Erro judiciário
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as respectivas administrações ... por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal ... § 2º O montante ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ção, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão ... TÍTULO II. Da Organização e Funcionamento dos ... o Fundo Partidário deve ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral ... § 1º O Tesouro Nacional ...
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Erro judiciário não é questão apenas de estatística, mas também de neurociência
Entrevista: Fundadores do Innocence Project Brasil
"Como a palavra da testemunha ou da vítima em um reconhecimento de imagem acaba funcionando como fator único para justificar uma condenação ou pelo menos para definir a prisão preventiva, e com toda a carga de presunção de culpa que vem com essa p... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 39 ... Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases biométricas poderão franquear ao oficial de registro ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa ... ARTIGO 7 ... I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral; ... II - esclareça alguma ...
- O falso erro médico, o judiciário e a injustiça
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que "o decreto de prisão preventiva ...
... MATERIAIS. ... JUDICIÁRIO". ... INEXISTÊNCIA. ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO \xC2" ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, ... ções das classificações orçamentárias, desde que constatado erro" de ordem técnica ou legal; e ... c) para ajustes na codificação or\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia ... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho ... #Redação dada pela Lei nº 7.494, de 17.6.1986 ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 2º - A indenização não será devida: ... a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao ... Ministro Luiz Fux, verbis: ... "PROCESSO CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. ART. 5º, LXXV, DA CF. PRISÃO PROCESSUAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO ...
- O Erro Judiciário e a Responsabilidade Civil dos Juízes no Regime dos Precedentes
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Acórdão nº 2011/0059450-3 de T5 - QUINTA TURMA
... pelos prejuízos sofridos , exceto se o erro" ou a injustiça da ... condenação proceder de ato\xC2" ... "erro judiciário", como previsto no art. 5º, inciso LXXV, da ...
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Acórdão nº 2015/0061143-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 525, I E II, E 558 DO CPC/73. NORMAS DE CARÁTER GENÉRICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DEVER DE INDENIZAR...
... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. ... -
Juíza manda estado de São Paulo indenizar PMs presos por erro judiciário
Juíza manda estado de SP indenizar PMs presos por erro judiciário
A juíza Patrícia Naha, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), condenou o estado de São Paulo a indenizar quatro policiais militares que ficaram presos durante 29 dias por erro judiciário. As informações são do jornal... -
Fazenda pública, e não juiz, responde por eventual erro judiciário
Fazenda pública, e não juiz, responde por eventual erro judiciário
Como agentes dotados de plena liberdade funcional, juízes não devem integrar o polo passivo de ações que alegam erro judiciário, pois cabe à Fazenda pública responder pelo ato — e, se for o caso, ajuizar eventual ação de regresso contra o magistra... -
Prisão antecipada, erro judiciário à vista em uma cultura punitiva que cresce
Mariz e Ives Gandra: Prisão antecipada, erro judiciário à vista
Parcela numericamente expressiva da sociedade brasileira deve estar exultante com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que permite o cumprimento da pena antecipadamente, quando do julgamento em segundo grau, antes, pois, do trânsito em ju... -
Acórdão nº 2016/0006760-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mesmo um erro ... configurar erro judiciário, abuso de poder, arbitrariedade ou ilegalidade"; e b) ...
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Acórdão nº 2016/0153053-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCESSO DE PRAZO E ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA AL
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCESSO DE PRAZO E ERRO" ... JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0030795-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível ...
... ERRO" JUDICIÁRIO. PRISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS.\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0085036-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA SOBRE A SOBERANIA DOS VEREDITOS E COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. ...
... erro ... judiciário (REsp 964978/SP) ... -
Americano se livra de 88 anos de prisão por erro do escrivão judiciário
Americano se livra de 88 anos de prisão por erro de escrivão
Rene Lima-Marin e Michael Clifton eram carne e unha, amigos inseparáveis que saíam com roupas combinadas na noite, até o dia em que foram presos em setembro de 1998. Aos 19 anos, arrumaram emprego na mesma loja de aluguel e venda de vídeos, a Bloc... -
Acórdão nº 2014/0010703-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ... INDEVIDA. ... INDENIZATÓRIO. ...
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Acórdão nº 2015/0174332-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO JULGAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de
... processo, tampouco algum erro judiciário, mas sim uma tese trazida ...