Erro de Proibição Inescusável
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Acórdão nº 0504984-48.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Diciembre de 2017
... STJ; o reconhecimento do erro de proibição inescusável (causa de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ... a ilicitude do fato, sobre a regra de proibição, chama-se erro de proibição. Não exclui o ... agente, que labora em erro de tipo inescusável ou vencível. Veremos depois o erro de tipo ...
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Relatório e Voto com número 0034040-78.2019.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 28-04-2023
... culpabilidade, em virtude do erro de proibição escusável/inevitável; (b) ... da figura do erro de proibição inescusável/evitável; (d) ... aplicação da pena-base no ...
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Acórdão Nº 0000436-57.2015.8.24.0076 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
... conduta tpica, bem como que agiu sob erro acerca da ilicitude do fato (Evento 135 dos autos ...
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Acórdão Nº 0000056-11.2016.8.24.0040 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... Nas razões do recurso, sustenta erro de proibição, sob o argumento de que não tinha ... que "o desconhecimento da lei é inescusável". Guilherme de Souza Nucci leciona que "o ...
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Acórdãos nº 0017882-41.2011.8.26.0405 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... QUE ISENTEM O RÉU DE PENA ERRO DE PROIBIÇÃO INOCORRÊNCIA - ... consciência da ilici tude), ou inescusável, causa de diminuição de pena (potenci al ...
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Acórdão Nº 0002571-09.2016.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
... antes do oferecimento da denncia; ou (b) por erro sobre a ilicitude do fato, uma vez que o prprio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Erro sobre elementos do tipo ... Art. 20 - O erro ... 21 - O desconhecimento da lei e inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se ... I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade ...
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Acórdão nº 0000203-55.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA ... COMPROVADA. ERRO ESCUSÁVEL QUE JUSTIFICOU O JUÍZO ... DE PISO ... Portanto, o erro de ... proibição não é inescusável ao ponto de promover a sua ...
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Acórdão nº 0501444-89.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Agosto de 2017
... CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO VENCÍVEL. NÃO ... OCORRÊNCIA ... o erro de proibição, ainda que inescusável, sobretudo quando ... de seu interrogatório ...
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Acordao N° 1761659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Direito penal. Sequestro. Tortura. Receptação. Pedido para recorrer em liberdade. Falta de interesse recursal. Pleito de absolvição dos crimes de sequestro e tortura por erro de proibição. Não cabimento. Réus que agiram conscientes da ilicitude do comportamento adotado. Pleito de desclassificação do crime de sequestro para o delito de exercício arbitrário das próprias razões....
... ÇÃO DOS CRIMES DE SEQUESTRO E TORTURA POR ERRO DE ... PROIBIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RÉUS QUE ... erro de proibição, escusável ou inescusável ... 3. Demonstrado nos autos que a privação da ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004792-61.2016.8.19.0024 (Criminal), 03-12-2019
EMENTA¿ APELAÇÃO ¿ PRELIMINARES ¿ 1-NULIDADE ¿ 2-INÉPCIA ¿ 3-PRESCRIÇÃO ¿ MÉRITO - CONDENAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO E RESTRITO ¿ NUMERAÇÃO RASPADA ¿ RECURSO MP E DEFESA ¿ MP QUER CONDENAÇÃO DOS CORREUS ¿ DEFESA BUSCA A ABSOLVIÇÃO OU REVISÃO DA DOSIMETRIA ¿ PRELIMINAR: -A defesa alega prescrição e, da análise detida dos autos, verifico que não todos, mas uma das imputações...
... incorreram em erro de proibição. Explico: De acordo com o ... proibição inescusável pois não havia motivos para que ... -
Acórdão Nº 0001659-15.2016.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
... insurge-se to somente pelo reconhecimento do erro de proibio, ao argumento de que o recorrente ...
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Acórdão Nº 0001626-61.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... CONDENAÇÃO E DE ERRO DE PROIBIÇÃO ... (DESCONHECIMENTO DA LEI) – ... DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL – PROVAS ... SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E ...
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Acórdão Nº 0001211-26.2010.8.24.0051 do Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
... ou diminuio da pena diante da existncia de erro sobre a ilicitude do fato porque se tratava de ...
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Acórdãos nº 0000978-07.2014.8.26.0189 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... mérito requer a absolvição pelo erro de proibição; ausência de culpabilidade ... Desconhecimento da lei inescusável. Dosimetria admite leve reparo. Pena ...
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Acordao N° 1358135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Penal. Processo penal. Divulgação de segredo. Erro de proibição inocorrência. Pena de multa. Desproporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Readequação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Conforme artigo 21 do código penal, ?o desconhecimento da lei é inescusável?. O erro de proibição só será justificado quando, inevitavelmente, o agente não tenha condições de determinar que...
... PROCESSO PENAL. DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. ERRO DE PROIBIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. PENA DE MULTA ... , “o desconhecimento da lei é inescusável”. O erro de proibição ... só será ... -
Acórdão Nº 0000479-59.2013.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-09-2019
... 9.605/1998 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... - ERRO DE PROIBIÇÃO - REQUISITOS ... - RECONHECIMENTO ... que "o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se ...
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Acórdão nº 50005243120178210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... Elvis, em razões, sustentou excludente de erro de proibição (fls. 851/856 do Evento 3 – ... O desconhecimento da lei é inescusável. Ademais, a tese de desconhecimento não há que ...
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Acordao Nº 88259 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
... 21 do CP, inescusvel. O erro de proibio aquele que incide sobre a ilicitude ...
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Acordao Nº 88259 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
... 21 do CP, inescusvel. O erro de proibio aquele que incide sobre a ilicitude ...
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Acordao Nº 88259 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
... 21 do CP, inescusvel. O erro de proibio aquele que incide sobre a ilicitude ...
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Acordao Nº 88259 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
... 21 do CP, inescusvel. O erro de proibio aquele que incide sobre a ilicitude ...
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Acordao Nº 88259 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
... 21 do CP, inescusvel. O erro de proibio aquele que incide sobre a ilicitude ...
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Decisão Monocrática N° 07106415020228070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELACÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ABOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E...
... ABOLVIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIO. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E ...