art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... DIFERENÇAS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ante a constatação de possível ... -
Acórdão nº 2014/0236593-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTENSÃO DE PISO SALARIAL. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES BENEFICIADOS POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não podem ser extrapolados os limites da coisa julgada para garantir isonomia remuneratória a servidores que n
... SALARIAL. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100340-45.2007.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CADEIA EQUIPARATÓRIA. Consoante a atual jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, não é permitida a equiparação salarial por via transversa postulada apenas em relação ao paradigma judicial imediato. A prova dos requisitos ao reconhecimento do direito à equiparação salarial alcança todos os integrantes da...
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CADEIA EQUIPARATÓRIA. Consoante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51240-66.2008.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. 1. Nos termos do disposto na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197900-50.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou...
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Dá-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-45.2008.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 6, ITEM VI, DO TST. Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 6, item VI, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 6, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 858760 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA EM RAZÃO DE NÃO TER ...
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Acórdão nº 2012/0112570-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. EXTENSÃO DE PISO SALARIAL. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139900-90.2012.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 6, itens II e VIII/TST), não prospera o recurso de revista (art. 896, § 4º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Estando a decisão regional moldada à ... -
Acórdão nº 2011/0036814-5 de T4 - QUARTA TURMA
... O Plano de Equivalência Salarial é aplicável no cálculo das ... CES - Coeficiente de Equiparação" Salarial é válida quando existir\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152740-16.2005.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. SÚMULA 6, ITEM VI, DO TST. Nos termos do item VI da Súmula 6 desta Corte, com a redação dada pela Resolução 185/2012, -presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudênc
... A C Ó R D Ã O ... BP/ma-dm EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. SÚMULA 6, ITEM VI, DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151740-43.2007.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item VIII da Súmula n.º 6, encerra tese no sentido de que "é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial". Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o...
... GMLBC/joj/ff/er EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151740-43.2007.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item VIII da Súmula n.º 6, encerra tese no sentido de que "é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial". Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o...
... GMLBC/joj/ff/er EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78740-09.2007.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal...
... INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155640-92.2003.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL. -Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador...
... (1ª Turma) ... GMLBC/viv/ ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL ... "Presentes os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217200-81.2009.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA. PARADIGMA DIVERSO. Demonstrado o dissenso de teses, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA. PARADIGMA DIVERSO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a indicação de paradigmas...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA. PARADIGMA DIVERSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-887-79.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REAJUSTE SALARIAL. ISONOMIA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM...
... 1. REAJUSTE SALARIAL. ISONOMIA. Interposto à deriva dos requisitos ... 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL. CONDIÇÃO ...