erro material e erro formal conceito
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será ... de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de ...Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à realização prática do ... imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão. Pena - detenção, de 3 (três) ...
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Em vigor
Código Penal
...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei ...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Concurso formal". ARTIGO 70. Quando o agente, mediante uma só aç\xC3"...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;. XII – obra: ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, ... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § 2º Em licitação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, ..., intervalo de confiança e margem de erro;. #Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013. V ..., ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de ..., além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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Acórdão nº 2014/0057335-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTRODUÇÃO ILEGAL EM TERRITÓRIO NACIONAL DE INSUMO DE ENTORPECENTES. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ões nas quais o acesso dos alunos ao material escrito seja particularmente deficiente.**. 14. ...Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...ção desses dois tipos de formação: a formal, adquirida em instituições especializadas, e a ...ção de informações que continham grave erro metodológico, ou seja, incluindo-se uma dupla ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, ... físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e comprovadamente, ao programa de coleta a granel ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ..., induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ...126, inciso II);. III - a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de ...Conceito. ARTIGO 181. Lançamento é o procedimento ... à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84900-69.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. IDENTIDADE QUANTO AOS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE DAS FORMAS. INEXATIDÃO MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. A potencial violação do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal aconselha o...
...INEXATIDÃO MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. A ... CLT, aciona a compreensão da regularidade formal, à luz dos princípios do acesso à Justiça, do ... formal, na medida em que traduz o conceito de simples erro material, especialmente quando as ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e. c) ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... Administração Pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) . 1. Conceito de delito . Existem posições doutrinárias, ... cância como excludente de tipici dade material, entendo que o conceito de crime foi ... típico é composto por: a) Tipicidade formal: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia .... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... / DF “O autor tenta induzir essa Corte a erro, mais uma vez, ao afirmar que o Decreto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015794-09.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015794-09.2019.8.19.0061 Apelante: EDSON MELO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... los actos de jurisdicción voluntaria en material de comercio y fuera del caso de sumisión y salvo ...CAPITULO II . DO DOMICILIO. Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ... acto que não seja a apresentação formal de declinatoria. Não se entenderá que ha ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025737-44.2019.8.19.0063 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025737-44.2019.8.19.0063 Apelante: RENAN MARQUES DE ARCANJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029430820074058200), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0002943-08.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA POLIEDRO LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MAT
... Embargante alega a existência de omissão/erro material no aludido acórdão. . Sustenta que o ... o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do ...195, § 4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, § 2º, e da parte final da alínea ... -
Das penas
...1.1. Os tipos e o conceito de pena . As penas são:. a) privativas de ...A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ...VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ...ção, se tornasse credor do Estado por tal erro, e pudesse, por exemplo, matar alguém com escopo ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...32 a 76) . 1. Conceito de pena . 1.1. Conceito de pena . Ensina ...Anula-se a primeira sentença (erro judiciário), permitindo-se desse modo um novo ... VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ... do STJ: A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de gênero ”, mediante formal declaração de assim viver há pelo ... o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” 3 ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ... (e.g., exposição ao ridículo e erro de grafia). As cortes brasileiras, em sua ...