erro material e erro formal conceito
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Sentença com número 0283514-05.2017.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 08-02-2023
... erro, ... coação ou fraude), a ponto de impedir a ... O vínculo material este que estabelece um liame de responsabilidade ... CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL ... TRÊS VÍTIMAS. NULIDADES. RECONHECIMENTO DE ... doutrinadores acerca do conceito analítico do crime, se material, formal, ...
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Direito Tributário
... ser realizada por meio de lei em sentido formal ... (B) está de acordo com o princípio da ... (A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa ... (B) ... ente político refere-se à competência material ou substantiva de cada um deles, ou, como consta ... Parece ter havido erro na redação. A intenção do examinador parece ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Juiz de ... como causa de exclusão da tipicidade material. Somente passou a ser incorporado e aplicado a ... ão escapa à sanção penal, mostrando-se formal e material-mente típica. 3. Agravo regimental a ... (B) crime tentado. (C) erro sobre a ilicitude do fato. (D) crime ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... , centrado na sua finalidade, entre o conceito da sua hipótese e o da situação fática, nem ... ção e a descrição do seu âmbito material, possuem a finalidade de garantir segurança ... É que a mera existência formal da lei pode não garantir o cumprimento do ... EXTRAFISCALIDADE ... o erro grave de confundir formalismo com positivismo e ...
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Bioética e biodireito
... da possibili-dade de manipulação do material genético, na pesquisa científica de doenças, ... legal, livre de simulação, fraude, erro ou intimidação, após esclarecimento sobre a ... de 1997 fez questão de excluir do conceito de tecidos a que se refere o seu art. 1º o ... da vida, como a natalista, a personalista formal e a eclética ... Sustenta a teoria natalista, ...
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Livro V - Da tutela provisória
... (repu- ... blicada em razão de erro material) — Res. 209/2016, DEJT divulgado em ... ídos por meio de Medida Provisória são formal-mente inconstitucionais , porquanto não havia ... 779, de 21-8-1969 ... No conceito do Código revogado, a citação era o ato ...
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Dos Pressupostos Recursais
@1. Conceito ... Conforme José Augusto Rodrigues Pinto 100 : ... parte a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou ... Justiça do Trabalho detém competência material para a execução da parcela previdenciária e o ... " e "à execução ... " é atribuída a erro de redação, devendo ser considerada a locução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... 141, II e III, todos do CP), em concurso formal (art. 70, CP), à pena de multa no valor de R$ ... nos artigos 344, do CP em concurso material com o art. 138, caput , CP, por quatro vezes , ... mais de 15 mil empregos diretos e seu conceito é nacionalmente conhecido, sendo a 15ª empresa ... , não responde pelo crime, pois incorre em erro de tipo, por ignorar uma elementar da ... -
Magistratura TJAL 2019
... 19. O erro de forma do processo (A) acarreta a ... esta engloba a publicidade enganosa no conceito mais amplo da periculosidade da conduta e do ... infanto-juvenil não poderão conter material publicitário que estimule o consumo de alimentos ... 43. Quanto ao concurso formal, (A) a pena poderá exceder a que seria ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Analisar o conceito de pessoa é fundamental para a compreensão dos ... ão do resultado morte de alguém ( crime material ), pessoa viva, considerando-se para isso o ... e) Feminicídio aberrante por erro" de execução ou aberratio ictus ... O feminic\xC3" ... pelos homicídios praticados, em concurso formal imperfeito (Art. 70 2ª parte CP). g) Questão ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... amplia e reforça o âmbito material" de atuação ... funcional dos órgãos do Minist\xC3" ... antecede o ato formal de assinatura do acordo ... Quando do julgamento ... ato potencialmente redutível ao conceito de ato lesivo à ... administração pública ... erro, que a ... função social da empresa transcende ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Do Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... , existe para dar efetividade ao Direito Material do Trabalho e também para facilitar o acesso do ... , consubstanciado na regularidade formal, na medida em que traduz o conceito de simples ... O erro ...
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Teoria da relação jurídica
... fato jurídico “Fj” (denotativo do conceito da hipótese “H” – linguagem jurídica I) e ... aplicar perfeitamente a distinção entre erro de fato e erro de direito (trazida no ... ável a possibili-dade de realização material e jurídica da conduta instituída como ... Formal de partilha dos bens de y aos filhos t e z ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... prefere-se à vinculação da norma a um conceito por vezes tecnicamente discutível, o seu ... não se esvazia diante da racionalidade formal técnica. Seu conteúdo seria outro – a ... a tecnologia assume grande importância material e, por essa razão, se sujeita a rápida ... De fato, é um erro a afirmação de acordo com a qual a delegação ...
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Livro II - Do processo de execução
... sanções de natureza processual ou material ... Remissão: arts. 77 a 81, 792, 835 e 856, ... Retome-se, assim, o conceito de parte (e, lembre-se, não somente do ponto de vista formal) sustentado no plano da presente obra, cuja ... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... das operadoras de planos de saúde por erro médico: (i) responsabilidade solidária; (ii) ... processamento de dados e aquisição de material didático) ... 81 NARDI, 2015, p. 185-186 ... identifica que “o grande problema do conceito de contrato nos dias atuais reside na ... contratual; 126 (ii) superação da ótica formal para a concepção de relatividade do contrato, ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , bem como pela noção de igualdade formal, razão pela qual se assegura que "o sistema de ... , de modo a lhes garantir eficácia material, a qual seria, assim, exigível do Estado e dos ... conceito de direito fundamental a uma Constituição ... 41-42 ... Pérez Luño aponta o erro ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... de tipo estrutural, em oposição ao conceito de déficit conjuntural. Ambos se referem à ... em torno de sua legitimidade e validade material, na medida em que o Patriot Act parece afrontar ... que tem caráter jurisdicional, político formal ou político institucional, de modo que o ... Sunstein demonstra o erro grosseiro contido nessa noção: “No mais das ...
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COVID. Legislação correlata
... ções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ... 188 — TST — erro de fato — art. 966, VIII, § 1º — CPC — ... ausência da formação da coisa julgada material — carência de ação — Súmula n. 299, IV ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023813-74.2021.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023813-74.2021.8.19.0209 Recorrente (réus): TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - TAP e ALMUNDO BRASIL - VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido (autora): NICOLE IRIARTE DOURADO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade
... és, solidariamente, ao pagamento do dano material no valor de ... R$ 11.169,89, e em dano moral no ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... de exercício sem ter uma noção, um conceito cientificamente válido de norma jurídica? ... Teoria da ação de direito material ... Salvador: Juspodivm, 2008. 3. Mesmo que uma ... que a norma secundária é de direito formal (ou processual), visto que, a partir dela, ... cuidado redobrado para não incidir nesse erro, que já cometi no passado. Logo, diversas normas ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... material e processual, promovendo mudança quanto ao papel ... das decisões e a igualdade formal eram características desse sistema, que temia a ... ; GARTH, 1988), incorpora-se ao conceito de norma viés axiológico – os princípios – ... ídicos, da tecnologia ou mesmo em virtude de erro gerador de instabilidade em sua aplicação” ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Extinção da punibilidade ... 1.1. Conceito de extinção da punibilidade ... É o ... Dessa forma, a sentença faz coisa julgada formal e material, como qualquer outra fundada em prova ... do querelante, no crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (CP, art ...
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Acordao N° 1244071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Embargos de declaração. Processual civil. Homologação e lavratura do formal de partilha. Prescindibilidade de prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis. Omissões e contradições inexistentes. Acórdão mantido. 1. Nos termos do artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte...
... HOMOLOGAÇÃO E ... LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE ... de erro material, contradição, omissão ou obscuridade ... ções normativas não se amolda ao conceito ... de contradição. Denota, na verdade, a ...