Erro de Tipo Essencial
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em ... a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como ... VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou ...
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Em vigor
Código Penal
... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada ... Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ... ARTIGO 236 ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... essencial, quando o produto fôr misturado, composto de ... Título inclusive por padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos, ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que ... XXXII - lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual ... - neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... - o modo de subscrição ou colocação e o tipo das debêntures; e ... #Redação dada pela ... os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286) ... diretores ou gerentes, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tipo de constrangimento ou intimidação para que as ... outro modo, lhe preencham a finalidade essencial ... ARTIGO 189 ... Os atos ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... tipo de transação no momento e no país em que tenha ... de Comércio Exterior, é requisito essencial para o despacho de exportação de mercadorias ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação ... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe ... § 2º Em ... técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar; ... VI – estimativa ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... tipo e, se possível, da sua origem, número e data da ... essencial" do processo ... Impedimento para a argüiç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a ... , código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e ... ção de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça; ... X - ... modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, ... que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... essencial e poderá prever compensações urbanísticas e ... § 3º O erro posicional esférico do vértice definidor de ... ída ou da metragem de cada lote, para cada tipo de unidade ... § 1º Do memorial descritivo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial ... Parágrafo único. Os tribunais, no ... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a ... - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento ... § 2o Quando, para cada ...
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Acórdão nº 2016/0134716-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AO ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. ERRO DE TIPO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE
... § 2º, I e II, DO CP. ERRO DE TIPO. ... sua atuação essencial ... -
Acórdão Nº 0006917-28.2017.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO. PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E SUBTRAÇÃO DE SEMOVENTE ( ART. 155, §§ 4º, IV E 6º, DO CP). 1. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREJUDICADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL E INVENCÍVEL. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTO POLICIAL. 3. REDUÇÃO DA PENA DE
... 2 ... ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL E INVENCÍVEL. INOCORRÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... de fabricação, e cuja característica essencial é a homogeneidade; ... XIV - Número do ... ções, rótulos ou embalagens que induzam a erro ... #Redação dada pela Lei nº 13.236, de ... § 3º - A aprovação do tipo de embalagem será procedida de análise prévia, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... crianças estavam freqüentando algum tipo de instituição nessa faixa etária. Estimativas ... que ocorre com o ensino fundamental, é essencial para o acompanhamento dos resultados do ensino ... ção de informações que continham grave erro metodológico, ou seja, incluindo-se uma dupla ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... planos, válidos, respectivamente, para cada tipo de auxílio à navegação aérea: ... I - ... f) alteração essencial ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022 ... inexata acerca dos serviços, induzindo-o em erro quanto ao valor real da tarifa aprovada pela ...
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Acórdão Nº 0001389-08.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. É absoluta a presunção de violência, no caso de estupro de vítima menor de quatorze anos, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a égide de recursos repetitivos (Tema 918). 1.2. Resta inadmissível a absolvição do
... Ademais, acerca da alegação do réu de erro de tipo essencial, cumpre destacar parte do ... -
Decisão Monocrática Nº 0009017-10.2014.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-11-2016
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO PONTUAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFERIÇÃO DO REBAIXAMENTO A CARGO DO JUIZ A QUO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA CONSERVADO. DESPROVIMENTO.1. Inicialmente, percebe-se que não pairam questionamentos sobre autoria
... IRRESIGNAÇÃO PONTUAL ... ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000013-12.2014.8.24.0051 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ESCALADA (ART. 155, § 4º, IIE IV, DO CÓDIGO PENAL), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 10.826/03) E CAÇA DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE (ART. 29, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE...