Erro de Proibição Indireto
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Acórdão nº 2016/0108782-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. DELITO PRATICADO VALENDO-SE O PACIENTE DA CONDIÇÃO DE MOTORISTA DE TÁXI. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL. REEDUCANDO QUE N
... DIREITOS. PROIBIÇÃO ... ERRO ... de erro de proibição indireto demandaria ... -
Acórdão nº 2015/0157039-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL . TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA....
... DO INQUÉRITO POLICIAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. SUPRESSÃO DE ... ocorrência de erro de proibição indireto, como causa de exclusão da ... -
Em vigor
Código Penal
... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada ... I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade ... o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ílio fiscal do sujeito passivo direto ou indireto: ... I - se pessoa jurídica, de direito ... Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Arquivamento de inquérito. Proibição ... ARTIGO 24 ... A autoridade militar ... o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe ... § 2º Em ... , até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; ... meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; ... VI – ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 1º Nessa proibição não se compreendem: ... a) as operações ... os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286) ... já se achava sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 2006, este desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3" ... erro material, vedada à destinação da certidão a ... sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de direito ... 1) ... § 2 A proibição de que trata este artigo não impede que os ... ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ... a ilicitude do fato, sobre a regra de proibição, chama-se erro de proibição. Não exclui o ... jurídica responde pelo fato de modo indireto ... Pode ser responsabilizada a pessoa ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em ... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a ... , a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do ...
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Acórdão nº 0000007-28.2011.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, NA MODALIDADE PUTATIVA. ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PLEITO PELA...
... MODALIDADE PUTATIVA. ERRO DE PROIBIÇÃO ... INDIRETO. PLEITO PELA ... -
Descriminantes putativas fáticas - Putative decriminalizing facts
Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas...
... jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento ... verá, ora são consideradas erro de proibição indireto, excluindo a culpabilidade, ora erro de ... -
Acórdão Nº 0002093-15.2010.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-02-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO É UNISSUBJETIVO OU DE MÃO PRÓPRIA, NÃO PODENDO SER PRATICADO POR MAIS DE UMA PESSOA. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDENTE. COMPATIBILIDADE DO ART. 21 DO CP COM O ACERVO PROBATÓRIO. ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO E INEVITÁVEL. RECONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇAPENAL.
... 21 DO CP COM ... O ACERVO PROBATÓRIO. ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO E ... INEVITÁVEL ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ção lenta, que consiste no aquecimento indireto do leite entre 63ºC (sessenta e três graus ... , induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira ... § 2º Fica excluída da proibição prevista no caput a informação da presença de ...
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Acordao N° 1403034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Penal e processual penal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Erro de proibição indireto. Consentimento da vítima. Bem jurídico indisponível. 1. Ainda que a vítima tenha consentido, não é o caso de se excluir o dolo da conduta, em razão da existência de medidas protetivas vigentes, das quais o acusado tinha ciência, e tendo em vista que o sujeito passivo do crime em exame não é...
... URGÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO. CONSENTIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0008958-56.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ARTIGOS 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E CAÇA PROIBIDA (ARTIGO 29 DA LEI Nº 9.605/98) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSOS DAS DEFESAS – DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ
... RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO EM RELAÇÃO AO ... -
Acordao N° 1728909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violação de domicílio. Violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra da vítima. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, erro de proibição indireto e insuficiência de provas. Improcedência. Dolo configurado. Dosimetria. 1ª fase....
... POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO E INSUFICIÊNCIA ... DE ... -
Acordao N° 1601189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação criminal. Direito penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Art. 24-a da lei n. 11. 340/06. Erro de proibição. Palavra da vítima. Especial relevo. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pena privativa de liberdade. Substituição. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula n. 588 stj. Sentença mantida. 1. Nos crimes praticados no...
... ART. 24-A DA ... LEI N. 11.340/06. ERRO DE PROIBIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL ... indireto, ainda que, eventualmente, a vítima tenha ... -
Acordao N° 1394515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Conhecimento parcial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de interesse recursal. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Lesão corporal. Erro de proibição. Inocorrência. Embriaguez voluntária. Teoria da actio libera in causa. Desclassificação. Lesão privilegiada. Forma culposa. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Falece interesse recursal sobre temas
... REJEIÇÃO. LESÃO CORPORAL. ERRO DE ... PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ ... Descabe falar-se em erro de proibição indireto, porquanto as circunstâncias em que se deu a ... -
Acordao N° 1761569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica contra a mulher. Sentença condenatória. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Erro de proibição indireto. Inocorrência. Afastamento do lar cumprido por oficial de justiça com apoio da polícia militar. Pleito de alteração de regime. Não acolhimento. Pena...
... PALAVRA DA VÍTIMA ... ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO. INOCORRÊNCIA ... -
Decisão Monocrática N° 07163863620218070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA, EM ÂMBITO DOMÉSTICO, RESISTÊNCIA E...
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Acordao N° 1432086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação criminal. Penal. Recurso da defesa. Crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça, em âmbito doméstico, resistência e desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Consentimento da ofendida para o descumprimento da medida. Irrelevância. Erro de proibição indireto. Não ocorrência. Desacato e resistência. Estado de ânimo calmo e refletido. Dispensabilidade. Dosimetria da pena....
... IRRELEVÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0700123-55.2019.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 03-10-2023
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE NÃO ATESTA A INCAPACIDADE POR MAIS DE 30 DIAS. FATO TÍPICO DE LESÃO LEVE. AGRESSÃO E REAÇÃO. NÃO HÁ PROVA DA CARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. ACÓRDÃO VENCIDO QUE ANALISOU DETIDAMENTE AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL A PROVA DOCUMENTADA EM VÍDEO. EMBARGOS CONHECIDOS EEMBARGOS...
... que houvesse excesso poderia aventar-se erro de proibição ... indireto ante as ... -
Acórdão nº 1.0000.00.157108-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2000
- Homicídio - Júri - Nulidade - Defeito no questionário - Falta de formulação de quesito sobre tese de defesa, sustentada em plenário, referente a erro de proibição indireto - Preliminar rejeitada. Decisão que não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, face à prova produzida - Negado provimento.
... defesa, sustentada em plenário, referente a erro de proibição indireto - Preliminar rejeitada ...