erro material e erro formal conceito

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  • Acórdão nº 70042649277 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Abril de 2014

    ... INFRINGENTE. 1. CONTRADIÇÃO SOB A FORMA DE ERRO DE FATO 1.1 - Ocorre contradição sob a forma de erro de fato quando o julgamento admite como existente fato não ocorrido, ou vice-versa, caso em que acontece contradição com a verdade formal do processo. É o mesmo erro de fato que inclusive autoriza ação rescisória, com base no art. 485, IX, do CPC. Por tratar-se de erro de fato, é possível o alargamento do conceito de contradição para fins...

  • Acórdão nº 70055386122 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 14 de Março de 2014

    ... à prova. 1.1 - Ocorre contradição sob a forma de erro de fato quando o julgamento admite como existente fato não ocorrido, ou vice-versa, caso em que acontece contradição com a verdade formal do processo. É o mesmo erro de fato que inclusive autoriza ação rescisória, com base no art. 485, IX, do CPC. Por tratar-se de erro de fato, é possível o alargamento do conceito de contradição para fins de embargos declaratórios (CPC, art. 535, I),...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84900-69.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE DAS FORMAS. INEXATIDÃO MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interposiç...

  • Acórdão nº REsp 1166674 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ....

    ... que a concretização do conceito de "vizinhança" mantém estreita ... qualquer irregularidade formal na ausência de deliberação deste ..., em que o experto aponta que o "erro cometido nos traçados da Poligonal de ... sentido, fala-se em visão material e simetria dos estilos arquitetônicos ...

  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...

    ...Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurídico são ... há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. ...13. Inocorre erro in procedendo na apreciação do ... seja, regularização e formalização de sua preferência ao aforamento, ...

  • Acórdão nº 70054110424 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SUS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO QUE REALIZOU O ATENDIMENTO. Considerando que a parte autora alegou ter sofrido prejuízos, por ocasião do exercício da função médica de profissional que atende pelo SUS e por falha da própria instituição hospitalar, de rigor reconhecer que não está caracterizada a...

  • Acórdão nº 70031586357 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2010

    ... do art. 212 do CPP dada pela Lei nº 11.690/08. MATERIALIDADE E AUTORIA. Confissão do acusado corroborada pelos relatos das demais testemunhas. Acusado que transportava arma de fogo em via pública, configurando o crime de porte ilegal de arma de fogo. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA ....

  • Acórdão nº 70019440015 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2008

    APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. JÚRI. ?Da pretensão de modificação do veredicto do Tribunal do Júri por alegada decisão contrária à prova dos autos (Art. 593, inc. III, alínea ¿D¿, do CPP).Inconformidade defensiva: - O réu, ouvido em Plenário, alegou que agiu ao abrigo da excludente da legítima defesa. - Existe nos autos, contudo, outra versão para o acontecimento. Uma vertente da prova...

    ...●Da alegação de erro ou injustiça no tocante à ... o Código Penal do concurso material, concurso formal e crime continuado ... material reside sobretudo no conceito de unidade de conduta”. “O ...

  • Acórdão nº 70052760782 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    ... CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. Tratando-se de fato danoso atribuível ao hospital demandado, na condição de prestador de serviço público, por conduta de seus agentes, incide o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual prevê a responsabilidade civil objetiva, com fulcro na teoria do risco...

  • Acordão nº 20110487677 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Abril de 2011

    Embargos de declaração opostos pela reclamante  sob   o   fundamento   de   que   o   acórdão   de   fl.186/188   apresenta  contradição. VOTO Tempestivos ensejam o conhecimento. Alega   a   embargante   que   o   acórdão   embargado  apresenta contradição quanto ao período a ser considerado para o  pagamento dos sábados e domingos. Entretanto,   o...

    ...   na   verdade,   mero   erro  ...,   pois,   o   erro   material   constante   no  dispositivo   do ...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

    ... Federal não se enquadram no conceito de legislação federal, o que ...DESLOCAMENTO. STJ. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA. CONEXÃO ...Erro na lavratura dos autos. Duplicidade no ... formação de caixa para formalização da transação entremeada às ...

  • Acórdão nº 2009/0033273-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Dezembro de 2010

    CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na...

    ... o agente predisposto – materializar a ameaça em atos que lhe excedam, para ... Ora, esta conclusão deriva do conceito de arma. A 6ª Turma já abordou esta ...O motivo é óbvio: um erro não justifica outro, todos ... um sexto (1 ano) pelo concurso formal, tem-se, ao final, uma pena definitiva ...

  • Resolução da prova do 27º Concurso do MPF (parte 3)

    A Toda Prova:

    ... para a existência de alguns erros materiais nas publicações anteriores, ... prescindível a edição de lei formal para coibir a prática do nepotismo, ... S” de competências materialmente administrativas relativas ao exercício ... doutrinário quanto ao conceito da compensação financeira de que se ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.026509-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Março de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANEEL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS. SÚMULA 106 DO STJ. MÉRITO: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE ITAIPU. REGIME JURÍDICO DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA PRODUZIDA POR ITAIPU. REFORMA DO SETOR ENERGÉTICO E O...

    ... de modo retroativo, contém erro no juízo no qual se fundamenta e ...), a depender de manifestação formal de vontade do interessado até o ... equívocos quanto aos conceitos técnicos de razoável especificidade O ... a vida da civilização material ocidental que, sem ela, os seus quadros ...

  • Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2013

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO (CPP, ART. ). DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS. FACULDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO (CPP, ART. 80). APLICABILIDADE AINDA QUE EM CRIME DE QUADRILHA. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO EM RAZÃO DO INTERESSE NA...

    ...DOSIMETRIA DA PENA. HIPÓTESE DE ERRO OU ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE ...CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL. DELITO DO ART. 96, I, DA LEI N.º ...EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. TEMA ... o de apurar autoria e materialidade com o fito de servir de lastro a uma ...

  • Acórdão nº 70011611142 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Julho de 2005

    DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO PRESUMIDO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM SUPORTE EM LEGISLAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DE RECURSO POR JULGADOR QUE TERIA PARTICIPADO DO PROCESSO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Não é causa de impedimento, do art. 105 da Lei...

    ..., da motivação e da verdade material não excluem a vista do documento ... não capaz e ausência de formalidade imprescindível que impossibilitam sua ... se admitindo defesa baseada em erro de direito. . CONCEITO DE NORMAS ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Erro sobre elementos do tipo. #Redação ... ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº ...Concurso formal. ARTIGO 70. Quando o agente, mediante ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário ...

  • Acordão nº 20130911253 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Agosto de 2013

    PROC.TRT/SP nº 0112200­84.2008.5.02.0002 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 02ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: IBM BRASIL – INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRENTE: AUGUSTO YOSHIHISA TAKAYAMA RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A RECORRIDOS: OS MESMOS UNICIDADE   CONTRATUAL.   Afirma   o  Reclamante que foi admitido na segunda  Reclamada   em   02/05/1...

    ...� relação   de   direito   material,   na   qualidade   de   tomadora ... uma   igualdade   meramente   formal,   ...   dentro   desse   conceito   de   igualdade   material   que ...

  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

    ... quais o acesso dos alunos ao material escrito seja particularmente ...Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, ... dois tipos de formação: a formal, adquirida em instituições ... informações que continham grave erro metodológico, ou seja, incluindo-se ...

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ..., será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente ... a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de ...Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à realização ...�o substancial que possa induzir em erro ou confusão. Pena- detenção, de 3 ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em ...�m dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ...Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste ...2º, § 1º). § 2º Os erros cometidos serão corrigidos por meio de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-31.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TNL PCS S.A. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do CPC possibilita ao Tribunal a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, se há previsão legal para que o Tribunal adentre no exame da pretensão de fundo em hipóteses nas...

    ... a existência de coisa julgada material, com efeito erga omnes, nos termos da ...Não há, aqui, superioridade formal de nenhum dos princípios em tensão, ..., nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia ..., analisar o acerto ou o erro na classificação do objeto do ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ... e, conhecerem, também, a materialidade significativa da mesma, afirmam ter ... da SAE UEP P54 n.º 281, formalizada por meio do 3º Termo Aditivo, foram ... de BDI, a PNBV confundiu, erroneamente, o conceito de BDI com o de percentuais ...

  • Acórdão nº 70034811810 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Agosto de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade...

    ... sexos constitui pressuposto material do casamento e, por conseguinte, da ... mesmos a penalidade devida ao seu erro.” . “E como eles não se ... de toda e qualquer convenção formal ou social, embora não se possa ... da Carta Federal, quanto ao conceito dessa forma de convívio. . A ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 399574 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011

    ... crição extintiva é no sentido de que teria havido erro material no acórdão da apelação, não corrigido apesar da interposi...