erro de proibição conceito
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Em vigor
Código Penal Militar
...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"... motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados lugares. As ...
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Em vigor
Código Penal
...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei ...I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § 2º Em licitação ..., até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput, os veículos:. I - de guerra, ... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 1º Nessa proibição não se compreendem:. a) as operações de ... os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286). § 4º ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...1). § 2 A proibição de que trata este artigo não impede que os ...ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ..., induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira ...§ 2º Fica excluída da proibição prevista no caput a informação da presença de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...Conceito. ARTIGO 181. Lançamento é o procedimento ... à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ...60). Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacordo dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-260-88.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVISÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 298 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 97 DA SBDI-2. NÃO PROVIMENTO. Correto o acórdão ora recorrido no que invocou a Súmula nº 298 para deixar de apreciar as violações de lei apontadas pelo autor. Com efeito, o TRT, ao proferir o acórdão rescindendo, não se pronunciou a respeito do...
...proibição de acumulação de acréscimos pecuniários para ...ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com o ... alegado pelo autor não se amolda ao conceito de erro de fato trazido na Orientação ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...§ 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ... apurado excesso no pagamento, decorrente de erro de cálculo ou de aplicação de alíquota;. II - ...III - multa;. IV - proibição de transacionar com repartição pública ou ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Parágrafo único. Excetua-se da proibição prevista no caput, os veículos:. I – de ... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e. c) ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) . 1. Conceito de delito . Existem posições doutrinárias, .... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ... a ilicitude do fato, sobre a regra de proibição, chama-se erro de proibição. Não exclui o ...
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Decisão monocrática Nº 1253303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2021
... NA RELAÇÃO DA ANVISA - SUFICIÊNCIA - ERRO DE PROIBIÇÃO - CONCEITO - ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Teoria do erro
... na culpabilidade, como elemento normativo essencial de seu conceito. . O dolo, como parte integrante do tipo, passou a ser chamado de dolo ... efeitos, em erro de tipo , que afastará o dolo, e erro de proibição , incidente sobre a consciência da ilicitude, que afasta ou atenua a ...
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Teoria do erro
... na culpabilidade, como elemento normativo essencial de seu conceito. . O dolo, como parte integrante do tipo, passou a ser chamado de dolo ... efeitos, em erro de tipo , que afastará o dolo, e erro de proibição , incidente sobre a consciência da ilicitude, que afasta ou atenua a ...
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Iter criminis
... do imaginário de todos, qual seja, o conceito do crime premeditado. . A premeditação nada ... Limitada da Culpabilidade, e da categoria de erro chamado de Erro de Tipo Permissivo, em sua forma ... reconhecer uma espécie de erro de proibição ao avesso, ou erro de proibição ao inverso , ...
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Decisões Monocráticas nº 1143409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Julio de 2019
... NA RELAÇÃO DA ANVISA SUFICIÊNCIA ERRO DE PROIBIÇÃO CONCEITO ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Do crime
... a) Causa preexistente . Conceito didático: é preexistente quando a causa da ... aptidão para enganar e induzir alguém ao erro. VII - O fato de se utilizar de cheque ...· Erro de proibição. Afastamento. Conhecimento da ilicitude de ...
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Culpabilidade
. 12 . c uLpAbiLidAde . O conceito de culpabilidade possui três aspectos em nosso ...13 8. GOMES, Luiz Flávio. Erro de tipo e erro de proibição . 4a ed. São ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 74. Atente-se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra José Afonso da SILVA: ...É desimportante que o lançamento dobrado tenha se dado por erro de fato ou de direito, vale dizer, se decorreu de um mero equívoco da ...
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A publicidade do advogado de Lula
..., debaterem esta tradição-proibição de tempos pré-tecnológicos. Acreditava-se que ...Donde a proibição. O erro é do conceito. Publicizar é antes de tudo ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ..., em seus artigos 2º, 1, e 26, a proibição de qualquer forma de discriminação e ... (e.g., exposição ao ridículo e erro de grafia). As cortes brasileiras, em sua ...
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A sanção em relação ao fato jurídico tributário
...29. . 329. A utilização do conceito de boa-fé para delimitar ou estabelecer ..., dentre outras hipóteses, quando houver erro ou ignorância escusável do sujeito passivo ... 2.2 Boa-fé Subjetiva e Erro de Proibição para Exclusão ou Redução da Sanção . ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...“Nesta matéria, é fundamental a posição do TEDH acerca do conceito de acusação penal do art. 6º da CEDH, que adoptamos como válido. O ... não se pode recorrer aos ‘sim, mas’, devendo sim reconhecer-se o erro...