ergástulos
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Acórdão Nº 0001245-45.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 08-10-2020
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE NÃO AUTORIZOU A HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E, POR CONSEQUÊNCIA, MANTEVE A SEGREGAÇÃO DA AGENTE EM SOLO CATARINENSE. ALMEJADA A TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DO...
... ERGÁSTULOS PRÓPRIOS. NÃO AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE 56. ARTIGO 5º DA RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. CONDIÇÃO EPIDEMIOLÓGICA MUNDIAL. ESTADOS DA FEDERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 4000345-12.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... DEMONSTRAÇÃO PELA DEFESA DE QUE A APENADA TENHA SIDO SUBMETIDA À ... CONDIÇÕES DESUMANAS NOS ERGÁSTULOS PÚBLICOS DE GUARAPUAVA E ... PITANGA – DECISÃO MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... VISTOS, examinados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056745-29.2022.8.19.0000 (Cível), 25-08-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE QUE RESPONDE COM OUTROS 19 CORRÉUS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POR FATOS OCORRIDOS EM 2019. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM JULHO DE 2022, POR OCASIÃO DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. IMPETRANTES QUE, ALÉM DE VERSAREM SOBRE QUESTÕES MERITÓRIAS, ALEGAM A DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO, INVOCAM AUSÊNCIA DE...
... razão da quantidade de agentes e do considerável ... interregno entre a data dos fatos e a da decretação dos ... ergástulos, a importância da individualização da situação de ... cada um dos envolvidos a fim de não incorrermos em ... Torna-se premente, neste aspecto, ... -
Acórdão Nº 5074141-89.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, LOCAL DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REQUERIMENTO PARA QUE O APENADO PERMANEÇA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ART. 103 DA LEP, ASSEGURA A POSSIBILIDADE DO PRESO PERMANECER EM LOCAL PRÓXIMO DA SUA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA...
- Acórdão Nº 5008636-89.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
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Acórdão Nº 8000021-56.2024.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 14-03-2024
... , sob pena de ilegalidade.Ademais, ainda sobre o tema, importante anotar que, no Estado de Santa Catarina, as visitações aos presos nos ergástulos prisionais é regulamentada por meio da Portaria n.3080/GABS/SAP/2023, que retificou a Portaria n° 1057/GABS/SAP/2022, alterando a redação de seu ...
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Acórdão nº 1022434-85.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONCEDIDA PRISÃO DOMICILIAR AO REEDUCANDO, POR SER IDOSO E PORTADOR DE COMORBIDADES QUE O ENQUANRAM NO GRUPO DE RISCO DA DOENÇA COVID-19 – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUANTO À TEMÁTICA – REJEIÇÃO – PARQUET QUE EXAROU OPINIÃO DESFAVORÁVEL AO POSTULADO, OBTENDO, EMPÓS, DIREITO AO...
... ório diferido, justificável em razão da inércia anterior na prolação de decisão e da crise sanitária vivenciada no interior dos ergástulos públicos decorrente da pandemia ... 2. Ressaindo demonstrado que o reeducando se enquadra no grupo de risco da doença ... -
Acórdão Nº 5022754-70.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
... 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR EVIDENCIADA. ADEMAIS, ERGÁSTULOS QUE ADOTAM MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19. OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO ...
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Decisão Monocrática Nº 4011865-45.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 07-05-2019
... Alegou que o apenado encontra-se na delegacia há mais de 24 (vinte e quatro) horas, havendo informação de que inexistiriam vagas nos ergástulos públicos. Afirmou que o paciente possui ocupação lícita registrada há mais de cinco anos e está matriculado em curso de ensino superior, de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062824-24.2022.8.19.0000 (Cível), 08-09-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEDIANTE RECURSO DIFICULTANDO A DEFESA DA VÍTIMA) E FURTO. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NO EXCESSO DE PRAZO NA MARCHA PROCEDIMENTAL, NA FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA PRISIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Não assiste razão à
... encontra-se presentificados o referido requisito para a manutenção dos ... ergástulos, pela necessidade de obstar a reiteração delitiva e evitar o ... comprometimento da instrução criminal, preservando as testemunhas que ainda ... -
Decisão Monocrática Nº 0002770-59.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 03-04-2020
... , em síntese, que a decisão impugnada dificulta ou impossibilita o remanejamento regional de detentos, pois "praticamente todos os ergástulos do Estado estão com superlotação"(fl. 7) ... Aduz, em seguida, que a restrição operada inviabiliza a gestão realizada ...
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Decisão Monocrática Nº 0001035-88.2018.8.24.0076 do Quarta Câmara Criminal, 04-05-2020
... 8.24.0076, seara onde se reclama pela flexibilização no encarceramento preventivo, em razão do risco de contágio viral causado nos ergástulos pela pandemia de Covid-19, invocando, com especial prevalência, o contido na Recomendação n. 62 do CNJ ... 2. Sem razão, ...
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Decisão Monocrática Nº 0002770-59.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 11-10-2019
... , em síntese, que a decisão impugnada dificulta ou impossibilita o remanejamento regional de detentos, pois "praticamente todos os ergástulos do Estado estão com superlotação"(fl. 7) ... Aduz, em seguida, que a restrição operada inviabiliza a gestão realizada ...
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Acórdão nº 50670707020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... , medidas que têm se mostrado pertinentes na mitigação dos efeitos da pandemia entre os constritos e profissionais que atuam nos ergástulos públicos. Ainda, consoante precedente desta Colenda Câmara, o risco genérico de contaminação dentro do estabelecimento prisional não pode se ...
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Decisão Monocrática Nº 0002167-60.2019.8.24.0040 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2020
... 0002143-32.2019.8.24.0040, que indeferiu o pedido de cumprimento da pena na comarca e determinou o recambiamento do apenado a um dos ergástulos do Estado de São Paulo (p. 134-136 do PEC) ... Sustenta, o agravante, que fora condenado a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) ...
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Decisão Monocrática Nº 4006264-58.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2019
... Para demonstrar a situação de impossibilidade, trazem no bojo dos autos relação de ergástulos públicos com descrição do número de vagas e lotação ... É o sintético relatório ...
- Acórdão Nº 0804211-66.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
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Decisão monocrática Nº 200805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... de convulsões, tal fato por si só não é suficiente para o deferimento de prisão domiciliar, tendo em vista que, por via de regra, os ergástulos despendem de medicação e tratamento para a respectiva doença. Caso contrário, deveria a impetrante ter colacionado documentação pertinente, ...
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Acórdão Nº 197122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. PLEITO NEGADO PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO, AO QUE NÃO SE PRESTA O HABEAS CORPUS. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL...
... ergástulos, o que, ora se pretende” (fls. 5-6, e-doc. 17) ... Argumenta que “os excessivos requisitos exigidos pelos julgadores de ... piso, para avaliar e ... -
Decisão da Presidência nº 27640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Julio de 2017
... Com efeito, é sabido e consabido, que nos ergástulos de Criciúma, nenhum indivíduos que ingresse naquelas unidades é recebido com marcas ou que afirme ter sofrido algum tipo de violência, sem que ...
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Decisão da Presidência nº 27640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... Com efeito, é sabido e consabido, que nos ergástulos de Criciúma, nenhum indivíduo que ingresse naquelas unidades é recebido com marcas ou que afirme ter sofrido algum tipo de violência, sem que ...
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Decisão monocrática Nº 218449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
... árcio dos Santos Bueno usufruía do benefício da saída temporária que outrora lhe fora concedido, não se olvidando que se evadiu dos ergástulos" públicos em que se encontrava recluso em outras duas oportunidades anteriores (fls. 3 da sequencial 5.1 do PEC), circunstâncias que, via de consequ\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 148846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... participação do Paciente, Matheus é, há quase dois anos, mais um dos mais de 700.000 (setecentos mil) cidadãos que abarrotam nossos ergástulos ... Deveras, não pode a razoável duração do processo ser aferida de modo dissociado das especificidades da hipótese sub examine ... Nesse ...
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Decisão monocrática Nº 192168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... O Poder Público Catarinense vem aplicando restrições a visitação aos Ergástulos e prorrogação das saídas temporárias ou a antecipação de outros benefícios, tudo visando a proteção da saúde da massa carcerária, o que ...
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Acórdão Nº 215336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não há ilegalidade na prisão preventiva fundada na necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa e no risco concreto de reiteração delitiva. 2. É inadmissível, na via estreita do habeas...
... prática de organização criminosa e associação para o comércio ... espúrio de entorpecentes, dentro e fora dos ergástulos. Segundo ... consta dos autos, o ora paciente é integrante ativo de ... organização criminosa, “[ ... ] pelo menos desde os anos de ... 2017/2018, ...