Erro de Proibição
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e ... , nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... V - proibição de contratar com a administração pública; ... § 1º A autoridade ... § 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, ...
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Erro de proibição no Direito Penal Econômico para além da esfera do injusto
Filipe Broeto: Erro de proibição no Direito Penal Econômico
Muito se tem ouvido falar, presentemente, em "Direito Penal Econômico", uma seara rebelde que, apesar de ostentar em seu núcleo a palavra "penal", não se submete às balizas da dogmática própria desse ramo do Direito. ... - A teoria penal do erro de proibição e sua aplicação na improbidade administrativa
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Juiz afasta alegação de erro de proibição e condena casal por tráfico internacional
Juiz afasta erro de proibição e condena casal por tráfico internacional
Uma argentina flagrada com 2,7 quilos de cocaína presos ao corpo com fitas adesivas alegou não saber que praticava crime ao tentar embarcar no Porto de Santos (SP) em um cruzeiro com destino à Espanha. Na mesma ocasião, também foi surpreendido o s... -
Acórdão nº 2016/0108782-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITOS. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. DELITO ... PRATICADO ... ATIVIDADES. ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2015/0291314-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS "CAÇA-NÍQUEIS" EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DOLO. ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESPROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido entendeu pela presença dos indí
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DOLO. ERRO" DE TIPO E ... ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE \xC2" ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ou quaisquer outras características possam induzir o consumidor a erro quanto à classe, tipo ou natureza do produto ... CAPÍTULO V ... DA ... proibição de venda e publicidade dos produtos; e ... IX - cassação do registro do ...
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Acórdão nº 2015/0240069-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO E AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQU
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ERRO" DE ... PROIBIÇÃO E AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ERRO DE PROIBIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ...
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Acórdão nº 2014/0268688-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ERRO DE PROIBIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DEVIDAMENTE AFASTADA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de Justiça Bandeirante não foi omisso ao resolver a lide, pois, como se pode observar da leitura do acórd
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE ... PROIBIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... proibição de freqüentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição ...
- Acórdão nº 2015/0022175-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0157039-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DO INQUÉRITO POLICIAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. SUPRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0303524-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROIBIÇÃO. ... PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO ... INEXISTÊNCIA. SÚMULA 523/STF. ERRO DE PROIBIÇÃO. ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo entre os volumes e a sua ...
- Acórdão nº 2014/0311044-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0233313-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRÉDITO COM INEXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. REFLEXO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FLUÊNCIA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE....
... ENUNCIADO 438 DA SÚMULA DO STJ. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ERRO ... como acatar as teses de erro de proibição ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... VARA ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAR O FEITO POR ERRO" ... NO ENDEREÇAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0285256-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA....
... DO ART. 21 DO CP. ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 2015/0038143-8 de T5 - QUINTA TURMA
... sob o viés do erro ...
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Acórdão nº 2014/0279079-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E DE. RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o...
... ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME ... -
Acórdão nº 2015/0091450-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA, TIPICIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decis
... DO FATO À NORMA, TIPICIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ão ter nomes, designações, rótulos ou embalagens que induzam a erro ... #Redação dada pela Lei nº 13.236, de 2015 ... § 1º - ... II - localização adequada das dependências e proibição de residências ou moradia nos imóveis a elas destinados e nas áreas ...