Erro de Tipo Escusável
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Título inclusive por padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos, ... que a infração decorreu de êrro escusável, a juízo da autoridade julgadora, ficando, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... tipo de transação no momento e no país em que tenha ... I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou ...
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Acórdão nº 0352885-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DEMONSTRADA A ATIVIDADE COMERCIAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPEL PÚBLICO (ART. 293, § 1º, III, DO CP). NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ARTS. 12, 14 E 16, TODOS DA LEI N° 10.826/03
... INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ERRO ... DE TIPO. ERRO ESCUSÁVEL. ART. 14 DA LEI N° ... -
Acórdão Nº 0001843-55.2013.8.24.0016 do Quinta Câmara Criminal, 25-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVOCADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO...
... espécie. Sustenta ainda a ocorrência de erro de tipo. Subsidiariamente, requer o ... ESCUSÁVEL. RÉU QUE ADUZ HAVER SIDO CONTRATADO PARA ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... a anti-juridicidade ínsita ao próprio tipo (Miguel Reale Júnior, entre outros adeptos da ... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ... 391 ... Pode ser: ... • Escusável (desculpável ou invencível ou inculpável) ...
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Acordao Nº 156781 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – ERRO DE TIPO INVENCÍVEL. 1) Configurada a ocorrência de erro de tipo invencível ou escusável, restam afastados o dolo e culpa na conduta do agente. 2) Apelação conhecida e provida.
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Acordao Nº 156781 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – ERRO DE TIPO INVENCÍVEL. 1) Configurada a ocorrência de erro de tipo invencível ou escusável, restam afastados o dolo e culpa na conduta do agente. 2) Apelação conhecida e provida.
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Acordao Nº 156781 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – ERRO DE TIPO INVENCÍVEL. 1) Configurada a ocorrência de erro de tipo invencível ou escusável, restam afastados o dolo e culpa na conduta do agente. 2) Apelação conhecida e provida.
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Acordao Nº 156781 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – ERRO DE TIPO INVENCÍVEL. 1) Configurada a ocorrência de erro de tipo invencível ou escusável, restam afastados o dolo e culpa na conduta do agente. 2) Apelação conhecida e provida.
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Acordao Nº 156781 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – ERRO DE TIPO INVENCÍVEL. 1) Configurada a ocorrência de erro de tipo invencível ou escusável, restam afastados o dolo e culpa na conduta do agente. 2) Apelação conhecida e provida.
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Acórdão Nº 0010787-40.2017.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM O RECONHECIMENTO DO PRIMADO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL....
... ALEGADO ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL. RÉU QUE ADUZ TER AGIDO PARA ... -
Acórdão Nº 0018952-40.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO pelo concurso de pessoas – art. 155, §4º, iv, do cp. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RÉU REINCIDENTE. ACUSADO QUE NÃO DEMONSTROU ARREPENDIMENTO NA PRÁTICA...
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO ... ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL OU DE ERRO PROVOCADO POR ... -
Acordao Nº 157535 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. 1) Conforme orientação da Súmula 593 do STJ, o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima, a experiência sexual anterior ou a existência de outros relacionamentos. 2) Admite-se, excepcionalmente, o erro de tipo...
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Acordao Nº 157535 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. 1) Conforme orientação da Súmula 593 do STJ, o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima, a experiência sexual anterior ou a existência de outros relacionamentos. 2) Admite-se, excepcionalmente, o erro de tipo...
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Acordao Nº 157535 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. 1) Conforme orientação da Súmula 593 do STJ, o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima, a experiência sexual anterior ou a existência de outros relacionamentos. 2) Admite-se, excepcionalmente, o erro de tipo...
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Acordao Nº 157535 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. 1) Conforme orientação da Súmula 593 do STJ, o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima, a experiência sexual anterior ou a existência de outros relacionamentos. 2) Admite-se, excepcionalmente, o erro de tipo...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 8º): ... I - ao tipo" de atividade e de produto; ... II - à localizaç\xC3" ... à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ... que a infração decorreu de erro escusável, a juízo da autoridade julgadora (Lei nº 4.502, ...
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Acórdão Nº 0001560-16.2012.8.24.0065 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, CAPUT, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.964/2019). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. RÉU MILTON. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACUSADO QUE FOI CONDENADO POR CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO...
... MÉRITO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO (CP, ART. 20). ALEGAÇÃO DE ... ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA ... -
Acordao Nº 105673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. 1) Há entendimento de que ocorre erro de tipo escusável na hipótese de o agente supor ter relação com alguém maior de 14 (catorze) anos, embora seja pessoa com idade inferior, mas de compleição física avantajada, se o engano for razoável. Entretanto, no caso em análise, a vítima apresentava compleição física condizente com sua idade de 13 (treze)...
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Acordao Nº 105673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. 1) Há entendimento de que ocorre erro de tipo escusável na hipótese de o agente supor ter relação com alguém maior de 14 (catorze) anos, embora seja pessoa com idade inferior, mas de compleição física avantajada, se o engano for razoável. Entretanto, no caso em análise, a vítima apresentava compleição física condizente com sua idade de 13 (treze)...
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Acordao Nº 105673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. 1) Há entendimento de que ocorre erro de tipo escusável na hipótese de o agente supor ter relação com alguém maior de 14 (catorze) anos, embora seja pessoa com idade inferior, mas de compleição física avantajada, se o engano for razoável. Entretanto, no caso em análise, a vítima apresentava compleição física condizente com sua idade de 13 (treze)...
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Acordao Nº 105673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. 1) Há entendimento de que ocorre erro de tipo escusável na hipótese de o agente supor ter relação com alguém maior de 14 (catorze) anos, embora seja pessoa com idade inferior, mas de compleição física avantajada, se o engano for razoável. Entretanto, no caso em análise, a vítima apresentava compleição física condizente com sua idade de 13 (treze)...
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Acordao Nº 105673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. 1) Há entendimento de que ocorre erro de tipo escusável na hipótese de o agente supor ter relação com alguém maior de 14 (catorze) anos, embora seja pessoa com idade inferior, mas de compleição física avantajada, se o engano for razoável. Entretanto, no caso em análise, a vítima apresentava compleição física condizente com sua idade de 13 (treze)...
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Acórdãos nº 0057029-33.2015.8.26.0050 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2017
Apelação. Uso de documento público falso. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade do fato ou por existir circunstância que isente o réu de pena. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Teses de crime impossível (art. 17 do CP) e falsificação grosseira afastadas. Não...
... Não ocorrência de erro de tipo escusável (art. 20, § ... -
Acórdão nº0000150-81.2015.8.17.1270 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 13-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDUTA CARACTERIZADA PELO NÚCLEO MANTER SOB GUARDA - ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 - MATERIALIDADE A AUTORIA COMPROVADAS - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 304 DO CP - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO- DECISÃO UNÂNIME.1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas,