Erro por ignorância
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Em vigor
Código Penal Militar
... que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis ... Êrro de fato ...
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Decreto-Lei nº 1.042 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; ... Il - A eqüidade, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou ... 4º, caput): ... I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou ... II - a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRESUMIDAS. ERRO" DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA. ... EXCLUSÃO \xC2" ... 9. O erro de tipo em face à ignorância em torno da idade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 4º): ... I - a erro ou à ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou ...
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Acórdão nº 2011/0223507-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mediante erro" ... 2. A natureza jurídica da relação estabelecida \xC2" ... se tutelar eventual ignorância da parte acerca do erro ou dolo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1190126 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... ERRO DE FATO - A viabilidade da ação rescisória sob a alegação da cia de "erro de fato" pressupõe a ignorância pelo Julgador do suposto erro, contudo, a manifestação judicial acerca ...
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Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
... de molde a induzir o parceiro contratual a estado de erro ou ignorância, conduzindo-o a declaração ... volitiva que não seria ... -
Acórdão Nº 0020206-57.2016.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2017
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE AFASTADA. Para eventual deferimento do pedido, teria de ser minimante demonstrado nos autos o vício (erro ou ignorância) do trabalhador em sua manifestação de vontade perante a empresa reclamada, que apenas formalizou a rescisão contratual a pedido do obreiro, o que não ocorreu. INDENIZAÇÃO PELO ARMAZENAMENTO DE MATERIAL. Além de o armazenamento de materiais...
... do pedido, teria de ser minimante demonstrado nos autos o vício (erro ou ignorância) do trabalhador em sua manifestação de vontade perante a ... -
Acórdão Nº 5017081-76.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. TESE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE ERRO/IGNORÂNCIA E/OU DOLO. AUSÊNC
... em nenhum momento agiram dem-fou tentaraminduzir os contratantes em erro para obter ganhos extraordinrios. Descreveram sobre o tipo de contratao e ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... V - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou ... , ou, por qualquer outro modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, ...
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Acórdão nº 1.0702.14.039969-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DISTRATO PRÉVIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil.
... tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coao, ou por dolo, erro ou ignorncia, estado de perigo, leso ou fraude contra credores, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0317.14.003251-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - IMÓVEL - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável, e forma prescrita, ou não defesa em lei. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o...
... , ressaltando que, por no possuir conhecimento jurdico, procedeu, por erro, doao de 50% do imvel aos seus filhos. Afirma que a manifestao de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-21550/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUAÇÃO DESERÇÃO CUSTAS RECOLHIDAS EM GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL. Correto o trancamento do apelo, pois a nulidade da prestação jurisdicional não pode ser argüida por meio de divergência jurisprudencial, mas, sim, na forma da OJ 115 da E. SBDI-1, que alude às regras do julgamento. A discussão sobre o nome ou...
... as custas são recolhidas ao Estado de São Paulo, em inexplicável erro ou ignorância de que a Justiça do ... Trabalho faz parte do Judiciário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001145-52.2011.5.06.0022), 12-09-2013
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra quaisquer das causas que tenham o condão de autorizar o reconhecimento da rescisão contratual, conforme disciplina o art. 483 da CLT, pois, no caso específico dos demandantes, não restaram comprovadas as promessas não cumpridas feitas pela ré, nem as jornadas extenuantes. Igualmente, importa destacar que do estudo dos autos não se...
... do ato negocial elencadas no C ó digo Civil, quais sejam, erro ou ignor â ncia, dolo, coa ç ã o, les ã o, ou estado de perigo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282309-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO - COAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos legais, o negócio jurídico poderá ser invalidado. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela...
... tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coao, ou por dolo, erro ou ignorncia, estado de perigo, leso ou fraude contra credores, nos termos ... -
Relatório e Voto com número 5285208-34.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA À HERANÇA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO ART. 373, I, CPC NÃO SATISFEITO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA PROFISSÃO E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. ARGUMENTAÇÃO OBTER DICTUM. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ESTRITA À PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. 1.
... vício de consentimento das partes, ou seja, erro, ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra ... -
Acórdão nº 1.0024.03.087398-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AGRAVO RETIDO - ERRO SUBSTANCIAL - ÔNUS DA PROVA - BOA-FÉ E PROBIDADE. Para atacar a sentença proferida em outros autos, a parte pode apresentar recurso próprio, respeitando as regras processuais pertinentes aos requisitos para a interposição da apelação. Na vigência do antigo CPC, já se consolidara a jurisprudência de que o...
... de setembro de 1999, em funo de vcio de consentimento decorrente de erro essencial sobre elemento do contrato e/ou por ter se originado de uma ... -
Acórdão nº 1.0024.03.087398-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AGRAVO RETIDO - ERRO SUBSTANCIAL - ÔNUS DA PROVA - BOA-FÉ E PROBIDADE. Para atacar a sentença proferida em outros autos, a parte pode apresentar recurso próprio, respeitando as regras processuais pertinentes aos requisitos para a interposição da apelação. Na vigência do antigo CPC, já se consolidara a jurisprudência de que o...
... de setembro de 1999, em funo de vcio de consentimento decorrente de erro essencial sobre elemento do contrato e/ou por ter se originado de uma ... -
Acórdão nº 1.0123.15.002328-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRATO - DOLO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou
... tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coao, ou por dolo, erro ou ignorncia, estado de perigo, leso ou fraude contra credores, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0441.11.002629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRAÇA - COBRANÇA DE JUROS ONZENÁRIOS. USURA. AGIOTAGEM. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC. Reconhecida a cobrança de juros onzenários, e, portanto, a prática de usura em empréstimos...
... tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coao, ou por dolo, erro ou ignorncia, estado de perigo, leso ou fraude contra credores, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0441.11.002629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRAÇA - COBRANÇA DE JUROS ONZENÁRIOS. USURA. AGIOTAGEM. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC. Reconhecida a cobrança de juros onzenários, e, portanto, a prática de usura em empréstimos...
... tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coao, ou por dolo, erro ou ignorncia, estado de perigo, leso ou fraude contra credores, nos termos ... -
Do negócio jurídico
... , ao tomar conhecimento disso após o matrimônio, constata que houve erro sobre a pessoa do cônjuge, o que a coloca ao abrigo da lei, que anulará ... 8.5.1 Do erro ou ignorância" ... Os exemplos citados anteriormente servem para fornecer uma exata noç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0028755-36.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... previstas, a declaração de vontade do agente capaz tiver origem em erro substancial ou ignorância que poderia ser percebido por pessoa de ...
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Acórdão nº 1.0261.14.007091-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - INXISTÊNCIA DE DÉBITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO. - A existência de vício de vontade deve ser cabalmente demonstrada pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 1
... sentena, afirmando que quando da celebrao do contrato foi induzido a erro pelo requerido, que lhe imps desvantagem financeira, fazendo com que ...