erro de proibição e erro de tipo
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... V - proibição de contratar com a administração pública; ... Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial ... § 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica ...
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Acórdão nº 2015/0291314-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS "CAÇA-NÍQUEIS" EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DOLO. ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESPROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido entendeu pela presença dos indí
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DOLO. ERRO DE TIPO E ... proibição ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... é o estabelecimento que elabora um tipo de bebida padrão utilizando bebidas de mesma ... ísticas possam induzir o consumidor a erro quanto à classe, tipo ou natureza do produto ... , podendo ser cumulada com a proibição de venda e publicidade dos produtos; e ... IX - ...
- Erro de tipo e erro de proibição
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Acórdão nº HC 151047 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DE CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE, ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Título inclusive por padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos, ... Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ções, rótulos ou embalagens que induzam a erro ... #Redação dada pela Lei nº 13.236, de ... ção adequada das dependências e proibição de residências ou moradia nos imóveis a elas ... § 3º - A aprovação do tipo de embalagem será procedida de análise prévia, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , de variações que venham a induzir a erro ou confusão ... TÍTULO II. Da ... - a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de ... disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput, os veículos: ... I - de ... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... tipo de transação no momento e no país em que tenha ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 2006, este desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3" ... § 12. Sempre que o tipo de outorga informado na autodeclaração de que ... erro material, vedada à destinação da certidão a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033717520174058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803371-75.2017.4.05.8500- APELAÇÃO CRIMINAL APTE : MARIA ELIZABETH DOS SANTOS COSTA ADVDO : FLAVIO CARDOZO DE ALBUQUERQUE FILHO E OUTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª Vara Federal DE SERGIPE INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. SAQUES INDEVIDOS DE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DOLO. DEMONSTRAÇ
... da ausência de dolo; b) a aplicação de erro de proibição; c) a incidência de erro de ... denunciado a conduta delituosa descrita no tipo previsto no art. 171, §3º, c/c art. 71, ambos ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... a anti-juridicidade ínsita ao próprio tipo (Miguel Reale Júnior, entre outros adeptos da ... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ... a ilicitude do fato, sobre a regra de proibição, chama-se erro de proibição. Não exclui o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRESUMIDAS. ERRO" DE TIPO QUANTO À IDADE DA V\xC3" ... PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE E ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça; ... X - ... modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, ... V - proibição" de fabricação do produto; ... VI - suspens\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049056220184058001), 24-11-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... e) a ocorrência de erro sobre elemento do tipo; ... f) a ocorrência de erro de proibição; ... g) subsidiariamente, o reconhecimento de ... -
Acórdão nº 2010/0204485-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSTRATO PELO TIPO ... PROIBIÇÃO" À REFORMATIO IN PEJUS . ... SITUA\xC3" ... erro ...
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Acórdão nº 50833803620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Os elementos de convicção colhidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, inexistindo espaço para o acolhimento do pedido de absolvição por quaisquer das linhas argumentativas...
... TIPO DE AÇÃO: Crime de Descumprimento de Medida ... condenatório, em razão da existência de erro de tipo ou de proibição no caso em relação ... -
Acórdão Nº 0051126-44.2020.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2023
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGATIVA DE ERRO DE ... PROIBIÇÃO, ERRO DE TIPO E ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... tipo de processamento e ao seu modo de ... , induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira ... § 2º Fica excluída da proibição prevista no caput a informação da presença de ...
- Acórdão nº 2014/0311044-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025265820164058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002526-58.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ DE FRANCA PEREIRA LINS NETO e outro ADVOGADO: Rostan Menezes Maravilha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ...
... daí a impossibilidade do delito ou mesmo o erro de tipo ou o erro de proibição, porquanto ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a ... - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento ... § 2o Quando, para cada ... , a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do ...
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Acórdão Nº 0054211-98.2020.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-10-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PROVA ORAL COLIGIDA NOS AUTOS FIRME E COESA. DEPOIMENTOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO, ERRO DE PROIBIÇÃO OU ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA
... ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO, ERRO ... DE PROIBIÇÃO OU ESTADO DE ... -
Acórdão nº 2016/0129788-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. CONFLITO ... ERRO DE TIPO. SÚMULA 7/STJ ...