Equivalente em dinheiro em ação de depósito
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal ... a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ... ação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 ... ARTIGO ... , representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... equivalente: ... #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017 ... § 3o Nos quinze dias subsequentes ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral: ... físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 5 ... A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de ... ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer ... de cinco dias, a contar da data do depósito a que se refere o § 1º do artigo anterior, ... á punido com a cassação do tempo equivalente a 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o tempo da ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... § 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três ... independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na ... -alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não ... I e no § 3o deste artigo, com rol equivalente de legitimados para sustentação oral, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... em decorrência do pagamento de valor equivalente: ... a) aos dividendos, em qualquer hipótese; e ... § 7º As entidades responsáveis pelo depósito centralizado deverão disponibilizar à ... da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... será contabilizado diariamente como depósito à ordem, exclusivamente, do Município, a que ... ção de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as ... remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... , por chancela mecânica ou processo equivalente ... ARTIGO 2 ... O Título , a que ... das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o Título num cheque ... podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no anverso do ... O depósito do cheque em conta de seu beneficiário dispensa ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de ... à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou ... ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado ... ARTIGO ... pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do impôsto predial, cobrável ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... § 2.Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, ... - a parcela que, se houver, será paga em dinheiro; ... Il - a quota-parte da área das ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... de trânsito ou o órgão de registro equivalente procederá à regularização dos bens no prazo ... ARTIGO 62-A ... O depósito, em dinheiro, de valores referentes ao produto da alienação ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 1º As importâncias em dinheiro serão grafadas precedidas do símbolo R$ ... , pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV nesses mesmos dias; ... II - ... ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991 ... Presidente da República, a Título de depósito: ... I - de ações preferenciais sem ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... ou em outras declarações de efeito equivalente ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, ... CAPÍTULO VI. Do pagamento e do depósito ... ARTIGO 107 ... O imposto será ... ser prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ... III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, ... quinzena de cada mês, no valor equivalente" a 5% (cinco por cento) do valor devido no mesmo m\xC3" ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou ... , inclusive suas autarquias, receber em depósito, com exclusividade, as disponibilidades de ... às atividades comerciais suplementando a ação da rede bancária; ... a) no financiamento ... , criará o "visto" ou exigência equivalente ... ARTIGO 52 ... O quadro de pessoal ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... em frutos, produtos ou no seu equivalente em dinheiro ... Art. 7º Para os efeitos dêste ... , requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ... depósito, em caso de recusa ... Art. 33. O arrendador e o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos ... § 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os ... , comprovada a prestação da caução equivalente ao valor total da alienação, poderão ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... no mesmo valor, em conta corrente de depósito do investidor estrangeiro; ... II - terá ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... ção ou a importação de produto equivalente àquele submetido ao regime ... § 1º O ...
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Acórdão nº 2007/0178803-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. ROSSEGUIMENTO PARA EXECUÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO AO BEM DESAPARECIDO. CPC, ART. 906 ...