erro de tipo evitável
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Em vigor
Código Penal
... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada ... , se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço ...
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Acórdão Nº 0001683-52.2017.8.24.0125 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO ERRO DE TIPO ESSENCIAL EVITÁVEL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE MODALIDADE CULPOSA DO DELITO. DESPROVIMENTO. APELANTE...
... DA CONDUTA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO ERRO" DE TIPO ESSENCIAL EVITÁVEL E AUSÊNCIA DE PREVIS\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179243220184058100), 03-08-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação Criminal, do Ministério Público Federal e da ré, contra sentença que condenou a ré pelo crime de estelionato majorado (art. 171, §3º, do Código Penal). Ocorrência do crime, visto que a autoria e a materialidade do crime foram comprovadas. Provimento da apelação do Ministério Público Federal e improvimento da apelação da ré. 1. Apelação criminal manejada...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... a anti-juridicidade ínsita ao próprio tipo (Miguel Reale Júnior, entre outros adeptos da ... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ... ção do resultado individualmente evitável ... 7.2. Ausência de ação ou omissão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Erro sobre elementos do tipo ... Art. 20 - O erro ... , se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminui-Ia de um sexto a um terço ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
Processo nº 0051514-85.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA Apelante: GUSTAVO JOSÉ MOREIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Mônica Ibeas Moreira de Souza (querelada-fls. 250-2
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Acórdãos nº 0000216-05.2014.8.26.0443 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
CRIME AMBIENTAL – Dificultar a regeneração natural de vegetação (art. 48 da Lei nº 9.605/98) – Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da ré isolada – Reconhecimento do erro de tipo. Impossibilidade. Erro de proibição evitável configurado – Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL – Penas bem dosadas – Bases nos...
... da ré isolada Reconhecimento do erro de tipo. Impossibilidade. Erro de ibição evitável configurado Condenação mantida. PENAS ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0050514-85.2019.8.19.0001 Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA. Apelado: GUSTAVO JOSE MOREIRA DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade do instrumento de procuração, por ausência de descrição
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Teoria do erro
... tipo penal, sendo que este dolo se separa da consciência da ilicitude, que ... afasta ou atenua a culpabilidade conforme seja inevitável ou evitável respectivamente ... Somente por meio do novo tratamento das hipóteses ...
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Teoria do erro
... tipo penal, sendo que este dolo se separa da consciência da ilicitude, que ... afasta ou atenua a culpabilidade conforme seja inevitável ou evitável respectivamente ... Somente por meio do novo tratamento das hipóteses ...
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Direito Penal
... formalmente típica, porque subsumida num tipo penal, carece de tipicidade material, porquanto ... Até aqui a assertiva está correta. O erro está em afirmar que o dolo e a culpa estão ... Todavia, quando o erro é evitável, vencível ou inescusável, o resultado será ...
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Iter criminis
... uma conduta, traduzida no verbo núcleo do Tipo Penal, e ao Cogitar a realização do fato o ... Limitada da Culpabilidade, e da categoria de erro chamado de Erro de Tipo Permissivo, em sua forma evitável (Art. 20 par. 1º do CP). 26 ... Remetemos o ...
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Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
... Por outro lado, o segundo tipo de ilícito penal, a contravenção, é “a ... Erro Médico – Responsabilidade Por Omissão. “O ... ável (invencível ou escusável) ou evitável (vencível ou inescusável) ... 136. São ... -
Direito Penal
... III. É vedado o uso de qualquer tipo de analogia para interpretação das leis penais ... CRIMES DOLOSOS, CULPOSOS E PRETERDOLOSOS; ERRO DE TIPO, DE PROIBIÇÃO E DEMAIS ERROS ... , mas que, por haver incidido em erro evitável, responderá a título de culpa, com a culpa ...
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Tipicidade
... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL ... O Tipo Penal, primeiro elemento integrante do conceito ... b) Função Diferenciadora do Erro: essa função associa o papel desempenhado pelo ... de sua conduta, permitindo, sendo evitável o erro, a punição pela modalidade culposa do ...
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Direito Penal
... Tipo penal com essa forma aberta resulta em verdadeira ... penalmente pelas lesões que resultem de erro de diagnóstico deste outro médico ... (C) ... ) O erro sobre a ilicitude do fato se evitável, diminui a pena em um sexto; ... (D) Se o ...
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Direito Penal
... erro, é correto afirmar que, em regra, o erro de ... da ilicitude do fato, ao passo que o erro de tipo incide sobre os elementos constitutivos do tipo ... Registre-se que, sendo o erro evitável ou inescusável, o agente será punido a título ...
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Michel Temer não cometeu crime de prevaricação no caso JBS
Cezar Bitencourt: Michel Temer não cometeu crime de prevaricação
... Houve algum “erro” do presidente Michel Temer nesse episódio ... funcionais, consequentemente, segundo o tipo penal, é necessário que o sujeito ativo ... , quando for o caso (tratando-se de erro evitável), a punição pelo crime culposo, uma vez que a ... -
Inter criminis
... uma conduta, traduzida no verbo núcleo do Tipo Penal, e ao cogitar a realização do fato o ... Limitada da Culpabilidade, e da categoria de erro chamado de Erro de Tipo Permissivo, em sua forma evitável (Art. 20 par. 1º do CP). 26 ... Remetemos o ...
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Decisões Monocráticas nº 126518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... ERRO DE TIPO ... NÃO CONFIGURAÇÃO ... APELO ... ível (inescusável, injustificável, evitável'(ob ... cit., p. 63). · Nesse caso, exclui-se o ...
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Decisão da Presidência nº 126518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... ERRO DE TIPO ... NÃO CONFIGURAÇÃO ... APELO ... ível (inescusável, injustificável, evitável'(ob ... cit., p. 63). · Nesse caso, exclui-se o ...
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Consciência da antijuridicidade e o erro no crime de lavagem de dinheiro: posição finalista
... Se houver erro, seja de tipo seja de proibição, haverá exclusão do dolo, e, portanto, da ... íntegra, de modo que ocorrerá delito culposo se o erro for evitável, e houver previsão legal, o que, a propósito, não há do delito de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
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Acordao N° 1607093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Penal. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Comprovação. Erro de tipo e erro de proibição inevitável não verificados. Dosimetria da pena. Crime que resultou gravidez. Artigo 234-a, inciso iii, do código penal. Novatio legis in pejus. Afastamento. Regime de cumprimento de pena. Recurso parcialmente provido. 1. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável...
... AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO ... ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL NÃO ... de proibição evitável, pois nos autos restou evidente que o réu tinha ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...