equivalência farmacêutica
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...ípios ativos, que apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica e que é ...XXIV - Bioequivalência - consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, ...
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Em vigor
Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
... princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ...XXIV - Bioequivalência - consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...âmetros como valor patrimonial, valor apurado por meio de equivalência patrimonial nas hipóteses previstas na legislação comercial ou, ainda, ... com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os seus empregados e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... correção monetária para capitais e valôres, observadas equivalência atuarial dos compromissos futuros assumidos pelas partes contratantes, na ..., as pessoas jurídicas prestantes da assistência médica, farmacêutica e hospitalar, ora regulada, ficarão responsáveis pela contribuição do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12689, DE 19 DE JULHO DE 2012. Altera o Decretlei 467, de 13 de Fevereiro de 1969, para Estabelecer o Medicamento Generico de Uso Veterinario; e DispÕe Sobre o Registro, a AquisiÇÃo Pelo Poder Publico, a PrescriÇÃo, a FabricaÇÃo, o Regime Economicfiscal, a DistribuiÇÃo e a DispensaÇÃo de Medicamentos Genericos de Uso Veterinario, Bem Como Sobre a PromoÇÃo de Programas de Desenvolvimento Tecnic Cientifico e de Incentivo a CooperaÇÃo Tecnica para AferiÇÃo da Qualidade e da Eficacia de Produtos FarmacÊuticos de Uso Veterinario.
...farmacêutica, mas cujos excipientes podem ou não ser idênticos, devendo atender às ...VIII - bioequivalência: equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, ...
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DECRETO Nº 3675, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre Medidas Especiais Relacionadas Com o Registro de Medicamentos Genericos, de que Trata o Artigo 4 da Lei 9.787, de 10 de Fevereiro de 1999.
...I ? da realização de ensaios de equivalência farmacêutica e de bioequivalência com medicamento de referência, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor ...ência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou diretamente pelo órgão ...
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Organização da saúde pública
... integralidade inclui, ainda, os serviços de assistência farmacêutica e os de recuperação e reabilitação. Aith, Fernand; Bujdoso, Yasmin; ...A equivalência farmacêutica no contexto da intercambialidade entre medicamentos ...
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A territorialidade da política pública dos medicamentos genéricos no brasil - 2000/2017
O objetivo deste artigo é caracterizar a dinâmica territorial da indústria farmacêutica decorrente da política pública dos medicamentos genéricos no Brasil no período entre 2000 e 2017. A metodologia baseou-se em pesquisa bibliográfi ca e localização georrreferenciada da indústria nestes dois momentos do tempo. Os principais resultados mostram que a produção de genéricos cresceu signifi...
... artigo é caracterizar a dinâmica territorial da indústria farmacêutica decorrente da política pública dos medicamentos genéricos no Brasil no .... 13 “Consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, ... -
RESOLUÇÃO - RDC Nº 621, DE 9 DE MARÇO DE 2022
...ção de ensaio, suspensões e cancelamentos de Centros de Equivalência Farmacêutica. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância ...
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Acórdão nº 1.0433.10.003251-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.- Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da...
...írus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como ...Os testes de equivalência" farmacêutica e de bioequivalência são realizados previamente à concess\xC3"... -
Acórdão nº 1.0433.10.003251-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.- Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da...
...írus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como ...Os testes de equivalência" farmacêutica e de bioequivalência são realizados previamente à concess\xC3"... -
Acórdão nº 1.0480.12.002731-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da...
...írus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como ...Os testes de equivalência" farmacêutica e de bioequivalência são realizados previamente à concess\xC3"... -
Acórdão nº 1.0480.12.002731-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da...
...írus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como ...Os testes de equivalência" farmacêutica e de bioequivalência são realizados previamente à concess\xC3"... -
Acórdão nº 1.0480.15.008623-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AMPARO LEGAL. - A sentença de procedência do pedido inicial
...írus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como ...Os testes de equivalência" farmacêutica e de bioequivalência são realizados previamente à concess\xC3"... -
PORTARIA N° 674, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
...à ANVS/MS para se habilitarem à realização dos ensaios de equivalência farmacêutica, biodisponibilidade e/ou bioequivalência deverão proceder ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... individual, o que exige a presença de proporcionalidade e equivalência entre os poderes de negociação das partes. Assim, havendo desequilíbrio ... produto original, por meio da comprovação de equivalência farmacêutica" ( in vitro ) e bioequivalência ( in vivo ). Similares são medicamentos-c\xC3"...
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Acórdão nº 1.0431.16.001547-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO -
... de 2004, foi aprovada a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, estabelecendo os princípios norteadores dessa política. A partir ...Os testes de equivalência" farmacêutica e de bioequivalência são realizados previamente à concess\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Governador do Distrito Federal definirá os parâmetros de equivalência dos cursos:. I - de aperfeiçoamento com cursos de especialização, de ... saúde, incumbidas da assistência médica, odontológica, farmacêutica e sanitária à família bombeiro-militar, conforme dispuser a lei.” ...
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Decreto nº 3.841 de 11/06/2001. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO 3.675, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM O REGISTRO DE MEDICAMENTOS GENERICOS, DE QUE TRATA O ARTIGO 4 DA LEI 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999.
..., de medicamento de referência que apresente a mesma forma farmacêutica e dosagem que o produto de referência nacional." (NR). "Art. 4º O ...§ 2º Os ensaios de equivalência farmacêutica e bioequivalência, realizados com o medicamento de ...
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Acórdão nº 1.0223.17.001306-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO -...
...Farmacêutica, muito embora não esteja disponível para o seu CID. Aduz que o ...Os testes de equivalência" farmacêutica e de bioequivalência são realizados previamente à concess\xC3"... -
Acórdão nº 1.0223.17.001306-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO -...
...Farmacêutica, muito embora não esteja disponível para o seu CID. Aduz que o ...Os testes de equivalência" farmacêutica e de bioequivalência são realizados previamente à concess\xC3"... -
Acórdão nº 1.0372.13.002342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA.- Conforme entendimento pacificado jurisprudencialmente, o reexame
...írus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como ... com o medicamento de referência garantida apenas pela equivalência farmacêutica. Segundo Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA ... -
Acórdão nº 1.0372.13.003344-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MAIOR E CAPAZ - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DISPONÍVEL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO EM PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE
...farmacêutica, é administrado pela mesma via e com a mesma indicação terapêutica do ...Os testes de equivalência" farmacêutica e de bioequivalência são realizados previamente à concess\xC3"...