equiparação salarial requisitos
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados ... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da ...
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A equiparação salarial e seus requisitos
Pedro Manus: A equiparação salarial e seus requisitos
A equiparação salarial decorre do princípio de que a todo trabalho de igual valor há de corresponder igual remuneração, em atenção ao princípio da isonomia. A regulamentação da equiparação salarial encontra-se no artigo 461 da Co... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113500-21.2009.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO" SALARIAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA N\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2538-07.2010.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... § 6.Sem prejuízo de outros requisitos previstos em lei, as entidades de que trata o ... a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática ... a 3 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro ... I - (revogado); ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7004000-36.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas nas alíneas -a- a -c- do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. Não merece admissão o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79700-75.2007.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. LOCALIDADES DISTINTAS. A adoção de critérios geográficos, enquanto obstáculo à equiparação salarial, não importa em ofensa ao princípio da isonomia, pois há fundamento lógico para adoção do fator discrímen, mormente em face das características peculiares das regiões do país. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido.
... RMW/nks/rlc RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. LOCALIDADES DISTINTAS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-941-28.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 297 e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EXPOSIÇÃO HABITUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. DESPROVIMENTO. Diante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000655-31.2014.5.06.0020), 09-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. CUMULATIVIDADE. Para a configuração da equiparação salarial, faz-se mister a existência dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor entre pessoas com tempo de serviço na mesma função não superior a 2 anos, mesma localidade, mesmo empregador, simultaneidade na prestação do serviço e inexistência de quadro...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. CUMULATIVIDADE. Para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1364-71.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento para afastar o óbice da intempestividade do recurso de revista, e, por consequência, conhecer do agravo de instrumento, para dar-lhe provimento e prosseguir na análise do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR...
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ... - ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... - REQUISITOS - IDENTIDADE DE FUNÇÃO - TRABALHO DE IGUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2245-10.2010.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.º 6, IX, DO TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o Recurso de Revista encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333, descabendo cogitar de violação de lei e/ou da Constituição Federal, bem como de divergência jurisprudencial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... SÚMULA N.º 6, IX, DO TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. Estando o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85800-28.2007.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. CONFISSÃO REAL (SÚMULA 126 DO TST). HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL QUANTO AO PERÍODO NÃO ABARCADO NOS REGISTROS (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 338, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. CONFISSÃO REAL (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85800-28.2007.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. CONFISSÃO REAL (SÚMULA 126 DO TST). HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL QUANTO AO PERÍODO NÃO ABARCADO NOS REGISTROS (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 338, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. CONFISSÃO REAL (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77900-11.2009.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. 2. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. HIPÓTESE EM QUE O RECLAMANTE DEPÔS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE TROCA DE FAVORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 3. HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES...
... 7. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE ENTRE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-728-05.2011.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. SÚMULA 06, ITEM VI, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. SÚMULA 06, ITEM VI, DO C ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-581-21.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333, da consonância do julgado com a Súmula nº 06, III, ambas do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. JUROS DE ... -
Acórdãos nº AIRR-554/2011-0252-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT 1. Inviável o processamento do recurso de revista se o acórdão regional encontra-se em conformidade com o disposto no art. 461 da CLT. 2. Demonstrado que entre o autor da ação trabalhista e o paradigma por ele indicado havia identidade de função na prestação de serviço ao mesmo...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000560-39.2019.5.06.0371), 21-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. Comprovando o reclamante a identidade de funções, mesmo que em cargos de diferentes denominações, ônus que lhe competia, cabia à reclamada demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse encargo processual, devido o pagamento das diferenças salariais,...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. Comprovando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118900-02.2008.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não fica caracterizada supressão de instância quando o julgado está em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo, na medida em que, longe de violar o §3º do art. 515 do CPC, cumpre a norma ali contida. É que ao afastar a inépcia da petição inicial, apreciou-se de imediato o mérito dos pedidos formulados, nos temas em
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. TEMPO DE EXERCÍCIO NAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-279200-05.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS SATISFEITOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS SATISFEITOS. EXPEDIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0020763-80.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2018
DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE PATRONAL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL QUANDO HOUVER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE NÃO DE GRANDE MONTA. CONCAUSA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. Uma vez evidenciada a responsabilidade civil patronal pela doença ocupacional que acomete o trabalhador, é devida a reparação pelo dano material, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituiçã
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos: ... I - entrega do termo de opção ao ... contratos com cláusula de equivalência salarial" ou de comprometimento de renda, bem como a inclus\xC3" ... equiparação, bem como as obrigações oriundas de outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107740-06.2008.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão regional que consigne o entendimento de que as provas dos autos evidenciam a existência dos requisitos necessários ao reconhecimento da equiparação...
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001569-96.2017.5.06.0018), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS COMPROVADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Afastado o fato impeditivo da equiparação salarial pretendida (tempo de serviço na função superior a dois entre o autor e o paradigma) e, por preenchidos os requisitos do artigo 461 da CLT, devidas as diferenças salariais por equiparação. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse aspecto.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS COMPROVADOS. DIFERENÇAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000484-11.2017.5.06.0201), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS COMPROVADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Afastado o fato impeditivo da equiparação salarial pretendida (diferença técnica entre o labor desenvolvido pelo autor e aquele desenvolvido pelo paradigma) e, por preenchidos os requisitos do artigo 461 da CLT, devidas as diferenças salariais por equiparação. Recurso da reclamada a que se nega...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS COMPROVADOS. DIFERENÇAS ...