erro material e erro formal conceito

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  • Acórdão nº 70042649277 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Abril de 2014

    ... INFRINGENTE. 1. CONTRADIÇÃO SOB A FORMA DE ERRO DE FATO 1.1 - Ocorre contradição sob a forma de erro de fato quando o julgamento admite como existente fato não ocorrido, ou vice-versa, caso em que acontece contradição com a verdade formal do processo. É o mesmo erro de fato que inclusive autoriza ação rescisória, com base no art. 485, IX, do CPC. Por tratar-se de erro de fato, é possível o alargamento do conceito de contradição para fins...

  • Acórdão nº 70055386122 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 14 de Março de 2014

    ... à prova. 1.1 - Ocorre contradição sob a forma de erro de fato quando o julgamento admite como existente fato não ocorrido, ou vice-versa, caso em que acontece contradição com a verdade formal do processo. É o mesmo erro de fato que inclusive autoriza ação rescisória, com base no art. 485, IX, do CPC. Por tratar-se de erro de fato, é possível o alargamento do conceito de contradição para fins de embargos declaratórios (CPC, art. 535, I),...

  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84900-69.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE DAS FORMAS. INEXATIDÃO MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interposiç...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 399574 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011

    ... crição extintiva é no sentido de que teria havido erro material no acórdão da apelação, não corrigido apesar da interposi...

  • Acórdão nº 2010/0199709-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CONCEITO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ART. 463 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. "Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma...

  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...

    ...Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurídico são ... há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. ...13. Inocorre erro in procedendo na apreciação do ... seja, regularização e formalização de sua preferência ao aforamento, ...

  • Acórdão nº 70031586357 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2010

    ... do art. 212 do CPP dada pela Lei nº 11.690/08. MATERIALIDADE E AUTORIA. Confissão do acusado corroborada pelos relatos das demais testemunhas. Acusado que transportava arma de fogo em via pública, configurando o crime de porte ilegal de arma de fogo. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA ....

  • Acórdão nº 70019440015 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2008

    APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. JÚRI. ?Da pretensão de modificação do veredicto do Tribunal do Júri por alegada decisão contrária à prova dos autos (Art. 593, inc. III, alínea ¿D¿, do CPP).Inconformidade defensiva: - O réu, ouvido em Plenário, alegou que agiu ao abrigo da excludente da legítima defesa. - Existe nos autos, contudo, outra versão para o acontecimento. Uma vertente da prova...

    ...●Da alegação de erro ou injustiça no tocante à ... o Código Penal do concurso material, concurso formal e crime continuado ... material reside sobretudo no conceito de unidade de conduta”. “O ...

  • Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual...

    ...DANO MATERIAL. DANO MORAL. AÇÃO REGRESSIVA. NEXO DE ... público, mesmo quando há formal despacho saneador. 2. O CPC, no art. ... que a seguradora foi induzida a erro ao prestar garantia desproporcional ao ... Federal), fica subsumido nesse conceito a não violação do juízo natural ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ... e, conhecerem, também, a materialidade significativa da mesma, afirmam ter ... da SAE UEP P54 n.º 281, formalizada por meio do 3º Termo Aditivo, foram ... de BDI, a PNBV confundiu, erroneamente, o conceito de BDI com o de percentuais ...

  • Acórdão nº 70038553129 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. É da Justiça Federal a competência para apreciação das ações relativas aos vícios de construção, decorrentes dos imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura...

    ... à péssima qualidade do material empregado, assim como das técnicas ...Por fim, salienta que houve erro material na sentença, que determinou ... Federal), fica subsumido nesse conceito a não violação do juízo natural ..., aplicável à época da formalização dos contratos:. (..) II – a ação do ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Erro sobre elementos do tipo. #Redação ... ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº ...Concurso formal. ARTIGO 70. Quando o agente, mediante ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ...5714/5771). 1) Erro material:. 1) o acórdão deixou de ...Novos termos e conceitos foram incorporados no cotidiano, como ..., mediante encaminhamento formal de questões técnico- científicas ...

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade...

    ...) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno ... da lide (parte no plano material), mas que acaba por ingressar em um ... público, mesmo quando há formal despacho saneador. 2. O CPC, no art. ... que a seguradora foi induzida a erro ao prestar garantia desproporcional ao ...

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ..., será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente ... a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de ...Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à realização ...�o substancial que possa induzir em erro ou confusão. Pena- detenção, de 3 ...

  • Acórdão nº 0068230-80.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL -

    ... II, do CPC, e para a correção de erro material. 4. Embargos de Declaração ...17, § 6º, LEI 8.429/92. CONCEITO DE PROVA INDICIÁRIA. INDÍCIOS ... em função do apontado vício formal não poderia prescindir da indicação ...

  • Acórdão nº REsp 1166674 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ....

    ... que a concretização do conceito de "vizinhança" mantém estreita ... qualquer irregularidade formal na ausência de deliberação deste ..., em que o experto aponta que o "erro cometido nos traçados da Poligonal de ... sentido, fala-se em visão material e simetria dos estilos arquitetônicos ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em ...�m dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ...Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste ...2º, § 1º). § 2º Os erros cometidos serão corrigidos por meio de ...

  • Acórdão nº 0037755-78.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. CONCURSO PARA PROCURADOR FEDERAL DE 2ª CATEGORIA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. RECLASSIFICAÇÃO, NOMEAÇÃO E INVESTIDURA DO CANDIDATO NO CARGO. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 12.016, de 07/08/2009 (art. 15), torna-se necessário,

    ... que incorram em flagrante erro material. 11 - A jurisprudência ainda ... a alegação de que no conceito de ordem pública inclui-se a ordem ... desta e tenha sua existência formal justamente dela derivada.' ...

  • Acórdão nº 81/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Janeiro de 2010

    Fiscobras 2008. Construção do Edifício-sede do Tse. Irregularidades Na Execução Contratual e Na Fiscalização. Adoção de Medidas Saneadoras Dos Autos Autorizadas Mediante Despacho. Impossibilidade de Apreciação do Mérito. Determinações

    ... a irregularidade, de caráter formal, foi sanada. 16. Em suas razões de ...Justifica o erro formal sustentando que, por força da ...Uma discussão acerca do conceito de projeto executivo, incluindo a ... global é aquele que, se materializado com base em um projeto básico bem ...

  • Acórdão nº 70011611142 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Julho de 2005

    DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO PRESUMIDO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM SUPORTE EM LEGISLAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DE RECURSO POR JULGADOR QUE TERIA PARTICIPADO DO PROCESSO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Não é causa de impedimento, do art. 105 da Lei...

    ..., da motivação e da verdade material não excluem a vista do documento ... não capaz e ausência de formalidade imprescindível que impossibilitam sua ... se admitindo defesa baseada em erro de direito. . CONCEITO DE NORMAS ...

  • Acórdão nº AR 4218 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

    ... AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. A decisão rescindenda adotou entendimento consolidado no STJ sobre a prescrição decenal do tributos sujeitos a lançamento por homologação. A violação da lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade, o que não...

  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

    ... quais o acesso dos alunos ao material escrito seja particularmente ...Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, ... dois tipos de formação: a formal, adquirida em instituições ... informações que continham grave erro metodológico, ou seja, incluindo-se ...

  • Acórdão nº 70039157060 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TÍTULO DE CRÉDITO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DA AÇÃO REVISIONAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS....

    ..., igualmente enquadrável no conceito de relação de consumo. Suas ... maior importância ao aspecto material, em detrimento ao aspecto formal. Esse, ... pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o ...