Erro de Proibição Direto
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Em vigor
Código Penal
...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei ...I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade ... quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...-se domicílio fiscal do sujeito passivo direto ou indireto:. I - se pessoa jurídica, de direito ...Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Arquivamento de inquérito. Proibição. ARTIGO 24. A autoridade militar não poderá ... indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
..., de variações que venham a induzir a erro ou confusão. TÍTULO II. Da Organização e ... sistemas eletrônicos que realizam o envio direto de documentos para a própria Justiça Eleitoral. ... disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga. #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § 2º Em licitação ..., até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;. ... por meio da avaliação do impacto direto" ou indireto causado pelas obras contratadas;. VI \xE2"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na ... rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras formalidades semelhantes. #Incluído ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 1º Nessa proibição não se compreendem:. a) as operações de ... os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286). § 4º ... a companhia já se achava sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput, os veículos:. I - de guerra, ... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... financiadas ou a título de investimento direto de capital, provenientes dos Países Membros da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de ...1). § 2 A proibição de que trata este artigo não impede que os ...ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 2006, este desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3"...erro material, vedada à destinação da certidão a ... demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... contra seu segurador ou responsável direto;. VII - omitir, nas ofertas ou vendas ... modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, ...V - proibição de fabricação do produto;. VI - suspensão de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...V - proibição de contratar com a administração pública;. § ... conservação, possuir na área ancestral direto ou parente silvestre ou se representar risco à ...§ 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados lácteos a ..., induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira ...§ 2º Fica excluída da proibição prevista no caput a informação da presença de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
.... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ... a ilicitude do fato, sobre a regra de proibição, chama-se erro de proibição. Não exclui o ... não realiza conduta é, em geral, autor direto do delito; o que não realizar conduta jamais é ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a ... será ineficaz em relação ao senhorio direto", ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticr\xC3"..., a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do ...
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Acórdão Nº 0800234-56.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A COMPATIBILIDADE DO ART. 21 DO CP COM O ACERVO PROBATÓRIO. ERRO DE PROIBIÇÃO DIRETO E INEVITÁVEL. RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA ALTERAR O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - As provas produzidas no caderno processual, em sede de inquérito,PENAL
...21 DO CP COM O. ACERVO PROBATÓRIO. ERRO DE PROIBIÇÃO DIRETO E. INEVITÁVEL. ... -
Acórdão Nº 0500422-85.2008.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-03-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DOLO DIRETO COMPROVADO. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS ULTRAPASSAM OS...
...RÉU. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DOLO DIRETO. COMPROVADO. ... -
Teoria do erro
... efeitos, em erro de tipo , que afastará o dolo, e erro de proibição , incidente sobre a consciência da ilicitude, que afasta ou atenua a ... em três categorias, as quais são: a) erro de proibição direto : quando o autor acredita erroneamente que sua conduta simplesmente não ...
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Teoria do erro
... efeitos, em erro de tipo , que afastará o dolo, e erro de proibição , incidente sobre a consciência da ilicitude, que afasta ou atenua a ... em três categorias, as quais são: a) erro de proibição direto : quando o autor acredita erroneamente que sua conduta simplesmente não ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
...proibição de transferir, converter, trasladar, ...Seção II. Do Auxílio Direto Judicial. Art. 12. Na hipótese de haver ...I - homonímia;. II - erro na identificação do requerido ou dos ativos que ...
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Acórdão nº 1.0000.00.254553-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2002
Júri. Homicídio duplamente qualificado. Inimputabilidade e semi-imputabilidade. Quesitos. Indeferimento. Nulidade. Reconhecimento. Erro de proibição evitável. Acolhimento. Desclassificação. Forma culposa. Impossibilidade. Atenuante inominada. Quesito. Indeferimento. Nulidade. Ausência. Se há nos autos relevante discussão acerca da inimputabilidade ou semi- imputabilidade do agente, não pode a...
...Indeferimento. Nulidade. Reconhecimento. Erro de proibição evitável. Acolhimento. ... a sua ilicitude (erro de proibição direto"), não há mais que se cogitar da figura do homic\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.00.260185-4/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2004
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - CRIME - LICITAÇÃO - PREVARICAÇÃO - DELITO FUNCIONAL - MORALIDADE PÚBLICA - VIOLAÇÃO - CULPABILIDADE - VERIFICAÇÃO - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - PROVA - SUFICIÊNCIA - PENA - PROXIMIDADE DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 43, TJMG. O ajuste que se firma entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente...
... VIOLAÇÃO - CULPABILIDADE - VERIFICAÇÃO - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO ..., quais sejam, "erro de proibição direto" (quando, por erro inevitável realiza-se uma ... -
Decisão da Presidência nº 148574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... mínimos no processo a sustentarem um erro de proibição direto. Criou uma situação de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de 1993, desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3"... de que resultou de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho;. ...erro da previdência social, o segurado, usufruindo de ...
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Decisão monocrática Nº 220937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
...ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE PROIBIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA ..., S.M.J, que estava em erro de proibição direto o Paciente, pelo fato de inicialmente ter ido ...