Erro Sobre Elementos do Tipo
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Em vigor
Código Penal
... , quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; ... #Incluído ... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; ... II - tentado, ... Erro sobre elementos do tipo ... Art. 20 - O erro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... tipo de transação no momento e no país em que tenha ... de Comércio Exterior não tiver elementos próprios para decidir, serão exigidas dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial ... § 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica ... ção deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e ...
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Acórdão nº 2006/0259274-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , o conselho de sentença, de que houve erro essencial inevitável - não teriam os réus ... considerado o caso concreto, a tese do erro sobre elementos do tipo - versões conflitantes: " ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer ... declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, ... ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em ... VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a ... - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento ... § 2o Quando, para cada ... , apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça; ... X - ... modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, ... Na fixação da pena de multa, os elementos que forem utilizados para a fixação da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Despesa - GND constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... III - número do precatório; ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do ... ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e ... c) para ...
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Acórdão Nº 0002836-84.2017.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
... dois denunciados tinham forte ingerncia sobre o Legislativo local, cabendo ao denunciado Noel, ... lajotas para pavimentao, telhas de zinco (tipo sanduche), aberturas e esquadrias de alumnio, ... aAntnio Noel Navarro Monteiro, havendo elementos apontando que se tratavam de telhas usadas e que ... aludidos materiais", pois "agiu por meio de erro de tipo, acreditando que poderia receber os ...
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Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
... A noção sobre o tema advém-nos do teor do artigo 1º, do ... Por outro lado, o segundo tipo de ilícito penal, a contravenção, é “a ... decorrem da observação criteriosa de elementos comuns a determinados tipos, permitindo uma ... Erro Médico – Responsabilidade Por Omissão. “O ... -
Acórdão Nº 0011093-33.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 08-03-2022
... Em suas razes, sustenta a ocorrncia de erro de tipo, pois "no tinha qualquer suspeita sobre a ... o reconhecimento de erro sobre elementos do tipo (CP, art. 20), sem, contudo, apontar, de ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, ... é o estabelecimento que elabora um tipo de bebida padrão utilizando bebidas de mesma ... ísticas possam induzir o consumidor a erro quanto à classe, tipo ou natureza do produto ... o destilado tenha o aroma e o sabor dos elementos naturais voláteis contidos no mosto fermentado, ...
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Acórdão nº 2006.38.09.002710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... restou plenamente caracterizado, no caso, o erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, até porque, ... pagamento de quaisquer encargos incidentes sobre as mercadorias são os comerciantes vendedores ... , incidindo, na espécie, o erro sobre elementos" do tipo (art. 20 do CP) ... Tal argumentação n\xC3" ...
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Acórdão nº 2006.38.09.002710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... restou plenamente caracterizado, no caso, o erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, até porque, ... pagamento de quaisquer encargos incidentes sobre as mercadorias são os comerciantes vendedores ... , incidindo, na espécie, o erro sobre elementos" do tipo (art. 20 do CP) ... Tal argumentação n\xC3" ...
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Acórdão nº 2006.38.09.002710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... restou plenamente caracterizado, no caso, o erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, até porque, ... pagamento de quaisquer encargos incidentes sobre as mercadorias são os comerciantes vendedores ... , incidindo, na espécie, o erro sobre elementos" do tipo (art. 20 do CP) ... Tal argumentação n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Despesa - GND constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... III - número do precatório; ... IV - tipo de causa julgada; ... V - data da autuação ... de medidas das ações, desde que constatado erro material de ordem técnica ou legal, observada a ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... , gorduras, hidratos de carbono, água, elementos minerais e vitaminas; ... III - Produtos de ... ções, rótulos ou embalagens que induzam a erro ... #Redação dada pela Lei nº 13.236, de ... § 3º - A aprovação do tipo de embalagem será procedida de análise prévia, ...
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Do crime
... do processo, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do ... denunciado com prerrogativa de foro, de elementos comprobatórios da autoria mediata ou direta do ... que o agente realiza em todos seus termos o tipo legal da figura delituosa, e em que o bem ... aptidão para enganar e induzir alguém ao erro. VII - O fato de se utilizar de cheque ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação ... § 3 ... O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do ... Título inclusive por padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indstria ... SEO II. Da Prioridade ... o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matria depositado no Brasil pelo mesmo ... II - as substncias, matrias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espcie, bem como a ... , ou imitao substancial que possa induzir em erro ou confuso ... Pena - deteno, de 3 (trs) ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... s ou documentos de dvida sujeitos a qualquer tipo de correo, o pagamento ser feito pela converso ... dever conter nome e endereo do devedor, elementos de identificao do Ttulo ou documento de dvida, e ... expedido e de documentos que comprovem o erro ... 2 No so devidos emolumentos pela ... de juros, taxas e atualizaes monetrias sobre o valor da obrigao contida no Ttulo ou documento ...
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de indícios de autoria ou de prova sobre" a materialidade do delito, ... o que não\xC2" ... , dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a ... que tal conduta se subsume ao tipo previsto no ... de origem não incorreu em erro ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Direito Penal
... sobre o mesmo tema, sendo uma vigente na data dos ... III. É vedado o uso de qualquer tipo de analogia para interpretação das leis penais ... , queira (tenha a vontade) realizar os elementos objetivos do tipo. Gabarito “C” ... CRIMES DOLOSOS, CULPOSOS E PRETERDOLOSOS; ERRO DE TIPO, DE PROIBIÇÃO E DEMAIS ERROS ...