Erro de Proibição Escusável
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Em vigor
Código Penal Militar
... o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o ... motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados lugares. As ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo ... que a infração decorreu de êrro escusável, a juízo da autoridade julgadora, ficando, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput, os veículos: ... I - de ... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou ...
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Acordao Nº 137297 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
... tese defensiva de atipicidade da conduta por erro escusvel, prevista no art. 21, primeira parte, do ...
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Acordao Nº 137297 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
... tese defensiva de atipicidade da conduta por erro escusvel, prevista no art. 21, primeira parte, do ...
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Acordao Nº 137297 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
... tese defensiva de atipicidade da conduta por erro escusvel, prevista no art. 21, primeira parte, do ...
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Acordao Nº 137297 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
... tese defensiva de atipicidade da conduta por erro escusvel, prevista no art. 21, primeira parte, do ...
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Acordao Nº 137297 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
... tese defensiva de atipicidade da conduta por erro escusvel, prevista no art. 21, primeira parte, do ...
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Acordao Nº 137297 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
... tese defensiva de atipicidade da conduta por erro escusvel, prevista no art. 21, primeira parte, do ...
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Acordao Nº 137297 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
... tese defensiva de atipicidade da conduta por erro escusvel, prevista no art. 21, primeira parte, do ...
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Acordao Nº 123133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇAO ESCUSÁVEL CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Aplica-se a excludente de culpabilidade de erro de proibição escusável, prevista no art. 21 do Código Penal, ao ribeirinho rurícola e morador do interior de nosso Estado que possui arma de fogo a fim de proteger sua família e caçar animais para prover a subsistência de sua família; 2)...
... excludente de culpabilidade consistente no erro de proibio escusvel, prevista no art.21, primeira ... -
Acordao Nº 123133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇAO ESCUSÁVEL CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Aplica-se a excludente de culpabilidade de erro de proibição escusável, prevista no art. 21 do Código Penal, ao ribeirinho rurícola e morador do interior de nosso Estado que possui arma de fogo a fim de proteger sua família e caçar animais para prover a subsistência de sua família; 2)...
... excludente de culpabilidade consistente no erro de proibio escusvel, prevista no art.21, primeira ... -
Acordao Nº 123133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇAO ESCUSÁVEL CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Aplica-se a excludente de culpabilidade de erro de proibição escusável, prevista no art. 21 do Código Penal, ao ribeirinho rurícola e morador do interior de nosso Estado que possui arma de fogo a fim de proteger sua família e caçar animais para prover a subsistência de sua família; 2)...
... excludente de culpabilidade consistente no erro de proibio escusvel, prevista no art.21, primeira ... -
Acordao Nº 123133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇAO ESCUSÁVEL CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Aplica-se a excludente de culpabilidade de erro de proibição escusável, prevista no art. 21 do Código Penal, ao ribeirinho rurícola e morador do interior de nosso Estado que possui arma de fogo a fim de proteger sua família e caçar animais para prover a subsistência de sua família; 2)...
... excludente de culpabilidade consistente no erro de proibio escusvel, prevista no art.21, primeira ... -
Acordao Nº 123133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇAO ESCUSÁVEL CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Aplica-se a excludente de culpabilidade de erro de proibição escusável, prevista no art. 21 do Código Penal, ao ribeirinho rurícola e morador do interior de nosso Estado que possui arma de fogo a fim de proteger sua família e caçar animais para prover a subsistência de sua família; 2)...
... excludente de culpabilidade consistente no erro de proibio escusvel, prevista no art.21, primeira ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ... a ilicitude do fato, sobre a regra de proibição, chama-se erro de proibição. Não exclui o ... 391 ... Pode ser: ... • Escusável (desculpável ou invencível ou inculpável) ...
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Acordao Nº 92598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇAO ESCUSÁVEL. CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Aplica-se a excludente de culpabilidade de erro de proibição escusável, prevista no art. 21 do Código Penal, aos ribeirinhos e moradores do interior de nosso Estado que possuem arma de fogo a fim de proteger sua família e caçar animais para prover a subsistência de sua família. Precedente do...
... excludente de culpabilidade consistente no erro de proibio escusvel, prevista no art.21, primeira ... -
Acordao Nº 92598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇAO ESCUSÁVEL. CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Aplica-se a excludente de culpabilidade de erro de proibição escusável, prevista no art. 21 do Código Penal, aos ribeirinhos e moradores do interior de nosso Estado que possuem arma de fogo a fim de proteger sua família e caçar animais para prover a subsistência de sua família. Precedente do...
... excludente de culpabilidade consistente no erro de proibio escusvel, prevista no art.21, primeira ... -
Acordao Nº 92598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇAO ESCUSÁVEL. CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Aplica-se a excludente de culpabilidade de erro de proibição escusável, prevista no art. 21 do Código Penal, aos ribeirinhos e moradores do interior de nosso Estado que possuem arma de fogo a fim de proteger sua família e caçar animais para prover a subsistência de sua família. Precedente do...
... excludente de culpabilidade consistente no erro de proibio escusvel, prevista no art.21, primeira ... -
Acordao Nº 92598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇAO ESCUSÁVEL. CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Aplica-se a excludente de culpabilidade de erro de proibição escusável, prevista no art. 21 do Código Penal, aos ribeirinhos e moradores do interior de nosso Estado que possuem arma de fogo a fim de proteger sua família e caçar animais para prover a subsistência de sua família. Precedente do...
... excludente de culpabilidade consistente no erro de proibio escusvel, prevista no art.21, primeira ... -
Acordao Nº 92598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇAO ESCUSÁVEL. CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Aplica-se a excludente de culpabilidade de erro de proibição escusável, prevista no art. 21 do Código Penal, aos ribeirinhos e moradores do interior de nosso Estado que possuem arma de fogo a fim de proteger sua família e caçar animais para prover a subsistência de sua família. Precedente do...
... excludente de culpabilidade consistente no erro de proibio escusvel, prevista no art.21, primeira ... -
Acórdão Nº 0000203-79.2017.8.24.0144 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
... EXCLUDENTE ... DE ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL ... RECONHECIMENTO ...
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Relatório e Voto com número 0034040-78.2019.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 28-04-2023
... culpabilidade, em virtude do erro de proibição escusável/inevitável; (b) ...
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Decisão Monocrática N° 07079831420228070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À EXTORSÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E...
... ABSOLVIO DO CRIME DE EXTORSO POR ERRO DE PROIBIO ESCUSVEL. DESCABIMENTO. R QUE AGIU ... -
Acordao N° 1293059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Coação no curso do processo. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Contexto de violência doméstica. Materialidade e autoria. Comprovação. Palavra da vítima. Elementos inquisitoriais. Prova judicializada. Grave ameaça. Caracterização. Erro de proibição. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. A palavra da vítima apresenta especial...
... GRAVE AMEAÇA. CARACTERIZAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. RECURSO ... á que se falar em erro de proibição escusável se o réu, mesmo ciente das medidas protetivas, ...