Erro de Tipo Provocado por Terceiro
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Em vigor
Código Penal
...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei ...Erro determinado por terceiro. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § ...Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de ...tipo de constrangimento ou intimidação para que as ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ... porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, ..., colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, ... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § 2º Em licitação ... técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;. VI – estimativa do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...III – número do precatório;. IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do ...ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e. f) ajustes na ... ou de estuário, com áreas de risco provocado por elevações do nível do mar, ou por eventos ...§ 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2022 conterá, adicionalmente, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial ... a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele encarregado, na coleta de dados para a ...§ 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica ... de infrações ambientais que tenham provocado morte humana e outras hipóteses previstas em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028912920194058500), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802891-29.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEBORA SILVA DE MELO MODESTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ...
...28-A do CPP; haver a incidência de erro de tipo provocado pelo terceiro instituidor do ... -
Processo nº 0000562-52.2013.8.19.0065 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
Ementa: EMENTA: CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ERRO DE TIPO E ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO - ALEGAÇÕES INCONSISTENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - AGENTE CRIMINOSA QUE COLOCOU EM RISCO SEU FILHO DE APENAS 1 (UM) ANO DE IDADE - REVELA-SE POTENCIALMENTE LESIVA A...
...ALEGANDO . FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ERRO DE TIPO E ERRO . PROVOCADO . POR . ... em razão de erro determinado por terceiro". . Contrarrazões ministeriais às fls.\xC2"... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...á, no documento de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a ... internacional ou por autoridade de terceiro país, somente será anotada no registro se ...II - seja titular de visto emitido com erro ou omissão;. III - tenha perdido a condição de ...ério das Relações Exteriores será provocado pelo Ministério da Justiça e Segurança ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... planos, válidos, respectivamente, para cada tipo de auxílio à navegação aérea:. I - Plano ...- em caso de dano à propriedade privada provocado pela aeronave que nela fizer pouso forçado. ...III - a aeronave era operada por terceiro, não preposto nem dependente, que iludiu a ... inexata acerca dos serviços, induzindo-o em erro quanto ao valor real da tarifa aprovada pela ...
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Acórdão Nº 0041447-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 20-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E NO ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA.1) TESE DE QUE O PACIENTE INCIDIU EM “ERRO DE TIPO PROVOCADO POR TERCEIRO”. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE MERITÓRIA QUE DEMANDA COGNIÇÃO ÀS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL, IMPOSSÍVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT.2) AVENTADA A FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA...
...1) TESE DE QUE O PACIENTE INCIDIU EM “ERRO" DE TIPO. . ANÁLISE. PROVOCADO POR TERCEIRO”. N\xC3"... -
Acórdão Nº 0018952-40.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO pelo concurso de pessoas – art. 155, §4º, iv, do cp. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RÉU REINCIDENTE. ACUSADO QUE NÃO DEMONSTROU ARREPENDIMENTO NA PRÁTICA...
...PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO. ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL OU DE ERRO PROVOCADO POR ...por terceiro, arguindo que o Apelante apenas ajudou uma ... -
Acórdão Nº 0002677-48.2019.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 28-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 48 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98. CRIME DE IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. DESTOCAGEM. AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO. ERRO DE TIPO PROVOCADO POR TERCEIRO. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DESTOCAGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DEMONSTRADA PELO...
...PARA CONSTRUÇÃO DE MURO. ERRO DE TIPO PROVOCADO. POR TERCEIRO. NÃO VERIFICADO. ... -
Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... Resposta: “A” pagará pelo tipo do art. 126 do Código Penal, que define a ...ível; 3) obediência hierárquica; 4) erro de tipo escusável, provocado por terceiro; 5) ...
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Do crime
... por um automóvel, conduzido por um terceiro, ao sair do hospital. Nesse caso, a morte de ... por objetivo afastar perigo de vida provocado pela lesão, mas tão só corrigir o defeito por ... que o agente realiza em todos seus termos o tipo legal da figura delituosa, e em que o bem ... aptidão para enganar e induzir alguém ao erro. VII - O fato de se utilizar de cheque ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...IV – número do precatório;. V – tipo de causa julgada, com especificação precisa do ... do herdeiro, sucessor, cessionário ou terceiro e número de sua inscrição no CPF, ou CNPJ, se ...ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e. f) ajustes na ... ou de estuário, com áreas de risco provocado por elevações do nível do mar, ou por eventos ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... a anti-juridicidade ínsita ao próprio tipo (Miguel Reale Júnior, entre outros adeptos da .... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ...ção de garantidor do bem jurídico de terceiro. Não há necessidade de obrigação decorrente ... por objetivo afastar perigo de vida provocado pela lesão, mas tão só corrigir o defeito por ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... espírito de emulação, mero capricho, ou erro grosseiro. Parágrafo único. O abuso de direito ... ficarão a cargo da parte que as houver provocado. Art. 60. Quando forem duas ou mais as partes ..., quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo. Parágrafo ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º Feito o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... a macular sua conduta, atuando em evidente erro de tipo; 4) em face da ausência de dolo, a ... demandados e que supostamente teriam provocado os resultados reprováveis. Essa avareza ... Demais disso, tem-se que o parágrafo terceiro do precitado dispositivo legal prevê a ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENALCONEXA A OUTRA, ENCAMINHADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AJUSTIÇA ELEITORAL. APURAÇÃO DO MESMO CONJUNTO DE FATOS, DESMEMBRADOSPOR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA TAMBÉM JULGAR ESTA AÇÃO PENAL.RECURSOS PREJUDICADOS.1. A inequívoca conexão instrumental e probatória...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...ão ter nome ou designação que induza a erro quanto à sua composição, finalidade, ... ano do quinquênio de validade, e no terceiro" trimestre do biênio tratando-se de produtos diet\xC3"... pele contra queimaduras e endurecimento provocado pelas radiações, diretas ou refletidas, de ...§ 2º A aprovação do tipo de embalagem será precedida de análise prévia, ...
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Acórdão Nº 01085020820178200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 25-05-2023
...TESTEMUNHOS HARMÔNICOS COM O MANANCIAL. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO NÃO VISLUMBRADO. DECISUM ... atipicidade da conduta em virtude do erro de tipo determinado por terceiro (ID 18996034). . 4. ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...6.3. O terceiro fato indicativo da parcialidade do juiz traduz-se ...trazidas e não houve nenhum tipo de questionamento. Em segundo. lugar, porque a ...quando provocado pelo Ministério Público Federal a dirimir a ...moro, erro politico. (..). 15:28:56 Concordo. Mas se ... -
Acórdão, Processo nº 5004482-64.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-11-2022
...érito, alega ausência de prova da autoria e erro de tipo, uma vez que não constatou a falsidade ..., portanto, a versão de erro de tipo provocado por terceiro (CP, art. 20). A condenação de ...