Erro de Tipo Provocado por Terceiro

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  • Acórdão nº 70010794667 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 19 de Maio de 2005

    ... versões dos fatos, sem qualquer dificuldade. ERRO DE TIPO (ARTIGO 20, CAPUT, DO CP). ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO (§ 2º, D...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0180748-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Abril de 2011

    Trata-se de especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "PENAL. APELAÇÃO DO MPF. CRIME DE CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS "C" E "D", DO CP. UTILIZAR, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MÁQUINAS C...

    ..., encontra-se ausente o elemento subjetivo do tipo, o dolo, em razão da ocorrência de erro de ...provocado por terceiro, nos termos do art. 20, § 2º, do ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0180348-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Junho de 2011

    Trata-se de especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "PENAL. APELAÇÃO DO MPF. CRIME DE CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS "C" E "D", DO CP. UTILIZAR, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MÁ...

    ..., encontra-se ausente o elemento subjetivo do tipo, o dolo, em razão da ocorrência de erro de ...provocado por terceiro, nos termos do art. 20, § 2º, do ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0166572-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    1. Não se conhece de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ, com a demonstração da identidade de situações. 2. A pretensão do recorrente de reforma do acórdão impugnado de...

    ...PENAL. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO ...provocado por terceiro, nos termos do art. 20, § 2º, do ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0149343-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Outubro de 2010

    Colhe-se dos autos que o recorrido foi denunciado como incurso no art. 334, § 1º, "c" e "d", do Código Penal, sendo oferecida a proposta de suspensão condicional do processo. O Juiz de primeiro de grau, entretanto, julgou improcedente a exordial acusatória para absolvê-lo, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Inconformado, apel...

    ...ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA ...provocado por terceiro, nos termos do art. 20, § 2º, do ...

  • Acórdão nº 70012466967 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 05 de Outubro de 2005

    ... COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. O comportamento desenvolvido pelo acusado, que se fez presente no ato da abordagem da vítima, quando do exercício da grave ameaça, deixa claro que tinha plena ciência das circunstâncias de fato que compõe o tipo penal. Não houve, assim, representação incompleta ou equivocada dos elementos que configuram o crime imputado, sendo incabível o acolhimento da alegação de...

  • Em vigor Código Civil

    ... que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os ... a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude. ARTIGO 49. Se a ...Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não ... deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade ...

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade...

    ... simples, modo de intervenção de terceiros que pode ser formulado em qualquer momento ... de seguro fosse avençado, pois este tipo de pacto pressupõe que o risco é incerto, cuja ..., de sorte que a seguradora foi induzida a erro ao prestar garantia desproporcional ao prêmio ... da Seguradora em situações de dano provocado pelos próprios componentes da edificação, sem ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei ...Erro determinado por terceiro. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § ...Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. ARTIGO ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 36288 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Setembro de 2011

    ... EM RECURSO ESPECIAL - VENDA DE BILHETES AÉREOS A TERCEIRO FRAUDADOR COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO AGRAVADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FATURA DE CRÉDITO - DANO MORAL - CULPA DE TERCEIRO - SÚMULA 7/STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. - Esta Superior Corte já pacificou o entendimento de que não se aplica, a casos em que há constrangimento provocado por...

  • Acórdão nº 70024090177 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 24 de Setembro de 2008

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. USO DE ARMA BRANCA. CONCURSO DE AGENTES. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas, através da prova produzida. Elementos de convicção carreados aos autos que demonstram que o réu, mediante grave ameaça, exercida através do emprego de arma branca, subtraiu os bens descritos na inicial acusatória, pertencentes à...

    ... para um fim comum, que é a realização do tipo penal, sem que seja necessário ajuste prévio de ...ERRO DE TIPO PROVOCADO POR TERCEIRO. ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0024207-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Abril de 2011

    Consta dos autos que os recorridos foram denunciados em duas peças acusatórias pela suposta prática do delito previsto no art. 20 da Lei n.º 7.492/86 c/c art. 29 do Código Penal e ROMEO EGON SCHAEFER pela prática do crime tipificado no art. 4º, parágrafo único, c/c art. 25, da retromencionada Lei Federal, nos seguintes termos: "Consta do incluso in...

    ...MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO INVENCÍVEL PROVOCADO POR TERCEIRO. PROVIMENTO ... à conclusão de se tratar de erro de tipo por provocação de um terceiro, o que menciona ...

  • Do crime (arts. 13 a 25)

    ... II) - Agravação pelo resultado (art. 19) - Erro sobre elementos do tipo (art. 20, caput) - Descriminantes putativas (art. 20, § 1º) - Erro determinado por terceiro (art. 20, § 2º) - Erro sobre a pessoa (art. 20, § 3º) - Erro sobre a ilicitude do fato (art. 21, caput) - Erro evitável (art. 21, § único) - Coação irresistível e obediência hierárquica (art. 22)...

  • Acórdão nº 70024931362 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 18 de Junho de 2009

    JÚRI. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. NULIDADE. DECLARADA. Cumprido o prazo do artigo 475 CPP ¿ atual 479 ¿ com a indispensável intimação à parte contrária ¿ inclusive houve adiamento do julgamento pelo Júri ¿ não há que se falar em nulidade, com o argumento de que não permitida a contraprova. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NEGATIVA DE AUTORIA. Não existe contrariedade à prova dos...

    ...3. ERRO DE TIPO (ARTIGO 20, CAPUT, DO CP). ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO (§ 2º, DO ARTIGO 20 DO CP) E DA PARTICIPAÇÃO ...

  • Dos crimes contra a vida

    Homicídio - Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio - Infanticídio - Aborto

  • Acórdão nº 2004/0155268-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. Não se conhece de recurso especial pela alínea a quando o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidênci

    ...14, § 1º), atribuindo ao provocado e do dano a responsabilidade objetiva de ... os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem ...Não interessa que tipo de obra ou atividade seja exercida pelo que ... um meio ambiente já devastado, aplaude o erro e, portanto, nada mais sensato que arcar com os ...

  • Acórdão nº 70019544972 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2007

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. A denúncia contém todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, não havendo qualquer irregularidade. PRELIMINAR AFASTADA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Havendo indicativos da existência do fato e da autoria, a decisão de pronúncia é imperativa. Ainda que o réu negue a...

    ...3. ERRO DE TIPO (ARTIGO 20, CAPUT, DO CP). ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO (§ 2º, DO ARTIGO 20 DO CP) E DA PARTICIPAÇÃO ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ...5714/5771). 1) Erro material:. 1) o acórdão deixou de mencionar a ...Repita o procedimento com o terceiro princípio. Se todos os três princípios ... vezes confundidas pela combinação de dois tipos bastante diferentes de objeções à tecnologia ... do uso pela biossegurança que tem provocado investimentos internacionais crescentes em ...

  • Acórdão nº 3319/2010 de Tribunal de Contas da União, 16 de Agosto de 2010

    Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se

    ... Pleno, no qual se definiu os diversos tipos de tributo e se reconheceu a afetação legitima ...Quanto ao terceiro requisito apontado pelo TCU (prova de notória ...No entanto, conforme afirma, por um erro de digitação na redação do item 2.1, alínea ...-se de difícil mensuração o impacto provocado nos custos arcados pelo SESC/SP com a ...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

    ...) meses de reclusão dada à incidência no tipo descrito no art. 312 do referido Diploma ...Erro na lavratura dos autos. Duplicidade no ... telefônicas apurarem o envolvimento de terceiros que se utilizem da mesma linha; admissão dos ... sociedade, o sentimento de insegurança provocado nesta e outros efeitos ainda que mais afastados", ...

  • Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FUNCIONÁRIO DO INSS - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MEDIANTE FRAUDE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) PARA O DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DA 3ª TURMA DO TRF/1ª REGIÃO - VOTO DIVERGENTE...

    ... esse ilícito propósito da segunda e do terceiro denunciados, sendo que o terceiro protocolou o ... tenha praticado a conduta descrita no tipo penal que lhe é imputado, motivo pelo qual ... indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem ...

  • Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FUNCIONÁRIO DO INSS - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MEDIANTE FRAUDE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) PARA O DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DA 3ª TURMA DO TRF/1ª REGIÃO - VOTO DIVERGENTE...

    ... esse ilícito propósito da segunda e do terceiro denunciados, sendo que o terceiro protocolou o ... tenha praticado a conduta descrita no tipo penal que lhe é imputado, motivo pelo qual ... indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem ...

  • Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FUNCIONÁRIO DO INSS - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MEDIANTE FRAUDE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) PARA O DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DA 3ª TURMA DO TRF/1ª REGIÃO - VOTO DIVERGENTE...

    ... esse ilícito propósito da segunda e do terceiro denunciados, sendo que o terceiro protocolou o ... tenha praticado a conduta descrita no tipo penal que lhe é imputado, motivo pelo qual ... indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem ...

  • Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FUNCIONÁRIO DO INSS - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MEDIANTE FRAUDE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) PARA O DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DA 3ª TURMA DO TRF/1ª REGIÃO - VOTO DIVERGENTE...

    ... esse ilícito propósito da segunda e do terceiro denunciados, sendo que o terceiro protocolou o ... tenha praticado a conduta descrita no tipo penal que lhe é imputado, motivo pelo qual ... indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem ...

  • Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FUNCIONÁRIO DO INSS - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MEDIANTE FRAUDE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) PARA O DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DA 3ª TURMA DO TRF/1ª REGIÃO - VOTO DIVERGENTE...

    ... esse ilícito propósito da segunda e do terceiro denunciados, sendo que o terceiro protocolou o ... tenha praticado a conduta descrita no tipo penal que lhe é imputado, motivo pelo qual ... indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem ...