erro forma
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... retôrno do produto industrializado ao estabelecimento de origem, na forma da alínea anterior, se o remetente não tiver utilizado, na respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ípios a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva ... ou de forma abreviada, expressões ou termos que possam induzir em erro" quanto ao real objeto de suas atividades ... SEÇÃO III Das infraç\xC3" ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... á a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa ... § 2º A motivação indicará as normas, a ... ao erário praticado por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro ... § 3º A assinatura de termo de ajustamento de gestão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais ... CAPÍTULO II Da ação ... ARTIGO 3 ... Para ... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não ...
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... em relação aos bens referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e ... #Incluído pela Lei ... ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento ... § 2º Os ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do ... por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro ... #Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018 ... § ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; ... #Redação ... b) manifesto excesso de execução; ... c) erro de cálculo; ... d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas na forma" do art. 4º sobre as receitas auferidas no âmbito da respectiva incorpora\xC3" ... a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; ... b) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a) equilíbrio entre receitas e despesas; ... b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na ... por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal ... § 2º O montante ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... ção, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão ... TÍTULO II. Da Organização e Funcionamento dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma" de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constriç\xC3" ... , nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... X - preveno e tratamento do superendividamento como forma de evitar a excluso social do consumidor ... #Includo pela Lei n ... , ou, por qualquer outro modo, mesmo por omisso, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caractersticas, qualidade, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste ... § 5º É também permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... recusar a recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional ... ARTIGO 39 ... Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... é considerado serviço extraordinário, devendo os interessados, na forma estabelecida em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ... descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual ... DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ... ARTIGO 6 ... Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ARTIGO 29 ... Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa: ... Pena - multa, de um a ... de jornal ou outro impresso, de rádio, cinema, ou qualquer outra forma, ainda que disfarçadamente, anúncio, aviso ou resultado de extração de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação ... § 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III; ... III - os partidos integrantes da coligação devem ... ção do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013 ... V - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem ... ARTIGO 6 ... I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral; ... II - esclareça alguma ...