erroneamente
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
...#Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019. III - solicitar a impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente" anotada em banco de dados e ter, em até 10 (dez) dias, sua correção ou seu cancelamento em todos os bancos de dados que compartilharam a informaç\xC3"...
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Banco é proibido de impor sanção a advogado envolvido erroneamente na 'lava jato'
Advogado erroneamente envolvido na "lava jato" obtém vitória
O Itaú Unibanco foi proibido de impor restrições contra o advogado Roberto Liesegang com base em informações jornalísticas que erroneamente o ligavam à operação “lava jato”. A decisão foi tomada pela juíza Jane Franco Martins, da ... -
Laboratório que deu diagnóstico de câncer erroneamente é condenado
Laboratório é condenado a indenizar por erro em exame
Erros em exames laboratoriais podem ser considerados falha na prestação de serviços e serem passíveis de indenização. Assim entendeu a 5ª Vara Cível de São Luís (MA) ao condenar um laboratório a indenizar uma cliente por equívoco no resultado de u... -
Acórdão nº 2015/0214371-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO DA DEFESA, AFASTOU A ANÁLISE NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, MAS MANTEVE A PENA FINAL INALTERADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. 1. A proibição de
...em apelo exclusivo da defesa, circunstância judicial do art. 59 do CP . erroneamente valorada na sentença, deve reduzir, como consectário . ... -
Acórdão nº 2016/0187320-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO ERRONEAMENTE INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1. Ação rescisória ajuizada contra decisão proferida contra admissão de recurso extraordinário, na
...ERRONEAMENTE" . INTERPOSTO . CONTRA . INDEFERIMENTO . DE . RECURSO . EXTRAORDINÁRIO. . MANIFESTO . DESCABIMENTO. . PETIÇÃO . INICIAL . INDEFERIDA. 1.\xC2"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. É cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo. Precedentes. 2. A fungibilidade entre recursos é admitida pela jurisprudência do Superior...
...ao recurso a ser interposto; (ii) inexistência de erro grosseiro; e . (iii) que o recurso interposto erroneamente tenha sido . apresentado no prazo daquele que seria o correto. A ausência . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COM PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO OBJETO DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA....
...apreensão teria sido realizada também no endereço erroneamente indicado, como . afirmou a defesa, e não sendo o recurso em habeas corpus compatível com . ... -
Acórdão nº 2014/0326297-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. FUNDO DO DIREITO. PROVIMENTO. 1. Discute-se nos embargos de divergência o prazo prescricional para os servidores impugnarem o enquadramento...
...carreira . de . Técnico . de . Planejamento, . foram . erroneamente" . enquadrados no cargo de Pesquisador. Assim, não se trata de uma . mera omissão administrativa, mas um\xC2"... -
Acórdão nº REsp 1322817 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". EXPROPRIADO. CONFIGURAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMUNIDADE WAIMIRI ATROARI. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA...
...2. No caso concreto, tendo a expropriada interposto agravo de instrumento, ainda que erroneamente, não poderia interpor, três dias depois, uma apelação, porque o seu direito de impugnar determinado ato judicial de conteúdo decisório havia ... -
Acórdão nº AgRg no MS 20134 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE AUTORIDADE COATORA. ART. 113, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PROCESSO EXTINTO. 1. Não cabe ao magistrado substituir de ofício a autoridade coatora erroneamente indicada na inicial de mandado de segurança. 2. A regra estabelecida no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil somente se aplica ao mandado de segurança...
...ART. 113, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PROCESSO EXTINTO. 1. Não cabe ao magistrado substituir de ofício a autoridade coatora erroneamente indicada na inicial de mandado de segurança. . 2. A regra estabelecida no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil somente se aplica ao ... -
Seguradora que informa erroneamente morte cerebral deve indenizar familiares
Seguradora que informa erroneamente morte deve indenizar familiares
Empresa de serviços médicos comete falha na prestação de seus serviços ao informar a morte cerebral de um segurado aos seus familiares quando ele, na verdade, ainda estava vivo. Com esse entendimento, 2ª Vara Cível de Mauá (SP) condenou uma compan... -
Acórdão nº 2016/0068038-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO APONTADA EM AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO RECURSAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO. 1. "Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração são o recurso apropriado para suprir eventual omissão, ocorrida em...
...expressamente indicado na lei, sobre o qual não se opõe nenhuma . dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido interposto . no prazo do que se pretende transformá-lo. Ausente qualquer destes . ... -
'Fui punido erroneamente', diz Rodinei, após expulsão na derrota para o Flamengo
Agência O Globo -O lateral-direito Rodinei, do Internacional, usou as redes sociais para se pronunciar após ter sido expulso na derrota do Internacional para o Flamengo. O jogador, que só entrou em campo porque o Flamengo recebeu R$ 1 milhão, entende...
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'Fui punido erroneamente', diz Rodinei, após expulsão na derrota para o Flamengo
Agência O Globo -O lateral-direito Rodinei, do Internacional, usou as redes sociais para se pronunciar após ter sido expulso na derrota do Internacional para o Flamengo. O jogador, que só entrou em campo porque o Flamengo recebeu R$ 1 milhão, entende...
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Acórdão nº 2015/0291086-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO ...
...podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na espécie. Precedentes da . Segunda Seção do STJ. 2. Agravo interno improvido. . ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0308705-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. SÚMULA/STJ 545. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO VALORADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE E A REINCIDÊNCIA. PENA-BASE RECONDUZIDA AO...
...erroneamente valorado tal condenação para a exasperação da pena base, o que . ... -
Acórdão nº 2007/0241589-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO (CC/1916, ART. 178, § 9º, V, b). OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-
...interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto . erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o . correto. . ... -
Acórdão nº 2011/0031359-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. O fato do príncipe, caracterizado como uma imposição de autoridade causadora de dano, de um lado, viabiliza a responsabilização do Estado; e, de outro, rompe do liame necessá
...containeres se deve a ato de império da administração da . Receita Federal por obstar, erroneamente, o desembaraço das . mercadorias neles contidas, caracterizando o fato da . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269/STJ. DETRAÇÃO. REGIME INALTERADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
...3. No tocante ao argumento de que a reincidência do paciente teria sido . erroneamente reconhecida na sentença, além de não ter sido trazida aos autos a . ... -
Acórdão nº 2016/0141584-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE PRECÁRIA EM CARGO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INCABÍVEL. 1. Trata a controvérsia acerca da possibilidade de deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial que discute a possibilidade de aplicação da
...se a efetiva correção se deu com base naquele espelho erroneamente . divulgado, o que não ocorreu na presente hipótese. ... -
Acórdão nº 2014/0160280-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, PARA RECEBIMENTO DO AGRAVO INTERNO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO: INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO ALÉM
...expressamente indicado na lei, sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o . recurso erroneamente interposto tenha sido interposto no prazo do que se pretende . ... -
Acórdão nº 2014/0290939-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE VALORES EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA FÉ. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OCORRÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março ...
...erroneamente uma lei, resultando . em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de . ... -
Acórdão nº 2015/0275502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na...
...nenhuma comprovação de que a agravada tenha recolhido a menor ou . erroneamente porquanto a Serventia não certificou nada a esse respeito. . ... -
Acórdão nº 2014/0235731-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A interposição de recurso...
...erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o . ... -
Acórdão nº 2015/0197138-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ARTS. 171, § 3° (72 VEZES), E 288, AMBOS DO CP. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO DA DEFESA, AFASTOU A ANÁLISE NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, MAS MANTEVE A PENA INALTERADA. LIDERANÇA. MAJORANTE DO ART. 62, I, DO CP. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA....
...em apelo exclusivo da defesa, circunstância judicial do art. 59 do CP . erroneamente valorada na sentença, deve reduzir, como consectário . ...