erário significado
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Direito penal versus direito administrativo como peças do macrossistema punitivo
.... Avançaram também os estudos acerca da compressão do significado do macrossistema punitivo, elencando o direito . . DOUTRINA . NÃO ...ão de improbidade administrativa, por exemplo, afastando o dano ao erário ou concretizando a inexistência do elemento subjetivo do tipo (dolo) da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165744320174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI
... b- no caso de dano ao erário, a comprovação do dolo ou má-fé é desnecessária, bastando a conduta ...significado. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001591-42.2016.5.02.0291)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO NO CURSO DE AFASTAMENTO PELO INSS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I
...1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PLANOS . DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. COTA-PARTE DO ... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, desde que. cabível à ...RE 1067086 / BA. Sem aprofundar, neste momento, a origem ou significado de cada. um deles, fato é que são espécies de bancos de dados ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
..., qualquer conduta ímproba por enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação de princípios administrativos, para ser considerada como ... valemos da lição de Giuseppe Bettiol 306 quando expõe que o significado de resultado ilícito seria melhor compreendido se utilizássemos o termo ...
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Natureza jurídica da ação de improbidade administrativa
Cada vez mais a "boa administração pública" tem chamado a atenção da sociedade. A Constituição Federal de 1988 tratou expressamente do tema da improbidade administrativa (art. 37, § 4º) e a Lei 8.249/92 ocupa-se do assunto visando a evitar, coibir e punir os atos que venham a ferir os princípios norteadores da atividade administrativa. Diante disso, o presente estudo ocupa-se em analisar a...
...ônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita ... -
A nova Lei de Improbidade Administrativa e a racionalidade do sistema anticorrupção
Opinião: A nova LIA e a racionalidade do sistema anticorrupção
...", ainda prevista no artigo 10 da LIA para casos de lesão ao erário. Em jeito de síntese, improbidade é desonestidade, um conceito io ao significado jurídico de "culpa". Ontologicamente, não há desonestidade que não ... -
Da improbidade e suas congêneres
... medidas de indisponibilidade de bens e de ressarcimento do dano ao erário. Podemos dizer que a Lei nº 8.429/92 e outras leis especiais constituem, ... são classificadas como elementos normativos, em razão de seu significado reclamar uma interferência subjetiva do intérprete ao analisar o caso ...
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Decisão da Presidência nº 5107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2014
... segurança jurídica da atividade administrativa e para o próprio erário do respectivo ente federativo. Diante da relevância da matéria ional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a ...
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Decisões Monocráticas nº 5107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2014
... segurança jurídica da atividade administrativa e para o próprio erário do respectivo ente federativo. Diante da relevância da matéria ional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do empregador neste rol, mas em havendo dúvidas quanto ao significado de comitente, que é na tradução literal de constituído, próprio dos ... inescrupulosos que mantiveram gerações e gerações à custa do erário público ilicitamente, indubitavelmente caberia uma belíssima ação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000239520164058302), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800023-95.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLA MARIA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Larissa Lima Felix APELANTE: JOSE LINO DA SILVA IRMAO ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo ADVOGADO: Thomaz Diego De Mesquita Moura APELANTE: MARIA LUCEILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: C. M. DE LIMA SANTOS - TRANSPORTES E
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...atos administrativos, além de extrair seu significado do próprio. ordenamento jurídico. A legalidade, em razão de sua ...o pagamento de parcelas prescritas, a serem desembolsadas pelo erário. estadual, em completo arrepio ao prazo prescricional. É o que esta ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... na economia, e o termo compliance popularizou-se e ganhou significado próprio. Passou a corresponder “conformidade com as regras”, sejam ...9º), cause prejuízo ao erário (art.10) ou tão somente atente contra princípios da administração ...
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Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. RECURSO DE RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO, SOLANGE JANE TAVARES DUAILIBE DE JESUS E KENYA TAVARES DUAILIBE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A denúncia foi recebida em 18/05/2015 e a...
...8666/1993), bem como a ocorrência de suposto dano ao erário, sob a gestão à época, dos senhores Raul de Jesus Lustosa Filho, ... pretensão punitiva do Estado, esse desfecho não difere, em significado e consequências, daquele que se alcançaria mediante o término do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ... a custos financeiros adicionais, em possível detrimento do erário municipal. 31 30. MENDONÇA, Priscila Faricelli de. Transação e ...
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El significado de la palabra 'sacramentum' en el proceso judicial romano
El significado de la palabra sacramentum es fundamental para comprender la relación entre los ritos y el derecho. La mayoría de los artículos especializados, procuran explicar el significado de la palabra sacramentum a partir de los textos de Lactancio. Sin embargo, el vocablo sacramentum, tiene un origen precristiano. En Instituta, Gaius menciona el sacramentum como una legis actio es decir una...
...Por el nombre de sacramentum se entiende hablar del dinero, el cual, a causa de la privación del erario, era consumido por la multitud en los asuntos públicos sagrados, es decir en las cosas divinas. . Varro, en el mismo sentido, dice que “si se ... -
Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
Pretendeu-se neste estudo propor algumas teses sobre a responsabilização dos agentes públicos tendo por pressuposto uma teoria sociológica da improbidade administrativa. A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi apropriado pela Administração paralela. Há uma conformação implícita no Texto constitucional, que não pode ser desprezada pelo Legislador: o núcleo essencial da...
...ção pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal ..., e não ruídos, e, portanto, significam, de modo que seu significado se constitucionaliza junto com o uso da palavra 26 . O significado da ... -
Direito penal, administrativo e a rejeição ao bis in idem
Qual o grau de vinculação da sentença absolutória criminal sobre o mesmo fato objeto de apuração na seara do direito administrativo sancionador?
... criminal e cível, não há como negar que o prejuízo ao erário" e o dolo – como exemplificado – não possuam o mesmo conceito, signi\xEF\xAC"... -
Corrupção
... . Uma reflexão é a de que culturas diferem e, portanto, o significado de corrupção, como o uso indevido do poder em prol do interesse privado, ...Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda ...
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Acordao N° 1334709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processual civil. Duas apelações. Embargos à execução. Anulação de decisão administrativa. Processo administrativo. Tomada de contas. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Condenação. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Distinguishing. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada. Inconstucionalidade superveniente. Recursos improvidos. 1. Apelações interpostas contra a...
...CONDENAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. DISTINGUISHING. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ...Doutrina. Precedentes. – O. significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...", ele disse "Não, nós temos conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato que tem muita ligação ... o sentenciado possui efetiva capacidade patrimonial de ressarcir o erário público. Igualmente caberá à fase de execução de sentença o exame de ...
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Devolução de Benefícios Previdenciários Recebidos por Força de Tutela Provisória Posteriormente Revogada: um Contraponto aos Princípios da Boa-Fé e Dignidade da Pessoa Humana
Esta pesquisa buscou analisar se o benefício previdenciário que for recebido em virtude de tutela provisória que, em momento posterior, venha a ser revogada precisa ser devolvido. Ao tratar de benefícios previdenciários, o tempo é um dos fatores que mais influencia na concessão de forma efetiva do direito pleiteado. Por essa razão, surge o instituto da antecipação da tutela, que tem como objetivo
... implica ao autor da demanda, a obrigação de restituir o erário acerca dos valores recebidos a título de benefícios previdenciários e ...ção das consequências econômicas do Estado, mas esquece do significado das tutelas provisórias, que funcionam como mecanismo de concessão da ... -
Princípios da administração pública
... Prefeito municipal veiculou por toda a cidade, com verba do erário municipal, centenas de propagandas com cunho de promoção pessoal e ...O novo princípio e seu significado para a gestão pública é: . A) Impessoalidade. Refere-se à base da ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...ação, ganha novo significado: o foco é deslocado do conceito para o. resultado propiciado pelo seu ...constitucional lhe confere para defender o erário”. (tema 56, RE. 576.155, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe ...